INTERNETSUL BUSCA PROFISSIONALIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE PROVEDORES

A Associação Riograndense dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet - Rio Grande do Sul, InternetSul, promove no dia 06 de Novembro de 2008, em Porto Alegre, o Fórum da Qualidade e Legalização de Provedores de Internet no RS. O evento é inédito no Brasil e tem por objetivo promover a profissionalização dos provedores de Internet, através do suporte e consultoria da Entidade.



Segundo o Presidente da InternetSul, Fabiano Vergani, "o mercado em que atuam os provedores de internet passa por mudanças significativas rumo à qualificação, profissionalização e regularização. A InternetSul está na vanguarda desses movimentos e pretende dar sua contribuição aos provedores com a realização deste Fórum".

O evento contará com a participação do Conselheiro Consultivo da Anatel, Ricardo Sanchez, que trará informações relevantes sobre os movimentos atuais e futuros da Agência Nacional de Telecomunicações com relação aos provedores de Internet.

Durante a programação do Fórum, a InternetSul fará o lançamento do "Selo de Qualidade InternetSul", criado para identificar e premiar provedores que atendam requisitos de qualidade, regularidade e profissionalismo.

Também será lançada a "Campanha de Combate à Clandestinidade", que tem por objetivo estimular e apoiar a profissionalização de provedores que apresentem carências legais e/ou regulatórias para sua atividade. O Diretor de Tecnologia da InternetSul, Salomão Oldenburg, enfatiza que "Estamos combatendo a atividade irregular, e não as empresas inconformes. Combater a clandestinidade é, para a InternetSul, estimular a regularização da atividade

Colocações do Conselheiro José Zunga ao presidente da GI

Caro De La Roque,

A ausência do legislativo neste debate do PGO foi extremamente negativa para aprofundamento dos debates. o Conselho Consultivo tentou superar esta vazio mais o processo exige muito mais de todos. tenho convicção de que todo este procedimento deve ser claro e remeter a ganho sociais efetivo.
Estou indagando neste momento os possíveis riscos da sociedade ficar refém de uma grande empresa que amanhã poderá estar sobre o controle de grupo internacionais que nenhum compromisso tem com o nosso pais. Outro dado importante, é a falta da qualidade dos serviços, neste ponto muita coisa deve ser mudada. O modelo de gestão das empresas não priorizam qualidade e além de tudo os custos para o usuário São extremamente caros.
Estou a sua disposição para contribuir para que este debate tenha a grandeza que o nosso povo mereça.

Atenciosamente,

José Zunga

Legislativo rompe silêncio em face a votação da PGO

Teletime
Comentários de MARIANA MAZZA:
quarta-feira, 22 de outubro de 2008

Deputado ameaça contestar PGO se versão da Anatel for mantida



Ao mesmo tempo em que o governo venceu uma batalha com a aprovação do Plano Geral de Outorgas (PGO) pelo Conselho Diretor da Anatel, outra arena se arma no Congresso Nacional para impedir a mudança de regras que permitirá a compra da Brasil Telecom pela Oi. O deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP) está convencido de que o PGO, como foi aprovado na última quinta-feira, 16, pela agência reguladora, fere a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). E avisa que se a Presidência da República mantiver o texto como está, usará as ferramentas de que dispõe para tentar anular a alteração do plano.
A estratégia é fazer uso de um decreto legislativo para contestar a legalidade do decreto presidencial do PGO, quando este for publicado. O decreto legislativo é uma arma dos parlamentares para contestar a legalidade de instrumentos do Executivo. Como constitucionalmente o poder de regular o mercado de telecomunicações é do Executivo, o Legislativo não tem como propor um novo PGO. Mas a estratégia do deputado pode causar um grande constrangimento ao suspender a reforma.
"Do jeito que está o texto, o PGO entra em contradição com a LGT, pois não preserva o caráter concorrencial previsto na lei", argumenta o deputado. A grande crítica é pela falta de contrapartidas efetivas para minimizar o efeito da liberação para que as concessionárias atuem em mais de uma região do PGO. "É evidente que esta alteração foi casuística e não fruto de uma evolução tecnológica e mercadológica. É um arranjo para beneficiar exclusivamente um interesse empresarial, já manifestado em um acordo de acionistas."

Improbidade

Essa percepção de que a mudança no PGO atende apenas aos interesses da Oi e da Brasil Telecom - signatárias do acordo de acionistas citado pelo parlamentar - pode gerar outras repercussões contrárias à iniciativa do governo. Segundo Jardim, seu partido, o PPS, estuda a possibilidade de usar outras ferramentas "institucionais" contra a medida. Não está descartada, inclusive, a apresentação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Os argumentos para a ADIN ainda estão sendo analisados, mas um deles apareceu sutilmente em um dos votos dados pela Anatel. O voto é o do conselheiro-relator Pedro Jaime Ziller, que acabou vendo boa parte de seu relatório rejeitada pelos demais conselheiros, especialmente a parte que propunha uma separação funcional e empresarial nas concessionárias. Na leitura de seu voto na última quinta, Ziller destacou que, com as medidas propostas em sua análise, estariam atendidos os pressupostos do artigo 37 da Constituição: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
É no item "impessoalidade" que moraria o vício, na opinião de Jardim. Ao optar por um PGO mais flexível, excluindo as propostas de contrapartida apresentadas por Ziller, a agência reguladora estaria infringindo este princípio, pois o texto atenderia apenas aos interesses de duas empresas. Dentro desta lógica, se a Presidência seguir a sugestão de PGO da Anatel, estaria cometendo o mesmo erro, entende o parlamentar. Como o artigo 37 trata das regras da administração pública, haveria inclusive a possibilidade de processar os órgãos do Executivo por improbidade administrativa se a teoria se confirmar.

Audiências

Até a publicação do decreto com o novo PGO, o deputado pretende atiçar a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTIC) da Câmara para entrar nas discussões sobre as mudanças do setor. Antes do recesso parlamentar e do período eleitoral, a comissão já havia aprovada a realização de audiências públicas sobre o PGO, solicitadas pelo próprio Jardim.
Tão logo acabe o período eleitoral, o parlamentar tentará agendar as audiências. A primeira deve ser com o presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg. Para uma segunda discussão será chamado o ministro das Comunicações, Hélio Costa. A idéia é promover as reuniões ainda no início de novembro.

O e-Gov e a fiscalização tributária

: Por Tiziane Machado*
Convergência Digital :: 20/10/2008



Há alguns anos, um jornal de grande circulação nacional publicou que o índice de sonegação fiscal cresceu entre as empresas no período de 2002 a 2004.

A publicação afirmava que, por porte, as pequenas empresas apresentavam o maior índice – algo em torno de 63%. Ou seja, num universo de 1.000 empresas, 600 apresentavam algum indício de sonegação fiscal; entre as de médio porte o índice era de 49% e, nas de grande porte, 27%.

Entre os principais atos realizados pelas empresas que se enquadravam como sonegação estavam: venda sem nota; com "meia" nota; com "calçamento" de nota; e duplicidade de numeração de nota fiscal.

Alguns anos se passaram e os Governos Federal, Estadual e Municipal criaram vários mecanismos para coibir aquela prática que, aparentemente, atingia grande parte das empresas brasileiras ativas. O conceito inicial destas mudanças passa pelo denominado e - Governo.

Segundo estudo divulgado pela Secretaria para Assuntos Fiscais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES), o e- Governo "é o resultado de uma mudança estrutural radical das relações entre o governo e os cidadãos e as empresas, provocada pela introdução das novas tecnologias da informação e comunicação na administração pública".

O objetivo da implementação desta 'mudança radical' é bastante claro: fiscalizar de forma eficiente os atos realizados pelos contribuintes brasileiros, quer pessoas jurídicas ou físicas.

De forma clara, podemos citar algumas das ferramentas lançadas para cruzar as informações disponibilizadas pelos contribuintes aos órgãos da administração tributária: a nota fiscal eletrônica, em substituição às notas fiscais em papel, e o sistema público de escrituração digital – SPED, em substituição dos livros da escrituração mercantil pelos seus equivalentes digitais.

A Secretaria da Receita Federal será o grande administrador destas informações e as compartilhará com os Estados e os Municípios através de convênios pré-estabelecidos. As notas fiscais eletrônicas de serviços já são realidade entre algumas das Prefeituras brasileiras substituindo, gradativamente, a nota fiscal modelo 1/1A que é utilizada, em regra, para documentar transações comerciais entre pessoas jurídicas.

O sistema público de escrituração digital - que é obrigatório para as empresas sujeitas à tributação do imposto de renda com base no lucro real -, estabelece que os arquivos digitais relativos ao ano fiscal de 2008 devem ser entregues até o último dia útil do mês de junho de 2009.

A Instrução Normativa RFB nº. 787, de 19 de novembro de 2007, alerta, no seu artigo 7º, que as informações relativas à escrituração contábil digital serão compartilhadas com as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal.

Serão também disponibilizadas para os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das sociedades empresárias.

Deverá ser observada pelos participantes do mercado – administradores, contadores e advogados - a eficiência do e-Governo a partir da redução dos índices de sonegação fiscal, notadamente com a instituição obrigatória da emissão das notas fiscais eletrônicas por todo o universo de contribuintes pessoas jurídicas.

Sonegar é o caminho menos oneroso no curto prazo – podem supor alguns. Mas é preciso avaliar sempre que, em paralelo, está sendo construído um passivo tributário que destruirá o lucro auferido ao longo do mesmo período, além de trazer possíveis implicações de ordem penal. O que fazer - podem questionar outros – para afastar o pesado custo tributário sem incorrer nos riscos inerentes à sonegação?

A resposta é simples e poderá ser lançada a qualquer tempo pelos empresários que pretendem colocar sua empresa nos trilhos do crescimento sustentável: Governança Tributária, que consiste no planejamento dos negócios de tal sorte a incorrer na menor carga tributária possível, lançando mão de elementos e estratégias de planejamento tributário.

* Tiziane Machado é Mestre em Direito Tributário, especialista em formatação de franquias e sócia do escritório Machado Advogados e Consultores Associados - e-mail: tmachado@machadoadvogados.adv.br

UM PESO E DUAS MEDIDAS

Se fosse com um Provedor de Internet independente, o mesmo já tinha sido lacrado, com notificação na mídia de maneira espalhafatosa e processo em cima. É uma brincadeira e somos nós que pagamos os seus salários, imaginem o contrário. O Estado foi criado para servir ao cidadão e o que vemos é o Estado servindo ao próprio Estado
Serpro negocia com Anatel dívida do FUST e pede nova licença de SCM

: Luiz Queiroz
:: Convergência Digital :: 21/10/2008

Depois de uma sucessão de trapalhadas, denunciadas pelo portal Convergência Digital no início de setembro, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) solicitou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), uma nova licença para operar Serviços de Comunicação Multimídia, que deverá ser expedida em caráter de urgência pelo órgão regulador nos próximos dias.

Isso depois que a agência reguladora acertou "os ponteiros" com a empresa de processamento de dados sobre o pagamento da contribuição atrasada. Desde 2006, o Serpro não recolhe aos cofres da União, 1% de sua receita bruta com serviços de Telecomunicações, ou Multimidia, para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).

Técnicos da agência, segundo fontes do Serpro, estão realizando "uma auditoria de fachada" na empresa, que deverá resultar no pagamento de uma multa ou dos valores que o Serpro deixou de arrecadar para a agência em relação ao FUST no período de 2006 a 2008, quando, comercialmente, explorou a Infovia Brasília.

A própria diretora de Administração, Vera Moraes, estaria nos bastidores conduzindo o processo de negociação de uma nova licença de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). O Serpro já deteve tal licença expedida em 2004, mas renunciou-a, em março deste ano. Porém a partir de 2006, a empresa passou à condição de sonegadora de contribuições federais e impostos estaduais ao operar comercialmente a Infovia.

A licença de SCM foi outorgada pela Anatel por meio do Ato nº 47.686, de 05 de novembro de 2004 como sendo "de interesse coletivo, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional". Foi renovada em 2006 num aditivo.

Porém não há na legislação de Telecomunicações nada que possa impedir a Anatel de cobrar uma empresa federal, o recolhimento de taxas e do FUST se ela prestar serviços de telecomunicações ou de comunicação multimídia, como qualquer empresa privada.

Desrespeito

No início do ano, a Anatel decidiu dar um ultimato ao Serpro. Como a empresa continuava dando o "calote" no recolhimento do FUST ou assumia a dívida como todas as empresas de telecomunicações ou teria de renunciar a licença, que deveria ser cassada como ocorre no setor privado. A direção do Serpro optou pelo caminho mais fácil.

No dia 20 de março deste ano, a Anatel baixou o Ato nº 1.587 no Diário Oficial da União, informando que declarava "extinta, por renúncia, desde 05 de dezembro de 2007", a autorização outorgada ao Serpro. Porém, mesmo tendo renunciado sua licença de Serviço de Comunicação Multimidia, o Serpro não deixou de continuar devendo o recolhimento desta contribuição, conforme o artigo segundo do Ato 47.686.

Pior: Ao declarar "extinta desde 2007" a licença de SCM, a Anatel colocou o Serpro na condição de estar operando desde 2006 uma rede de telecomunicações e serviços convergentes (voz, dados imagens) federal de forma ilegal. Um privilégio que nenhuma outra empresa privada tem. Com esse hiato legal, a Diretoria de Administração do Serpro agora recuou da sua decisão inicial e novamente solicitou em caráter de urgência a expedição de uma nova licença de SCM.

O processo, segundo apurou o portal Convergência Digital está nas mãos da conselheira Emília Ribeiro, que deverá levar o assunto para a pauta das próximas reuniões do Conselho Diretor da Anatel.

Falta de Transparência

Durante o período em que este portal denunciou a irregularidade nem o Serpro nem a Anatel se pronunciaram oficialmente. Houve um contato da chefia de Gabinete da Anatel com a reportagem do portal, que admitiu haver uma "falha" e que haveria uma "reunião entre os órgãos para discutir o assunto".

Mas esse contato somente ocorreu, depois que técnicos da agência, por meio da Assessoria de Imprensa, negaram a irregularidade, sob alegação de que o Serpro não "explorava comercialmente a Infovia Brasília". O portal pegou os funcionários da Anatel em contradição, pois a própria agência mantinha um contrato anual de R$ 396,6 mil, como outros órgãos públicos no Executivvo e no Legislativo (Senado, contrato de R$ 86 mil), para uso da Infovia Brasília.

Apesar de confrontados pelo Convergência Digital com uma "mentira oficial", os dois órgãos federais continuaram mantendo e agindo no silêncio e na ilegalidade. Tanto que a Anatel não somente está, novamente, tratando de outorga de uma nova licença de Serviço de Comunicação Multimídia para o Serpro, como também já renovou nesta segunda-feira, 20/10, no Diário Oficial da União, pelo período de mais 60 dias, o contrato que mantém com essa estatal para uso da Infovia Brasília.

Ontem foi publicado o extrato do segundo termo aditivo ao "Contrato ADGI n° 026/2006 (o primeiro aditivo ocorreu naquele ano)", que segundo fontes do Serpro é o mesmo que trata da adesãao da Anatel à Infovia Brasília. O prazo do aditivo, entretanto, mudou para apenas 60 dias. A Anatel não explica o por quê de apenas utilizar a Infovia nesse período.

Mas isso pode guardar alguma relação com o fato de que ontem a agência reguladora também anunciou no Diário Oficial da União, que homologou a Embratel como vencedora de um pregão (19/2008) cujo objeto é a "prestação de serviços de rede de comunicações, com capacidade de prover tráfego de dados, de voz (VoIP) e imagem (videoconferência), entre a Sede da Anatel, seus Escritórios Regionais".

O contrato prevê também a ligação da sede com as "Unidades Operacionais - UO(s)", além das "Estações Remotas de Monitoragem - ERM(s)", relativas ao Sistema de Gestão de Monitoração do Espectro - SGME. A única coisa que não guarda relação com o contrato do Serpro é que assim que o serviço começar a ser prestado, a Anatel pagará R$ 4,9 milhões para a Embratel, quando pagava apenas R$ 396 mil para a empresa federal de processamento de dados.

Ilegalidade

O que salta aos olhos nessa renovação por 60 dias num contrato de SCM entre Anatel e o Serpro - é o fato de que o órgão brasileiro que regula e fiscaliza o setor de Telecomunicações -estará mantendo em vigor um contrato com uma empresa federal, que em março desse ano renunciou a sua licença para prestar os serviços, para não ter de recolher ao FUST as suas receitas na área de comunicação multimídia. Sem contar que, mesmo depois de renunciar a licença, continou fechando negócios com outros órgãos públicos para prestar o serviço.

Este mês, por exemplo, o Serpro assinou um com o Ministério da Defesa, para "prestação de serviços especializados de Tecnologia da Informação e Gerenciamento de Conexões à Infovia Brasília”, no valor de R$ 817.800,00 - por 12 meses.

Mesmo que resolva o problema do FUST e da licença de SCM, assim mesmo o Serpro continuará agindo na ilegalidade em parceria com a Anatel. Isto porquê, a empresa de processamento de dados além de não recolher o Fundo desde 2006, também não vem pagando - como todas as empresas de telecomunicações - o ICMS, que no Distrito Federal é de 25%. Além disso, também não recolhe o PIS/Cofins (9,27%).

Até onde o portal pode apurar, não consta que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) tenha se reunido alguma vez para tratar de isenção de imposto para o Serpro, tampouco a Previdência Social teria concedido tal benefício.

Teles elogiam Anatel, mas provedores protestam

Folha de S.Paulo
18/10/2008
Para empresas de internet, haverá menos concorrência

ELVIRA LOBATO
DA SUCURSAL DO RIO

Enquanto a Telefônica e a Oi/Telemar elogiaram a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) pela mudança no Plano Geral de Outorgas, que abre caminho para a compra da Brasil Telecom pela Oi, associações de pequenos provedores de internet começaram, ontem, a articular um movimento nacional em defesa da concorrência no setor.

A reação dos pequenos é coordenada pelo recém-criado Conapsi (Conselho Nacional de Provedores de Serviços de Internet), que reúne cinco associações representativas das empresas. O objetivo do movimento é pressionar a Anatel a criar o Plano Nacional de Metas de Competição, previsto no texto do novo plano.

A Telefônica e a Oi apoiaram, sem reservas, o novo Plano Geral de Outorgas aprovado anteontem à noite pela Anatel. A Brasil Telecom e a Embratel não se manifestaram. A direção da Oi referiu-se ao novo PGO como uma "prova de maturidade" do setor e disse que manterá investimentos e planos de expansão, para ganhar escala.

Apesar de o novo PGO beneficiar seu concorrente, a Telefônica divulgou nota parabenizando a Anatel pela iniciativa. Na nota, ela reproduz afirmação do presidente mundial do grupo, César Alierta, de que o Brasil é prioridade de investimento e que o grupo confia no potencial de crescimento, na estabilidade econômica e nas regras de atuação empresarial do país.

Críticas ao PGO
Os pequenos provedores criticam a aprovação do Plano Geral de Outorgas sem a separação das redes de telefonia fixa e de banda larga das concessionárias, que havia sido proposta pelo conselheiro da agência Pedro Jaime Ziller, relator do processo. A proposta foi derrotada no conselho da Anatel por três votos a dois.

Fabiano Vergani, presidente da associação Internet Sul (Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul), diz que a compra da BrT pela Oi, sem as medidas de garantia de competição, ameaça o direito de escolha dos usuários e a sobrevivência dos pequenos provedores.

"Dependemos do acesso à infra-estrutura de rede das concessionárias para oferecer o serviço de banda larga a nossos clientes. Como elas também são nossas concorrentes no serviço de banda larga, a Anatel precisa garantir condições isonômicas de competição", afirma Vergani.

A Abramulti (Associação Brasileira dos Prestadores de Serviços de Comunicação Multimídia) e a Global Info recorreram também à via judicial.

A Abramulti chegou a obter liminar da 13ª Vara Federal em Brasília que retardou a votação do PGO por algumas horas. A liminar foi cassada pela Anatel.

O presidente da associação, Adelmo Santos, disse à Folha que entrará com nova medida judicial, cobrando a implantação do plano de metas de competição.

O presidente da Global Info, Jorge de La Rocque, diz que os pequenos provedores não se opõem à compra da BrT pela Oi, mas cobram que as teles dêem acesso às suas redes em condições de competição.

Os pequenos provedores sustentam que a compra da BrT pela Oi reduzirá a competição e elevará os preços para os usuários, a longo prazo.

Eles afirmam que, a partir de 1995, o custo do serviço de acesso à internet caiu de R$ 100 para R$ 14,90 ao mês, em conseqüência da competição, enquanto a assinatura mensal do telefone fixo, onde há competição, saltou de R$ 3,74 para cerca de R$ 40 com impostos.

A Capitulação da Anatel

Folha de S.Paulo
18/10/2008



A Agência Nacional de Telecomunicações abençoou a mudança casuísta nas regras da telefonia, feita para beneficiar um grande negócio privado. A agência prestou serviço a lobbies empresariais e ao governo Lula. Sua credibilidade e sua autonomia como defensora do interesse público, contudo, saem profundamente abaladas.

A fusão das operadoras de linhas fixas Oi e Brasil Telecom, proibida pelas normas em vigor, poderá ser oficializada tão logo o presidente da República assine o decreto aprovado na Anatel e se cumpram outras formalidades.

As empresas e o governo não contavam com outro desfecho. O negócio foi minuciosamente engatilhado, com apoio bilionário de entidades estatais, a despeito de ser proibido. O Executivo entrou na transação não apenas com o capital dos contribuintes; deu garantias de que a lei, ora a lei, seria moldada ao fato consumado ao final do episódio.

O atropelo do que restava de autonomia na Anatel, até então a agência reguladora mais bem-sucedida do país, foi inclemente. Contou com a memorável aprovação, no Senado, do nome de uma nova diretora para a agência. Sem nada no currículo que demonstrasse vivência ou conhecimento na área, foi ressaltada a capacidade da indicada de tornar-se "especialista em qualquer área a que se dedica".

Situação e oposição deixaram a animosidade e se uniram pelo bem da fusão de R$ 12 bilhões. Mostrou-se providencial a aprovação da nova diretora, pois ela desempatou a votação decisiva na Anatel. Não deixou passar nem algumas medidas mitigadoras do oligopólio vindouro recomendadas pelo relator.

Governo e operadoras fizeram, como se diz popularmente, barba, cabelo e bigode. Levaram tudo, nessa que foi um das mais absurdas e escancaradas capitulações do poder público a lobbies privados dos últimos tempos.