Supertele pode ser vendida a estrangeiros sem restrições

Excelência,

O principal argumento do governo a favor da compra da Brasil Telecom pela Oi, criando uma supertele, era o de criar um grupo nacional forte no setor. Mas uma reportagem da Folha de São Paulo (para assinantes) desta segunda-feira mostra que há uma importante lacuna nessa lógica: "não há no decreto presidencial que permitiu a compra da Brasil Telecom pela Oi nem nos acordos de acionistas vedação a um grupo estrangeiro de fora da telefonia fixa do país a adquirir a gigante". Ou seja, logo após a concretização do negócio, qualquer empresa internacional pode fazer uma oferta pela BrOi.

A reunião da Anatel para confirmar a operação, nesses termos, ocorre na quarta-feira.

Temos até agora um único movimento contra esse crime de lesa-pátria a ser cometido contra o Povo brasileiro, através de uma ação conjunta do PPS e do Democratas para tentar barrar esta atrocidade que o presidente Lula fez tamanha questão de assinar e que, em outros tempos, chamaria de "maracutaia", palavra estranhamente expurgada das bocas petistas após o partido ter tomado o poder.

As chances "políticas" da ação acima, conduzida pelos deputados Arnaldo Jardim, Raul Jungman e Rodrigo Maia ter algum sucesso são remotíssimas porque toda essa situação está sendo levada de forma irresponsável pela grande maioria dos parlamentares. Porque uma "maioria governista" segue, de maneira capanga, jagunça e mercenária, os interesses de um governo onde a falta de transparência já começa na falta de explicações sobre o caso Gamecorp, que tem ligação com a Telemar, a quem pertence a Oi, que vai comprar a Brasil Telecom.
Epa... essa seqüência de fatos não vos diz nada?

É comum que determinadas decisões tomadas "politicamente" coloquem partidos acima do interesse do País e seu Povo. É degradante e vil, mas nada podemos fazer aqui de fora das esferas do poder. Entretanto, Excelência, até para isso há limites.
Este é um desses casos extremos onde nem mesmo os interesses escusos que passam pela sarjeta moral das ações inexplicáveis dos parlamentares brasileiros podem se sobrepor.

Saiba Vª Exª que, permanecer silente ante o que está se concretizando é tornar-se cúmplice doloso desse atropelo irresponsável ao Estado de Direito e é, principalmente, trair irremediavelmente o direito e a vontade de quem vos elegeu.

Digo isso porque TODOS os segmentos representativos da sociedade, quando consultados, manifestaram-se frontalmente contra essa negociata feita por encomenda das empresas de telecomunicação, únicas interessadas e beneficiadas por essa transação mafiosa onde mais uma vez o dinheiro público será utilizado para depredar o interesse da Nação.
Esses segmentos da sociedade foram, na prática, feitos de idiotas em consultas públicas "para inglês ver". A Imprensa tem denunciado essa negociata abertamente e com argumentos irredargüíveis, e a impunidade parlamentar permite que tudo isso passe em branco.
Foram apenas levados em conta pareceres da Anatel e outras consciências compradas, com o mero objetivo de fazer cumprir o rito desse circo mambeme e, assim, dar ares de legalidade a essa ignomínia.

Acreditar que toda essa transação que, inclusive, conta com a alteração de leis sob encomenda do capital privado, é um fato normal de mercado é para indivíduos espantosamente ingênuos ou para prevaricadores.

Tenho certeza que a ingenuidade não é um dos defeitos de Vª Exª, então só posso crer que também se oponha frontal e visceralmente ao que está acontecendo.

Porém, até agora não houve notícia de nenhuma manifestação ou ação de Vª Exª nesse sentido.
O quê deve o País depreender disso? A que interesses serve Vª Exª, permanecendo inerte?

Qualquer que seja vossa atitude, essas perguntas estarão respondidas.
Embora o histórico das ações de nossos parlamentares não me permita contar com isso, espero que esta seja uma das raras vezes onde o povo brasileiro tenha uma grata surpresa na ação de seus representantes, e que Vª Exª esteja no rol daqueles que farão a coisa certa.

---------------------

Abaixo, transcrição da notícia da Folha: (http://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi1512200802.htm)

Oi-BrT não tem restrições para venda a estrangeiros
Nem decreto de Lula nem acordo de acionistas impedem negociação com grupos do exterior

Governo promoveu mudança na lei para permitir criação de nova tele com o argumento de que quer formar um grupo nacional mais forte no setor
LEONARDO SOUZA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Nada impede que a nova tele nacional, chancelada pelo Palácio do Planalto com a injeção de R$ 6,87 bilhões de dinheiro público e uma mudança sob encomenda da legislação do setor de telefonia, seja vendida para o capital estrangeiro logo após sua formação.
Não há no decreto presidencial que permitiu a compra da Brasil Telecom pela Oi nem nos acordos de acionistas vedação a um grupo estrangeiro de fora da telefonia fixa do país a adquirir a gigante.
A única proteção contra uma transação como essa seria promover uma reestatização branca da nova empresa por meio do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e dos fundos de pensão estatais, com base no direito de preferência estabelecido no acordo de acionistas da Telemar Participações, que controlará a nova tele.
Ainda assim, o governo teria somente 45 dias para confirmar o interesse em cobrir a oferta e levantar o dinheiro necessário para aquisição -ou seja, mais bilhões de reais em recursos públicos. Do contrário, os dois sócios controladores, os grupos Andrade Gutierrez e La Fonte, estariam livres para vender a nova companhia.
O ministro Hélio Costa (Comunicações) chegou a defender publicamente, em 2007, que o governo tivesse uma "golden share": uma classe especial de ação que dá poderes de veto ao detentor em certas circunstâncias, como a que o governo tem na Vale. Para barrar a transferência do controle da mineradora para o capital estrangeiro, basta o governo dizer "não", ou seja, inexiste a necessidade de cobrir eventual oferta de um terceiro interessado na empresa.
Mas os empresários Sérgio Andrade e Carlos Jereissati, respectivamente, os donos da Andrade Gutierrez e da La Fonte, não aceitaram essa condição e conseguiram eliminá-la da redação final do acordo de acionistas.
Amanhã, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) deve confirmar a autorização formal ao negócio.
O BNDES e os fundos terão maior participação em questões estratégicas da controladora da nova tele do que tinham antes do novo acordo de acionistas, como poder de veto em casos de emissões de ações que ponham em risco o controle da empresa, fusões, aquisições e gastos vultosos da controladora e das controladas relevantes.
Mas o próprio banco estatal reconhece que o controle da tele pode ser transferido para uma multinacional.
"Além do direito de preferência e do poder de veto acima referidos, ainda que venha a ocorrer a venda de participações acionárias ou a entrada de empresa estrangeira no bloco de controle da Telemar, obrigatoriamente seria necessária, nos termos do acordo de acionistas, a adesão do novo sócio a esse instrumento, o que o vinculará às regras de governança da companhia, que prevêem o exercício compartilhado do controle com a BNDESPar [braço de participações do banco] e os fundos de pensão", informou o BNDES, em resposta a perguntas encaminhadas pela Folha.
Mais: a palavra final no comando da companhia será sempre dos sócios privados, que têm direito a indicar a maioria dos conselheiros e prevalência na escolha do presidente e da maior parte dos diretores da controladora e das controladas.

Lei sob medida
Os acionistas da Oi e da BrT assinaram os acordos que selaram a venda da segunda empresa para a primeira (no dia 25 de abril) sete meses antes de o governo mudar a legislação sob medida para que a operação pudesse ser sacramentada.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamentou as alterações no Plano Geral de Outorgas no dia 20 do mês passado. Antes do ajuste no PGO, uma empresa só podia ter uma concessionária por região -ou seja, a Oi, operadora da região 1 (RJ, MG, ES, mais Região Nordeste e os Estados de PA, AP, AM e RR), não poderia comprar a BrT -região 2 (Centro-Oeste, mais RS, SC, PR e TO, RO e AC).
Para justificar a alteração do PGO, Lula dizia que a transação só seria realizada se houvesse "travas" que impedissem a venda da nova tele para o capital estrangeiro. O presidente teria recebido estudos mostrando que os preços praticados pelas multinacionais em outros países, principalmente a mexicana Telmex, estão muito acima das tarifas do Brasil.
No PGO, o governo incluiu uma limitação quanto ao número de regiões em que uma concessionária pode operar. Para permitir a compra da BrT pela Oi, o governo autorizou uma mesma companhia a deter concessionárias em até duas das quatros regiões em que o sistema de telefonia fixa do país foi subdividido.
Assim, as novas regras não permitiriam hoje que a Telmex, controladora da região 4 (cobertura nacional de longa distância), ou que a espanhola Telefónica (região 3, Estado de São Paulo) comprassem a nova tele, pois isso significaria deter três regiões -a menos que se desfizessem de suas atuais concessões. No caso da Telefónica isso seria muito improvável, pois o Estado de São Paulo é o mais rentável da telefonia brasileira.
Para outros grupos estrangeiros, contudo, não há restrições. Das 10 maiores companhias de telefonia do mundo (excluídas as duas estatais chinesas), 7 não operam no Brasil. A esse número podem ser acrescidas Portugal Telecom e Telecom Italia, que não atuam em telefonia fixa no país, portanto também estão fora do enquadramento do PGO.
Os grupos La Fonte e Andrade Gutierrez tiveram uma vitória importante também no tempo de exercício do direito de preferência inicialmente pretendido pelo governo. O BNDES queria um ano, o que lhes permitiria com mais folga tentar negociar novos sócios privados nacionais para substituir os atuais ou levantar os recursos necessários para cobrir uma eventual oferta.
Mas Sérgio Andrade e Carlos Jereissati impuseram 45 dias -30 para a formalização do interesse na aquisição e mais 15 dias para o exercício efetivo do direito de compra, ou seja, a reestatização branca. Se o prazo não for cumprido, o que não é improvável em um ambiente de crise global de liquidez, La Fonte e Andrade Gutierrez ficam desimpedidas para vender a empresa.

Muito dinheiro
O apoio do governo para a criação da nova tele ocorreu em duas etapas. Na primeira, o BNDES financiou a Andrade Gutierrez e a La Fonte para que aumentassem seu capital na Telemar Participações de modo a deter isoladamente o controle da companhia. Os dois sócios privados tinham 10,275% cada um e passaram a contar com 19,34% individualmente. O restante da participação (11,50%) para garantir o controle (50,18%) da empresa ficou com a Fass (Fundação Atlântico), o fundo de pensão dos funcionários da Oi, cujo comando é indicado pelos controladores da Telemar Participações, ou seja, Andrade Gutierrez e La Fonte.
O BNDES subscreveu R$ 1,239 bilhão de ações preferenciais (sem direito a voto) da Telemar Participações, além da compra de R$ 1,33 bilhão em debêntures da Andrade Gutierrez e da La Fonte, o que permitiu às duas empresas comprar a participação de outros acionistas do bloco de controle. O segundo passo foi o empréstimo concedido pelo Banco do Brasil de R$ 4,3 bilhões para a Oi comprar a BrT.
A aquisição direta da Brasil Telecom sairá por aproximadamente R$ 5,86 bilhões. A transação, no entanto, pode ultrapassar R$ 12 bilhões. Além do dinheiro empregado para a compra do controle da companhia, deverão ser necessários mais R$ 3,5 bilhões para as ofertas aos demais donos de ações ordinárias, conforme determina a lei, e mais R$ 3 bilhões para comprar papéis preferenciais no mercado.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

[ ]'s,

Salomão D. Martyni Oldenburg
Analista de Suporte
Raufer Internetworking
suporte@raufer.com.br
www.raufer.com.br
Fone: 55 51 3559-4747
---------------------------------------------------
InternetSul - Diretor de Tecnologia
tecnologia@internetsul.org.br
www.internetsul.org.br

Telefônica terá que dar espaço a provedores, diz Cade

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) obrigou nesta quarta, 12, a Telefônica a oferecer claramente outros provedores além dos seus para os clientes do Speedy. Na prática, o Cade exigiu que a concessionária faça propaganda dos demais provedores disponíveis, ao determinar que a empresa mantenha em seu site de internet uma lista dessas outras empresas com um breve relato das suas vantagens (uma linha produzida pelo provedor) e a manutenção de um link randômico dos provedores que podem ser contratados, entre outras diversas obrigações.

O caso em questão começou quando a Justiça paulista concedeu liminar obrigando a Telefônica a prestar o Speedy sem provedor. Quando esta liminar foi derrubada, a Telefônica migrou 1,1 milhão de clientes do Speedy para um provedor próprio, o iTelefônica, operado pela ATelecom, uma empresa do grupo da concessionária. Esta transferência fez com que a Abranet procurasse a SDE, reclamando de conduta anticoncorrencial, já que os clientes não tiveram a possibilidade de optar por outro provedor.

Ao constatar indícios de abuso, a SDE sugeriu que o acesso desses 1,1 milhão de clientes fosse bloqueado até que um provedor fosse escolhido - o que não impedia a escolha do próprio iTelefônica ou do Terra, provedor ligado diretamente à Telefônica. O Cade, no entanto, entendeu que essa restrição era muito severa e prejudicava o consumidor ao desconsiderar a opção de "não escolha" dos clientes, ou seja, de manter sua conexão exatamente como está hoje.

Sem neutralidade

Apesar disso, o tribunal da concorrência aceitou parcialmente as ponderações da SDE ao concordar que a Telefônica não estava agindo com neutralidade. E impôs diversas ações para minimizar esse problema, além da exigência de dar publicidade aos demais provedores citada anteriormente. Entre as regras está a divulgação, durante seis meses, nos sites da iTelefônica e do Speedy que existe a opção de escolha de outro provedor. Essa divulgação também deve ser feita nas contas telefônicas.

A Telefônica também deve retirar toda e qualquer publicidade do Terra que esteja sendo veiculada nos sites do Speedy e do iTelefônica. A regra vale ainda para o próprio Terra, que terá que retirar as divulgações da Speedy e da ATelecom. O Cade exigiu a eliminação do layout do iTelefônica, considerado um site "de transição", já que os acessos a este portal reencaminham o cliente para o site do Terra.

Será cobrado da concessionária o tratamento não discriminatório na oferta de outros provedores e uma restrição parcial ao acesso dos clientes migrados automaticamente. Para estes clientes, a Telefônica terá que inserir um pop-up no início da conexão alertando sobre a possibilidade de escolha da empresa de provimento e a navegação só será liberada após o consumidor confirmar a leitura da tela. Essa medida durará por 30 dias. Existem ainda obrigações de divulgação dos modems disponíveis para conexão, características técnicas e guias de configuração dos equipamentos.

Mercado artificial

A decisão sobre as restrições não foi unânime. Apesar de os conselheiros concordarem com quase toda a lista de exigências sugerida pelo conselheiro César Mattos, uma controvérsia gerou dois votos divergentes sobre a limitação do acesso aos clientes. O conselheiro Olavo Chinaglia e o presidente do Cade, Arthur Badin, defenderam que o bloqueio deveria ser feito tal qual sugerido pela SDE.

O entendimento de Chinaglia é que, ao migrar os clientes para o iTelefônica, a concessionária gerou um "tráfego artificial" para o seu provedor principal, o Terra. Isso porque o iTelefônica, na verdade, encaminha os clientes para o Terra ao não possuir um portal exclusivo. Na opinião de Chinaglia, a criação deste mercado artificial, onde o provedor da Telefônica passou a contar com mais 1,1 milhão de clientes, é nocivo para o mercado e deveria ter sido considerado na análise de Mattos. A criação de mercados artificiais é considerada uma prática anticompetitiva no sistema antitruste.

"Pior do que um mercado artificial, é um mercado artificial monopolista", criticou Chinaglia, que usou parte dos argumentos de Mattos para concluir seu entendimento. Mattos defendeu em seu voto que o mercado de provimento tende a se remunerar pela publicidade, em um modelo parecido com o da TV aberta hoje. Para Chinaglia, essa tendência demonstra a gravidade do ato praticado pela Telefônica: ao aumentar artificialmente a clientela do Terra, a Telefônica tornou o seu portal potencialmente mais atrativo para a publicidade.

Chinaglia e Badin foram votos vencidos nesta questão, mas a discussão demonstrou que a análise de mérito deste processo entre a Telefônica e a Abranet tem potencial para gerar muitas polêmicas

Ministério Público quer PGMC antes da anuência

Teletime

O grupo de trabalho de telefonia do Ministério Público Federal (MPF) elaborou um documento entregue à Anatel no qual faz algumas recomendações para a compra da Brasil Telecom pela Oi. A principal delas é que a Anatel não deve apreciar a fusão sem que seja aprovado e esteja em vigor o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).

Segundo os integrantes do grupo de trabalho, a Anatel deve definir exatamente quais os condicionamentos a que a nova empresa, resultante da fusão, estará sujeita, e exigir um compromisso concreto de cumprimento desses condicionamentos. A edição do Plano Geral de Metas de Competição, na visão do MPF, é imprescindível para que esses condicionamentos sejam estabelecidos de forma geral e impessoal, e não casuística. O prazo para atendimento da recomendação é de dez dias.

Recomendações

Foram encaminhadas à Anatel pelo MPF as seguintes recomendações: a) a Anatel não deverá apreciar a fusão Oi-Telemar e Brasil Telecom sem que esteja aprovado e em vigor o Plano Geral de Metas de Competição; b) os condicionamentos a serem impostos à nova empresa devem estar definidos de forma concreta e devem ser aceitos de forma expressa pelas partes interessadas na fusão; c) a anuência prévia deve ser precedida da realização de audiências públicas; d) a anuência prévia não poderá ser concedida sem que haja o acerto prévio de todos os procedimentos administrativos que correm hoje na Anatel contra a Oi-Telemar e a Brasil Telecom e que dizem respeito ao descumprimento de metas e violações ao direito do consumidor por estas empresas; d) as empresas devem comprometer-se a ajustar o funcionamento de seus serviços de atendimento telefônico ao decreto presidencial recém-editado; e) as empresas devem comprometer-se a atender as solicitações dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; f) essas determinações não excluem outros requisitos ou condicionamentos que a Anatel venha a exigir das partes interessadas na fusão.

Em nota, o procurador Duciran Farena, da Procuradoria Geral da República da Paraíba, afirma que não é possível aprovar a fusão quando existem pendentes centenas ou milhares de procedimentos contra as empresas. "Assim como a Brasil Telecom acertou as pendências entre seus controladores antes da fusão, deverão também as empresas envolvidas acertarem, mediante acordo, desistência de recursos ou qualquer outro meio, seus problemas com a Anatel, já que se trata de um passivo enorme que diz diretamente respeito ao interesse público e dos consumidores que não pode ser simplesmente ignorado".

OI VOLTARÁ A EXIGIR PROVEDOR EM BANDA LARGA

O resultado da ação da Rede Glabol Info, entidade representativa dos provedores de acesso à Internet, anulou o efeito da medida que permitia à Telemar Norte Leste S.A. a oferta de acesso à Internet sem a contratação de um provedor.

Na última sexta-feira, a decisão do Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Daniel Paes Ribeiro, suspendeu os efeitos da liminar concedida em outubro, pelo Juiz Federal de Belém, no Pará, que desobrigava a contratação de um provedor para acesso à Internet.

A liminar anulada era resultado de uma ação civil pública de âmbito nacional, e da mesma forma os efeitos de sua anulação valem em todo o país, norteando as práticas comerciais em todas as regiões onde a operadora realiza suas operações.

O presidente da entidade representativa dos provedores de acesso à Internet, Jorge de La Rocque, ressalta que a medida traz benefícios ao consumidor, já que segundo ele, além de potencializar a relação procura-preço, a presença dos provedores no mercado de Telecomunicações fomenta a repressão ao monopólio.

“É necessário esclarecer os agentes diretos e indiretos desse mercado sobre a distinção entre os serviços de tráfego e atuação na última milha. Operadoras são o meio e provedores, o fim. Têm relações de interdependência e complementação, mas atuam em atividades diferentes. Qualquer ação que contrarie essa premissa sustenta o privilégio de oferta de dois serviços por uma única prestadora, o que verticaliza o mercado e preconiza um monopólio”, adverte La Rocque.

O dirigente chama a atenção para os impactos dessa relação na definição dos custos da banda larga no Brasil. Segundo ele, as concessionárias lesam o mercado de diferentes formas com a criação da expectativa de que um número crescente de serviços chegará ao consumidor por preços cada vez mais baixos, em decorrência da convergência de plataforma e a consolidação de empresas. Para ele, na verdade, as práticas atuais desse segmento comprometem a concorrência e endossam uma atuação de domínio e abuso.

“Não faz sentido acreditar que o custo da atividade fim encareça o custo total de um serviço composto por até cinco vezes o mesmo valor para a utilização da infra-estrutura”, aponta La Rocque, enquanto propõe outra análise. “Quando um serviço subsidia os custos de outro, permitindo que uma concessionária ofereça um deles gratuitamente desde que acessada uma empresa do seu grupo comercial, enquanto comercializa o mesmo insumo com outros players por valores muito mais elevados, além de ferir o princípio da isonomia, suas ações impactam negativamente na saúde econômica do mercado”, indica. “E o usuário final é sempre o mais prejudicado, já que o custo final dos serviços que ele contrata são balizados por essas operações enquanto a concorrência ainda existe - o que permite uma previsão ainda pior caso o monopólio se concretize”, adverte o representante das empresas de provimento.

Concluindo sua defesa à anulação da liminar que postergava a presença dos provedores nas operações para acesso à web, La Rocque confirma a importância da conquista para o benefício do mercado, e principalmente para os consumidores desses serviços.

“Essa iniciativa teve início em São Paulo, com a Abranet, se estendendo ao sul com apoio da Internet Sul e agora em todo o país, com mais uma correção aos efeitos que afrontavam a lei e verticalizavam ainda mais o monopólio de serviços oferecidos pelas Teles”, finaliza.

Mais matérias :

INFO Online
Folha
AdNews
Folha Online

JUSTIÇA DO PI DECLARA QUE SERVIÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET NÃO CONSTITUEM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

No último dia 15 de outubro, o Juiz Federal Substituto da 1ª Vara/PI, Nazareno César Moreira Reis, julgou improcedente a Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal – MPF (Processo nº. 2004.40.00.002653-2), declarando que serviços de provedor de internet não constituem serviços de telecomunicações, mas serviços de valor adicionado, não sujeitos à autorização da ANATEL).

No processo, o MPF imputou ao réu a prática do delito previsto no art. 183 da Lei 9.472/97. Segundo a denúncia, o réu seria sócio-proprietário De uma empresa que desenvolvia, sem autorização do poder público, serviço de comunicação Multimídia - SCM (provedor de internet via rádio), porquanto não havia pedido de autorização para funcionamento de referida atividade na data da fiscalização empreendida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

Ao analisar o processo, o magistrado buscou verificar se a falta do pedido de autorização amoldava-se, de fato, ao tipo incriminador previsto no art. 183 da Lei 9.472/97 ou a algum outro delito; e se, para efeito de adequação típica, a atividade de prestação de serviços de provedor de internet via rádio pode ser classificada precisamente como uma “atividade de telecomunicação”, conceito este de grande generalidade e que precisa ser modulado com cuidado, para fins de incriminação.

Registrou o magistrado que a própria Lei 9.472/97, nos artigos 60 e 61, distinguiu o “serviço de telecomunicação” do “serviço de valor adicionado”, dispondo, no § 1º do art. 61, que serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações e, sintomaticamente, usa o termo “provedor” para qualificar aquele que presta esse tipo de serviço de valor adicionado.

Desse modo, os provedores de internet oferecem serviços que não são serviços de telecomunicações propriamente, embora tenham estes últimos como pressuposto indispensável para seu funcionamento. Os provedores são, por um lado, consumidores dos serviços de telecomunicações e, por outro, prestadores de serviços específicos que potencializam as telecomunicações.

O magistrado firmou que os serviços de telecomunicações são concessionários de serviço público (CF, art. 21, XI), submetendo-se às rigorosas condições estipuladas no ato de concessão, e os provedores de internet agem no campo privado e tem disponibilidade de ação, cabendo ao Estado estabelecer os condicionadores do direito de uso das redes de serviços de telecomunicações, disciplinando seu relacionamento com as empresas prestadoras daqueles serviços.

Restou claro ao magistrado que não é possível, sem lei específica, considerar criminosa a conduta do provedor de internet que funciona sem conhecimento da ANATEL, embora a conduta possa até enquadrar-se no âmbito das infrações administrativas. Afirmou o juiz, “Apenas por analogia in malam partem se poderia considerar que o art. 183 da Lei 9.472/97 compreende, no seu raio de alcance normativo, a prestação de serviço de provedor de internet sem autorização da ANATEL, pois tal norma evidentemente se dirige à tutela dos serviços de telecomunicações, não dos serviços de valor adicionado”.

Ante o exposto, o Juiz Federal julgou improcedente o pedido da ação penal pública e absolveu o réu da imputação que lhe foi feita, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal, por não constituir o fato infração penal

http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=20&id_noticia=32242

Procurador não está preocupado com impactos na BrOi

Por Helton Posseti

:: Teletime
:: Terça-feira, 2 de dezembro de 2008, 20h25

O procurador do Ministério Público Federal, Rodrigo De Grandis, que acompanha a Operação Satiagraha, disse que não está preocupado se os desdobramentos da operação irão interferir na aquisição da Brasil Telecom pela Oi. Para ele, a condenação a 10 anos de prisão de Daniel Dantas por corrupção "deixa muito claro que a corrupção era um fato recorrente nos negócios de Daniel Dantas". O dono do Banco Opportunity, Hugo Chicaroni e Humberto Braz foram condenados nesta terça-feira, 2, pelo juíz da 6º Vara Criminal de São Paulo, Fausto Martin de Sanctis, pelo crime de corrupção ativa. Humberto Braz e Hugo Chicaroni foram flagrados pela Polícia Federal oferecendo R$ 1 milhão a um delegado para que os nomes de Daniel Dantas e de sua irmã Verônica Dantas fossem retirados da Operação Satiagraha e, ao mesmo tempo, para que se incluísse na investigação o nome do ex-sócio de Dantas, Luis Roberto Demarco.

De Grandis afirma também que o relatório parcial do delegado Ricardo Saadi – que conduz a Operação Satiagraha no lugar de Protógenes Queiroz – traz avanços na investigação dos delitos cometidos pelo Opportunity em relação às apurações anteriores, como da Operação Chacal (espionagem) e da Operação Farol da Colina (crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro). "Houve um aprofundamento das investigações. A operação Farol da Colina rendeu subsídios em relação à movimentação financeira de um fundo localizado em Cayman", disse ele, referindo-se ao Opportunity Fund, que participou da cadeia societária de diversas empresas do setor de telecomunicações e inclusive é parte vendedora das ações de controle da Brasil Telecom para a Oi.

O Procurador ainda reforça que o relatório do delegado Saadi é parcial e que há ainda muita coisa por vir. "Ainda estamos em uma fase preliminar, existe um complexo de condutas criminosas que exigem uma profunda investigação", diz ele.

Recurso

Fausto de Sanctis imputou a Daniel Dantas uma pena de reclusão por 10 anos em regime fechado e o pagamento de R$ 1,425 milhão de multa. A Humberto Braz e Hugo Chicaroni a pena aplicada foi de reclusão por sete anos em regime de semi-aberto e multa de R$ 877 mil para Braz e R$ 292 mil para Chicaroni.

O Ministério Público Federal pretende entrar com um recurso para estender a pena de Daniel Dantas a 12 anos de reclusão, a sanção máxima para o crime de corrupção ativa. O procurador também pretende aumentar a multa aplicada a Daniel Dantas. Além disso, De Grandis entende que Humberto Braz teve uma participação maior no crime e por isso no recurso vai solicitar a ampliação da pena para o ex-presidente da Brasil Telecom Participações e que ela seja cumprida em regime fechado. O Ministério Público Federal tem um prazo de cinco dias úteis para recorrer da sentença.

De Grandis afirma que desde os dois hábeas corpus que tiraram Dantas da prisão, em julho, não houve fatos novos que pudessem ensejar um novo pedido de prisão preventiva. Assim os réus responderão o processo em liberdade. O procurador reconhece que "o sistema recursal brasileiro é quase que infinito". Em uma projeção mais otimista o procurador estima que o processo terá sido tramitado e julgado em cerca de cinco ou seis anos.

Defesa

O advoga de Daniel Dantas, Nélio Machado, distribuiu um comunicado à imprensa no qual afirma que o processo julgado pelo juiz Fauto de Sanctis é "absolutamente nulo". Segundo Machado, o juíz teria desconsiderado os argumentos da defesa. De Grandis, no entanto, afirma que os argumentos foram "analisados e afastados

PSDB ENGROSSA INICIATIVA PARA DERRUBAR NOVO PGO

:: Teletime
:: Segunda-feira, 1 de dezembro de 2008, 16h06

Os partidos de oposição parecem dispostos a tentar derrubar as mudanças feitas pelo governo no Plano Geral de Outorgas (PGO). Assim como o PPS, também o PSDB resolveu apresentar um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) para suspender as alterações validadas em decreto presidencial em novembro. A proposta, assinada pelo deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), foi apensada à iniciativa dos deputados Arnaldo Jardim (PPS/SP) e Raul Jungmann (PPS/PE). Ambos os PDCs chegaram à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados no mesmo dia, 25 de novembro.

Assim como Jardim e Jungmann, Mendes Thame acusa o decreto de promover mudanças que infringem a premissa da "impessoalidade" nas relações públicas. Mas o deputado tucano é bem mais incisivo ao criticar as alterações no PGO, que permitem a aprovação da compra da Brasil Telecom pela Oi. Chamando a criação da BrOi de "tenebrosa transação", Mendes Thame levanta suspeitas sobre a moralidade da participação do governo no negócio e sobre a iniciativa de alterar o PGO para permitir a união.

Tramitação

A tramitação dos dois projetos já foi definida pela Câmara. Em princípio, os textos serão analisados pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (Cedeic); Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTI); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O regime de tramitação é ordinário, ou seja, os textos terão que ser apreciados também em Plenário após a análise das comissões.

Apesar da dupla iniciativa da oposição, a tentativa de derrubada do novo decreto do PGO ainda não repercutiu na Câmara. O assunto não tem sido discutido em nenhuma das comissões e ainda não há movimentação para definição das relatorias. Como o ano legislativo aproxima-se do fim, é possível que o assunto só entre efetivamente em pauta em 2009.