Garantia de competição

Comitê Gestor da Internet recomenda ao governo estudar separação estrutural

A iniciativa é inédita, mas também polêmica. O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) recomendou, por meio de um documento oficial, que o Ministério das Comunicações e a Anatel estudem a possibilidade de implantar, no Brasil, a separação estrutural das redes de telecomunicações. Nunca antes o comitê havia tomado uma posição aberta sobre aspectos da regulamentação do setor e a carta, que foi encaminhada nesta segunda-feira, 1, ao ministro das Comunicações, Hélio Costa, e ao presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg, é vista como uma vitória pelos representantes do terceiro setor que compõem o comitê.
A comemoração vem do fato de que houve uma grande resistência à idéia de que o grupo apresentasse qualquer tipo de demanda ao governo da parte de outros membros que compõem o CGI.br. O obstáculo transposto é a representação do próprio governo no grupo. O comitê tem uma composição mista, com representantes do governo, de entidades civis e empresas. Essa natureza tem criado tensões dentro do grupo desde o início da reforma do setor de telecomunicações, promovida pela Anatel. Enquanto os representantes do terceiro setor defendem uma atuação mais contundente do comitê na política do setor, os representantes do governo acham que este não é um papel do grupo.

Nas duas pontas

Indícios desta tensão estão na própria carta encaminhada ao governo. No documento, o consultor jurídico do Minicom e membro do comitê, Marcelo Bechara, aparece como o único contrário à sugestão. Bechara explicou que não é necessariamente contra a proposta de estudar a separação estrutural. O consultor discorda da necessidade de se encaminhar um pedido desses ao ministro. "Por princípio, tem muita coisa que eu concordo nessa discussão. Sou contra o envio do documento porque não vejo efeito prático nenhum nessa carta", afirmou a esta reportagem.
Para ele, a idéia de estudar a medida já está colocada na consulta pública do ministério para a criação de novas políticas públicas e na proposta da Anatel de um Plano Geral de Regulamentação (PGR). Bechara tem subsídios para considerar a carta inócua: como consultor jurídico do Minicom, é em suas mãos que a carta irá parar depois de chegar ao gabinete do ministro Hélio Costa. E Bechara antecipa que seu parecer será de que a medida solicitada já está sendo tomada pelo governo.

Pela redução de custos

Na carta, a justificativa de sugerir a análise da separação estrutural é a necessidade de ampliar a oferta de acessos à internet no Brasil. O documento compara a infra-estrutura de telecomunicações às demais redes que existem em outros setores, como os do setor elétrico, ferroviário, rodoviário e de saneamento. E, por todos esses serviços serem tratados como monopólios naturais, é necessário que o governo adote medidas que minimizem essa situação, abrindo espaço para outras empresas.
O documento define a separação estrutural como a dissociação do provedor de infra-estrutura dos provedores de serviços, em figuras jurídicas distintas e com controle acionário também distinto, impedindo que uma empresa ofereça o serviço da outra. Note-se que a separação "de regimes" sugerida pela Anatel no Plano Geral de Outorgas (PGO) não é a mesma citada pelo CGI.br. A separação de regimes constitui apenas a criação de pessoas jurídicas diferentes para a oferta de cada serviço, mas permite que o mesmo grupo preste todos os serviços. Também não exige a criação de uma empresa "prestadora de infra-estrutura".
O documento também considera a possibilidade de adoção de uma separação funcional, mais tênue do que a estrutural, mas que também tem como resultado a prestação independente da infra-estrutura dos demais serviços.

A fórceps

Para o coordenador geral do Instituto de Estudos e Projetos em Comunicação e Cultura (Indecs) e membro do Coletivo Intervozes, Gustavo Gindre, o simples encaminhamento da carta é considerado uma vitória das entidades não-governamentais que compõem o CGI.br. "É um marco porque é a primeira vez que o comitê gestor se posiciona sobre uma questão regulatória", afirma Gindre, que ocupa uma das vagas do terceiro setor no grupo. "E essa posição nasceu a fórceps", complementa.
Segundo Gindre, a resistência dos representantes do governo em encaminhar o documento não é novidade no comitê. Desde que teve início o processo de reforma nas telecomunicações, questões polêmicas - a definição do que é backhaul e se ele é reversível à União, por exemplo - têm permeado os debates do grupo, mas nunca houve maioria das partes que defendiam um posicionamento mais contundente do CGI.br.
Gindre não tem falsas ilusões de que a carta mudará o rumo das análises sobre a separação. Por enquanto, a questão está entre as ações de longo prazo previstas no PGR e o Minicom tem visto a idéia com reticência. Para ele, a vitória é política, em favor das entidades representativas da sociedade que compõem o comitê.

Sem uso político

Para o coordenador do CGI.br e secretário de Política de Informática do Minicom, Augusto César Gadelha, é exatamente essa visão política das ações do comitê que devem ser afastadas. "O comitê deve ter clareza sobre qual é o seu limite. Ele não pode achar que pode resolver tudo da internet", avaliou. "Não vou admitir que o comitê gestor seja usado para fins políticos".
Gadelha disse que não quis opor-se ao documento, apesar de achar que ele extrapola as atribuições do comitê. Para evitar conflitos com o ministério e desgaste no comitê, o coordenador disse ter suavizado o texto em longas discussões com os demais membros do grupo, já que a idéia original era de certa forma exigir que o governo adotasse a separação estrutural. "Ninguém vai fazer cobrança nenhuma do ministro porque este não é papel do comitê."
O secretário apóia o debate sobre o tema argumentando que a questão não está bem definida nem mesmo pela Comunidade Européia, cujas decisões são usadas como parâmetro para apoiar a separação. Na opinião de Gadelha, a separação pode ser uma alternativa, mas não é a única, como muitos tentam defender. A necessidade de realizar mais estudos é que o sistema pode causar efeitos colaterais, como o aumento do preço dos acessos.

Mariana Mazza - TELETIME News

Provedores são contra idéia de banda larga pública

Teletime
terça-feira, 26 de agosto de 2008, 20h50
A possibilidade de que a banda larga venha a ser um novo serviço público no País tem desagradado os provedores de internet. Em nota, a Rede Global Info. posiciono-se contrariamente à idéia em debate dentro da Anatel e do Ministério das Comunicações. A Associação Brasileira dos Pequenos Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrappit) também não tem nenhuma simpatia pela proposta. Em comum, as duas organizações não enxergam como a medida pode ser benéfica para o usuário, já que a transformação em serviço público trará aumento de custos no serviço e provavelmente reduzirá a concorrência.
Ricardo Sanches, presidente da Abrappit e membro do conselho consultivo da Anatel, classifica a idéia como um "devaneio". Para Sanches, levar esse projeto a cabo verticalizará de uma vez o setor e pode abrir precedentes para reduzir ainda mais o poder de escolha dos consumidores. "É devaneio dizer que isso é de interesse público. O que é de interesse público é o acesso à informação. E isso as concessionárias não são responsáveis; são só pela infra-estrutura. Fazer isso é submeter todos os provedores ao poderio das concessionárias", protesta.
Em entrevista a este noticiário, Jorge de La Rocque, presidente da Rede Global Info, explica que um dos pontos de contestação dos provedores, e que motivou a associação a posicionar-se contra a idéia, é o entendimento de que a banda larga não precisa ser serviço público para elevar seus níveis de qualidade. "Para isso, bastaria a Anatel fazer o seu papel de fiscalizar." Dar novo status ao serviço elevará o preço final para o consumidor na medida em que serão impostas metas de universalização. Outro porém é que a rede atual está esgotada e este problema não será resolvido com a transformação da banda larga em serviço público.

O exemplo do Speedy

Para os provedores é inevitável falar desta proposta sem rememorar o recente problema na oferta de banda larga da Telefônica pelo serviço Speedy. O "caladão" do Speedy é tratado pela Abrappit como um exemplo de que concentrar a banda larga nas mãos das atuais concessionárias não é prova de que o serviço terá altos níveis de qualidade. O raciocínio de Sanches é baseado no fato de que, se a idéia sair do papel, será inevitável que as concessionárias do STFC também venham a ser as futuras concessionárias de banda larga.
La Rocque também usa a pane no Speedy como argumento contra a proposta. Na sua opinião, o problema com a Telefônica revelou a real situação das redes de provimento de internet no País, onde a capacidade está saturada há tempos e os níveis efetivos de prestação do serviço são muito abaixo do que o anunciado no mercado.

Definir banda larga

O ponto crucial para La Rocque é que a Anatel, antes de qualquer coisa, defina o que é a banda larga. Hoje ela é considerada um Serviço de Valor Adicionado (SVA) mesma categoria onde constam serviços de caixa postal e identificação de chamadas, por exemplo. Sem uma definição clara, o presidente da Global Info. entende que não há como travar uma discussão consistente sobre o assunto. "Colocaram o carro na frente dos bois", resume.
Outras questões que deveriam anteceder essa discussão, segundo La Rocque, é o acesso igualitário e irrestrito às infra-estruturas que permitem a oferta do serviço à população. "Nem o uso dos postes de energia está resolvido", reclama o presidente da entidade, rememorando a interminável discussão entre Aneel e Anatel sobre o compartilhamento das estruturas do setor elétrico.

Verticalização

A grande preocupação de Ricardo Sanches, da Abrappit, é o avanço de uma ótica no setor onde a concentração é entendida como algo positivo para a concorrência. Este discurso pró-verticalização da oferta de serviços é usado em vários momentos, inclusive nas discussões sobre a compra da Brasil Telecom pela Oi. O presidente da Oi, Luiz Eduardo Falco, tem repetido que a operação não aumenta a concentração, mas sim promove ganhos de escala para a companhia, o que seria positivo para o mercado.
No entendimento de Sanches, a crescente defesa dos "combos" como o melhor sistema de oferta de serviços é nociva para o consumidor. Para que a empresa ofereça um pacote com múltiplos serviços é preciso que ela esteja verticalizada. E transformar a banda larga em serviço público seria um passo definitivo na legalização dessa verticalização praticada hoje, na opinião de Sanches. "A verticalização dos serviços prestados em uma mesma infra-estrutura é banir o direito de escolha do consumidor. Se isso está certo, eu tenho que avisar as escolas de economia porque os grandes pensadores dessa área estavam todos errados quando falavam de concorrência."
Sanches faz uma analogia para justificar seu entendimento de que o setor está errado ao promover essa verticalização em cima das concessionárias do STFC usando como argumento o monopólio natural da infra-estrutura. Para ele, seria o mesmo que permitir que uma concessionária de rodovia criasse empresas de transporte de passageiros, de transporte de carga, postos de combustíveis e quantas outras facilidades associadas com o objeto da concessão, a estrada, e concentrasse a oferta desses serviços ao consumidor.
O exemplo é irreal porque, apesar de terem relação com a estrada, o setor de transportes não entende que esses serviços são essenciais apenas pelo fato de usar a mesma infra-estrutura. Mas, para Sanches, o exemplo encaixa-se no setor de telecom na medida em que é permitido que a concessionária, mesmo que por meio de subsidiárias, também ofereça serviços de telefonia móvel, TV por assinatura e banda larga, por exemplo, sob a égide de que todos são serviços convergentes. Para o presidente da Abrappit, a agência deveria estimular a competição e não a concentração dos serviços na mão de poucas empresas. "As questões relacionadas com o consumidor têm sempre muito apelo, então acho que a agência deveria priorizar o aumento do poder de escolha e não reduzi-lo", conclui.

Deputado Arnaldo Jardim, convoca ministro e a Anatel para explicarem as alterações no PGO

O deputado federal Arnaldo Jardim (PPS-SP) apresentou dois requerimentos na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, no dia 21 de agosto, para que o presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Ronaldo Sardenberg, e o Ministro de Ciência e Tecnologia, Helio Costa, apresentem em audiência pública as justificativas e a proposta final de alteração do PGO (Plano Geral de Outorgas). As mudanças no plano têm como pano de fundo a fusão das operadoras de telefonia Oi e BrT (Brasil Telelcom).
Segundo Jardim, a alteração do PGO é necessária, mas o processo foi “precipitado” em função da “urgência do governo em dar amparo legal ao negócio” entre as duas empresas. “Por incrível que pareça, o governo corre atrás para adequar a legislação a interesses empresarias”, afirma o deputado.
Em relação à convocação do Presidente da Anatel, o deputado justifica que essa se faz necessária para debater os impactos da fusão entre a Oi e a Brasil Telecom em relação ao mercado de telefonia. “Queremos avaliar os impactos da possível concentração do mercado, debater o preço dos serviços de telefonia e banda larga e, mais importante, preservar o direito dos usuários de disporem de serviços de telecomunicações com padrão de qualidade e regularidade”, destaca o deputado Arnaldo Jardim.
Já sobre a convocação do Ministro Hélio Costa, Jardim argumenta que o seu Ministério recebeu 2,6 mil contribuições sobre 21 questões específicas e uma de caráter geral, que vão orientar a elaboração da nova política pública para o setor. “Queremos saber de que forma o Ministério vem organizando as contribuições recebidas e quais são os indicadores utilizados para acatá-las ou rejeitá-las. Além de saber como o governo pretende combater as barreiras de acesso de banda larga e telefonia para a ampla maioria da população”, destaca o deputado.

Falta de informações
No último dia 04 de junho, foi realizada um audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, como o objetivo debater o processo de fusão das duas operadoras de telefonia, a atuação da Anatel e as suas propostas para alteração do PGO. Na ocasião, o presidente da Anatel, Ronaldo Mota Sanderberg, se fez representar pelo Superintendente de Serviços Privados da agência, Jarbas José Valente. “Ele se limitou a apresentar um cronograma de atividades, sem entrar no mérito das alterações importantes da PGO. ”, justifica o deputado sobre o motivo da nova audiência.
Por isso, justifica Jardim, “é importante que a Câmara tenha conhecimento da proposta final de alteração do PGO, diante do desafio de ampliar o acesso dos brasileiros à banda larga e os serviços de telefonia, com qualidade e preço compatíveis à realidade nacional”. O pedido de audiência pública com a presidente da agência ainda não tem data prevista para ser votado (confira a íntegra dos requerimentos anexadas).

Abranet impede venda do Speedy ao usuário

Abranet conseguiu decisão favoravel na justiça, dando um prazo de 48 horas para
que a Telefonica não forneça mais o acesso a Internet para os usuarios finais e caso
não cumpra a decisão pagará multa de R$ 100.000,00 por dia..

SUPERTELE AMEAÇA ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

:: AliceRamos.com
:: 18/08/2008

Por Alice Ramos

Quando o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes concedeu dois habeas corpus seguidos a Daniel Dantas – conhecido lobista da privatização da telefonia - logo após ter sido preso pela Polícia Federal na Operação Satiagraha, a ordem democrática e o estado de direito sofreram forte desgaste.

Em primeiro lugar, a população que já andava desconfiada da isenção do Poder Judiciário quando se trata de julgar processos movidos por pessoas da alta sociedade, agora passou a ter certeza que, pelo menos no STF, a justiça está a serviço da elite econômica e trata-se mesmo de um tribunal dos ricos.

Segundo, o efeito do hábeas corpus, foi muito além de libertar Daniel Dantas da cadeia, uma vez que:
1) Deu a entender que o Poder Executivo tem muito mais influência sobre o Poder Judiciário do que se imaginava.

2) Reforçou a percepção coletiva que o STF é uma instituição definitivamente encastelada fora da realidade da sociedade brasileira, pouco ou nada se importando com o sentimento de impunidade que emerge da opinião pública. Sobretudo se tratando de um investigado da Justiça, que foi libertado por duas vezes em decisões ultravelozes. Coisa que dificilmente ocorreria se o acusado não fosse Dantas.

3) Revoltou vários setores da sociedade organizada, entre eles juízes e promotores, que reprovaram a atitude do STF por suprimir o julgamento pelo menos duas instâncias inferiores, com a finalidade de proporcionar, a qualquer custo, a liberdade a Daniel Dantas. Essa pressa em expedir os hábeas corpus causou estranheza e insuflou ainda mais a idéia de: quanto mais rico o réu for, maior a indulgência por parte das autoridades.

Ora, sendo assim, por mais que representantes da suprema casa venham a público tentar esclarecer que nenhuma lei foi violada, é compreensível que a incredulidade da nação só faça aumentar.

Quando os demais ministros do STF apoiaram Gilmar Mendes em desagravo à sua pessoa, isso não reduziu a má impressão que pairou sobre o caso. Mesmo porque o próprio Daniel Dantas foi quem disse que contava com facilidades no Supremo. Ele podia estar mentindo, porém Dantas não é marinheiro de primeira viagem, e já demonstrou ter fortíssimas relações com o poder. Daí suas afirmações não serem algo que se possa desprezar.

A agravante porém - e para a perplexidade de todos – foi tudo isso ter sido confirmado imediatamente. Primeiro através das declarações do presidente do STF que manifestara sua discordância com a prisão, antes mesmo de expedir os HCs.

Essas alegadas “facilidades”, se é que existiram, até o momento não foram devidamente esclarecidas.

Contudo não tocar mais no assunto (coisa que inclusive a imprensa também vem fazendo) não afastará o questionamento, pelo contrário.

Pequena parte da imprensa que também parece contar com facilidades governamentais, ficou igualmente calada a respeito desse detalhe. Sem contar os balões de ensaio apócrifos que freqüentemente surgem nos veículos de grande circulação, dando conta do êxito da operação de fusão BrOI, porém isso não é verdadeiro. A fusão ainda é ilegal.

Para que a criação da BrOI não se torne fraudulenta, o Plano Geral de Outorgas (PGO) deverá ser isonômico e abrir a oportunidade de fusão para outras operadoras também. As regras da telefonia celular precisarão ser alteradas, e a concentração deverá ser permitida para as demais teles.

O calcanhar de Aquiles do PGO tem sido justamente isso. Não se trata de simplesmente alterar a lei.

Se fosse assim já o teriam feito. O governo federal provavelmente anda ensaiando fazer uma alteração que favoreça somente a OI e a Brasil Telecom, e impedindo outras fusões.

A demora se dá porque ainda se contorcem num malabarismo jurídico para viabilizar uma lei que dê suporte a tais objetivos. Legislação esta que não conseguirão aprovar a menos que apliquem um golpe de estado.

Se fizerem a tal mudança, discriminando os outros players, o governo não somente atropelará a legislação, como precisará contar com o apoio do Congresso Nacional para promulgar (isto mesmo, promulgar) algo nesses termos, e com o STF para referendá-la como constitucional.

Num regime democrático semelhante manobra seria equivalente ao Ato Institucional Número Cinco (AI-5), do tempo da ditadura. O ato foi redigido pelo presidente Artur da Costa e Silva em 13 de dezembro de 1968, em resposta a um episódio menor: um discurso do deputado Márcio Moreira Alves pedindo ao povo brasileiro que boicotasse as festividades do dia 7 de setembro.

Aquele decreto maldito foi o resultado de várias ações, declarações, manobras e disputas ambiciosas envolvendo poder e dinheiro. Com tudo isso a classe política da época fortaleceu a chamada linha dura do regime instituído pelo Golpe Militar.

O AI-5 foi um instrumento que deu ao governo federal militar poderes absolutos, para impor as leis, suspender garantias individuais, violar a privacidade alheia, os lares dos cidadãos, destruir vidas e famílias, e desaparecer com outros tantos, sem que houvesse qualquer interferência do Poder Judiciário. A primeira conseqüência do AI-5 foi o fechamento do Congresso Nacional por quase um ano.

Se o governo aprovar uma lei que favoreça somente a supertele BrOi, impedindo que outras façam o mesmo, nada garante que o Poder Executivo não adote semelhante medida em todos os casos que antes só conseguia fazer por decretos-lei, ou medidas provisórias. Isso acarretaria em ruptura total do regime democrático de direito.

Não se iludam, quem pensa que deputados federais e senadores não seriam capazes de aprovar tal abominação se isso lhes interessar, mesmo que desemboque no fechamento do Congresso.

Quem entende a atual conjuntura política somente como estado da baderna e da impunidade, comete um equívoco fatal. Não existe desorganização entre corruptos.

Bom que se diga claramente: nem todos os parlamentares que se calam a respeito do imbróglio BrOi o fazem por estarem recebendo propina.

Existem momentos que, políticos mais conscientes preferem não forçar a barra com insistentes denúncias, a ver o País mergulhar novamente nas trevas da ditadura. Considerando que os regimes ditatoriais no Brasil invariavelmente foram gerados após longos e intensos períodos de corrupção ativa no cenário político, a recordação que deixou o deputado Márcio Moreira Alves, se torna vívida nessas horas.

A fim de garantir tanto os ganhos legais, como os escusos, a elite econômica não medirá esforços. A diferença, tênue por assim dizer, encontra-se apenas entre os principais protagonistas. Os que estarão à frente de um eventual regime fechado não serão os militares e sim os civis.

No caso da criação da supertele, para todos os envolvidos os fins justificam os meios.

Portanto é a partir desse prisma, e na seqüência dos fatos, que os dois hábeas corpus concedidos a Dantas, apesar das provas levantadas pela Polícia Federal serem convincentes; bem como a perseguição contra o delegado Protógenes Queiroz, por ter incluído a BrOI nas investigações da operação Satiagraha; e finalmente uma possível aprovação de uma lei distorcida, tem potencial para por um fim ao que conhecemos como democracia.

O episódio mais claro da perseguição contra o delegado Protógenes, foi seu afastamento da operação pela cúpula da Polícia Federal, seguida da intervenção direta do presidente da República, e depois do “convite” da CPI do Grampo para que o policial prestasse depoimento.

Durante o interrogatório da CPI, várias perguntas tiveram como objetivo de extrair dele resultados das investigações conduzidas e informações sob sigilo. Os deputados chegaram sugerir que a sessão fosse secreta. Mas isso não dissuadiu o delegado a entregar o que estava sendo feito. Essa audiência durou sete horas.

O deputado Gustavo Fruet (PSDB/PR), perguntou se foi detectado crime ou irregularidade da Brasil Telecom ou da Oi (se referindo à fusão). Ao que Protógenes respondeu: "Em relação a Brasil Telecom e Oi, tudo isso é alvo de investigação e o conteúdo está sendo analisado e será apurado em ambiente próprio".

Na ocasião foi ventilada também a investigação que está sendo conduzida pelo Ministério Público italiano, por suspeitas de práticas de espionagem supostamente patrocinadas pela Telecom Itália, tendo Dantas como protagonista.

Mesmo diante de episódios tão absurdos, as coisas muitas vezes continuam sendo tratadas como se o País ainda estivesse sob o regime da ditadura, onde tudo se ocultava, e jogava-se para baixo do tapete.

Tanto isso é verdadeiro, que só foi possível o País tomar conhecimento dessas malversações porque a Polícia Federal investigou e denunciou. Se houvesse punição inescapável para corruptos, esse estado de coisas não se perpetuaria.

A Embratel por sua vez enviou no final de julho um documento à Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, indicando que a fusão BrOi acarretará em uma concentração excessiva de mercado, prejudicando a concorrência, especialmente na banda larga.

Conforme já foi amplamente divulgado a BrOi seria a operadora dominante, cobrindo 97% do território nacional, atendendo mais de 140 milhões de habitantes. Apesar das players sempre pedirem regras mais claras e fortes, dando-lhes acesso às redes das concessionárias locais, como a própria Oi, Brasil Telecom e Telefônica, jamais foram atendidas pela Anatel.

No entanto, mesmo diante de um provável cenário de sufocamento e até desaparecimento da concorrência, todos os órgãos governamentais, incluindo a Seae, se recusam a fazer maiores comentários sobre as decisões, medidas e ações que tenham qualquer relação com a fusão.

Ou seja, o que parece ocorrer é : existe uma ordem expressa da Presidência da República para que todos os órgãos e autarquias de governo omitam, de todas as formas, quaisquer informações que esclareçam alguma coisa ao público.

Existe censura prévia a qualquer comentário ou declarações a respeito da fusão dentro das instituições governamentais. Em relação à imprensa, a censura é realizada por outros meios: através de gordos patrocínios.

Em vez de calarem a liberdade de imprensa sob a mira de baionetas, como fazem os ditadores, o governo em tempos democráticos a estimula, todavia, sob seus próprios termos e condições.

Quem analisa o cenário das telecomunicações, sem entrar muito fundo, ou fazer investigações jornalísticas reveladoras, tem mais a ganhar financeiramente. Qual veículo da alcunhada grande imprensa vai querer ficar de fora da publicidade oficial, por bater de frente com o governo federal?

A alegação oficial é que a BrOi seria estratégica para o País, pois teria condições de competir no exterior. Seria o caso de perguntar: competir aonde? No Afeganistão, no Sudão, no Iraque, em Palau, ou em Tuvalu?

Quero ver a BrOI competir na Grã-Betanha, nos EUA, na Espanha, ou em Portugal. Alguém falou Japão?

Outro argumento oficial é que estariam criando a supertele nacional para equiparar-se às gigantes internacionais Telefônica e Telmex/América Móvil, que atuam no País e no momento não oferecem ameaça concreta nem à Oi e nem a Brasil Telecom, ainda que separadas.

Além disso não existe qualquer garantia de que a supertele BrOI permanecerá nacional. A única palavra nesse sentido foi dada somente pelos acionistas de ambas as operadoras. Trata-se apenas de um “acordo entre cavalheiros”. Conhecemos bem essa história.

Os supostos defensores dos interesses nacionais, seriam em tese, os fundos de pensão das estatais e o BNDES que estão financiando tanto a operação quanto os acionistas. O BNDES só vai ganhar alguma coisa se a supertele der certo.

Se qualquer outro cidadão fizesse um pedido de financiamento por mais ínfimo que fosse, a primeira coisa exigida seria garantias. O que o tomador daria em troca para ser hipotecado caso não conseguisse quitar a dívida ou obter êxito no negócio?

No caso da supertele nenhum dos acionistas colocou um centavo sequer do próprio bolso, tudo está sendo financiado pelo dinheiro público. Inclusive o cala boca a Daniel Dantas, que custará US$ 1 bilhão aos cofres públicos. O BNDES só vai ganhar alguma coisa se a BrOi der certo. Essa foi à garantia dada ao banco.

Então qual seria o interesse público na criação da supertele? O modelo de telefonia criado pelo falecido ministro Sérgio Motta, está obsoleto. Como vínhamos há cinco anos preconizando nesta coluna, comunicação por voz se tornou commodity, portanto, negócios baseados em tarifação proporcional ao tempo e à distância começam a não fazer mais sentido. Os consumidores já sabem que distâncias não têm qualquer relevância quando o assunto é telefonia. Não faz diferença se a chamada é local ou para China.

Sabe-se que hoje banda é o que vende e proporciona maior margem de lucro. Outra coisa: a interpenetração entre serviços móveis e fixos está implodindo a regulamentação vigente. A legislação atual faz diferenciação entre áreas do fixo, móvel e longa distância. A convergência acabou com isso, e as leis não acompanharam.

O Brasil precisa rediscutir amplamente o modelo de telecomunicações. O governo por sua vez quer esconder da sociedade suas ações para fundir a Oi a Brasil Telecom. Além disso, a fusão é tão estratégica para o Brasil quanto a fusão das cervejarias Brahma e Antártica, que deram origem a Ambev.

Na época a alegação foi idêntica: que a fusão seria estratégica para o País. Com tudo aprovado pelo Cade, a Ambev fundiu-se com a belga Interbrew e se transformou na Inbev. A partir de 1999 a maior cervejaria do mundo era brasileira, mas com sede na Bélgica.

O que os consumidores brasileiros ganharam mesmo? Não vale dizer que foi a cervejaria americana Budweiser, pois se algum brasileiro ganhou alguma coisa com essa aquisição foram somente os acionistas.

Por outro lado a Petrobrás foi criada sob o mesmo argumento: de que era estratégica para o Brasil, como de fato é até hoje. Mas a companhia surgiu a partir de intensa e histórica campanha popular, e de uma lei aprovada no Congresso.

A diferença entre a Petrobrás e a pretensa supertele é que a primeira foi amplamente divulgada, contou com total apoio da população, se tornou orgulho nacional, e hoje é uma das mais excelentes pérolas empresariais da nação.

Já a BrOi é uma armação, uma idéia engendrada pelas elites para faturar mais, sem apoio popular, sem sustentáculo legal, cercada de notícias sobre crimes, malversação do dinheiro público, abuso de poder e ainda poderá abrir precedente para ruptura do regime democrático.

Por fim teremos mais um monopólio que irá destruir todas as conquistas promovidas pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, separadas, tanto a Oi como a Brasil Telecom são empresas que têm relação altamente conflituosa com seus clientes.

Nem tudo, porém está perdido, o juiz Fausto De Sanctis, que mandou Dantas para cadeia, continua a postos. Apesar dos articuladores das quadrilhas investigadas, estarem ansiosos para derrubá-lo. Mas o Brasil precisa de muitos outros De Sanctis para conseguir desbaratar todas as quadrilhas, e interromper atividades sórdidas instaladas nos três poderes. Circula na imprensa que na Justiça Federal de São Paulo, onde trabalha o denodado juiz, se ouviu que teria sido melhor que no lugar da Dercy Gonçalves tivesse morrido o De Sanctis.

Em tempo: o presidente da Oi, Sr. Luiz Eduardo Falco, anda desafiando a qualquer um provar que a fusão trará prejuízos aos consumidores. Quais foram os assessores que lhe sugeriram dizer tamanha estultice? Os de marketing, de imprensa, comercial, financeiro, ou jurídico? Os autores deveriam ser demitidos.

Ora, isso é muito fácil de provar, tanto como é fácil de entender que uma empresa que explora concessão pública, como é o caso da Oi e da BrT precisa oferecer contrapartidas aos consumidores, quando assim exigidas pelo órgão regulador, de forma proporcional às suas operações.

Sendo assim não tem cabimento o Sr. Falco ser contrário a contrapartidas. Não se trata de uma questão de opinião pessoal. Ele pode escolher qual terno irá usar, mas não pode escolher se dará ou não contrapartidas.

Se as contrapartidas o incomodam tanto, o melhor que temos a dizer ao presidente da OI é que são ossos do ofício. Quando o mesmo assumiu a Telemar, contrapartida não era uma novidade.

Toda vez que o executivo menciona que a fusão não provocará concentração e nem monopolizará as telecomunicações, suas palavras soam inócuas. Seria útil para ele mesmo não se expor tanto, em vez de ficar tentando “provar” que não é a Terra que gira em torno do sol.

O que não faltam são argumentos, evidências e razões para impedir que a Oi compre a Brasil Telecom.

Alice Ramos é publisher do site AliceRamos.com

TELEFÔNICA DIZ QUE "PLANO B" PARA APAGÃO É O ACESSO DISCADO

Por Luiz Queiroz

:: Convergência Digital
:: 11/08/2008

Ao responderem uma questão levantada por um membro do Comitê Gestor da Internet do Brasil, numa reunião realizada na última sexta-feira (08/08), os técnicos da Telefônica disseram que já estão estudando, principalmente, com os "clientes" corporativos, uma espécie de "Plano B", para o caso de ocorrência de um novo "defeito lógico" em sua rede de acesso à Internet banda larga. Para perplexidade de alguns membros do CGI.br, uma dessas alternativas seria, por exemplo, os clientes voltarem a utilizar o acesso discado para conexão à Internet.

"Em alguns bancos, por exemplo, com um backup dial-up (acesso por linha telefônica), se consegue fazer de 10 a 12 caixas funcionarem. O backup dial-up é muito seguro, funciona e é uma tecnologia estável. Foi uma discussão muito rica com os clientes neste sentido", disse candidamente um dos técnicos da Telefônica, para espanto dos ouvintes que participaram da reunião do CGI.br.

Serviços públicos

Já no caso dos serviços públicos, que têm uma capilaridade muito grande na rede, a idéia da Telefônica de "Plano B" seria fazer com que alguns pontos tivessem tratamento diferenciado na rede. Eles poderiam suportar toda a carga de demanda da população no caso de um novo apagão, não descartado pela empresa de voltar a ocorrer. O perigo tampouco foi afastado pelos membros do CGI.br após ouvirem as explicações da Telefônica. Eles constataram que tal problema poderá acontecer não apenas na rede da Telefônica, mas também nas demais redes de banda larga das empresas de telefonia.

Para os técnicos, num novo "apagão", os serviços públicos como o "Poupa Tempo" ou os dos postos da Previdência só teriam duas alternativas viáveis. A primeira: Mandar a pessoa de volta para casa. A segunda opção seria justamente avaliar, por exemplo, a perspectiva de numa cidade que tenha cerca de 10 agências, que pelo menos duas estejam funcionando e possam receber toda a massa de aposentados e pensionistas que necessitem do serviço. Da mesma forma, isso poderia ser tentado com as delegacias e outros pontos de atendimento comunitário.

Os técnicos da Telefônica chegaram a dizer que já trataram desse problema com o presidente da Dataprev, Lino Kieling. E, aparentemente, vão estudar esse tipo de alternativa para não deixar que todos os postos deixem de funcionar por falta de Internet, caso venha a ocorrer um novo evento na Internet de São Paulo. Entre os dias 2 e 3 de julho, o Estado ficou quase 36 horas sem Internet de alta velocidade e o problema chegou a prejudicar outros pontos do país.

"Já estivemos lá com o Lino (kieling - presidente da Dataprev) na semana retrasada e essa discussão de Plano B está realmente num crescendo. Mas, por exemplo, no caso do Poupa Tempo, o fato de não dispor de Internet naquele dia, se resolveu com uma planilha: coloca o nome, dá uma senha e manda voltar no dia seguinte ou manda para outro lugar, porque está fora do ar, seja pelo motivo que fosse", argumentou o executivo da Telefônica.

Como não há garantias que um novo defeito lógico (a falha de um roteador provocada no processamento dos dados que recebia) não venha a ocorrer novamente, clientes de muita capilaridade terão uma "contingência pontual, mais profunda, em alguns pontos de sua geografia", na avaliação do técnico da Telefônica.

"Foi o que discutimos com a Previdência", ressaltou o Técnico da Telefônica. "Se numa cidade com 10 agências, duas estivessem funcionando isso teria minimizado o impacto? Fortemente. Tem sido uma discussão muito ampla nesse sentido", afirmou.

Redundância

A equipe da Telefônica afirmou ao CGI,br que dispõe de redundância em toda a sua rede, o que deveria evitar um apagão geral, pois uma rota alternativa entraria em funcionamento. Porém, nos dias 2 e 3 de julho o que ocorreu foi um "defeito lógico", um roteador recebia dados e os "corrompia" no resto da rede, tornando-a intermitente, lenta.

"Nossa rede é totalmente redundante, temos diversos caminhos, só que essa conectividade ou talvez esse excesso de conectividade num evento lógico pode ser um facilitador dessa propagação. A rede se redireciona, mas diante da convergência é aí que a inatividade vem com essa complexidade", disse outro técnico da companhia, acrescentando que cada vez mais as empresas de telefonia estão dependentes do software que faz a intermediação da transmissão dos dados.

Pela avaliação que fizeram ao Comitê Gestor da Internet, no caso de um novo "defeito lógico", o único procedimento a fazer será o que foi feito em julho: Desligam-se aos poucos diversos pontos dessa rede e, em seguida, começam a reativá-los. Será nesse momento que os técnicos poderão identificar dentro da malha de onde estão partindo os dados corrompidos em um roteador.

"Mas já houve uma discussão bem-sucedida com os nossos clientes de termos uma contingência mais pontual para que dois ou três pontos estejam funcionando, para que duas ou três agências ou postos policiais possam receber as pessoas de outras áreas", reafirmou ao final o técnico da Telefônica.

http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=15308&sid=4