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Serpro negocia com Anatel dívida do FUST e pede nova licença de SCM

: Luiz Queiroz
:: Convergência Digital :: 21/10/2008

Depois de uma sucessão de trapalhadas, denunciadas pelo portal Convergência Digital no início de setembro, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) solicitou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), uma nova licença para operar Serviços de Comunicação Multimídia, que deverá ser expedida em caráter de urgência pelo órgão regulador nos próximos dias.

Isso depois que a agência reguladora acertou "os ponteiros" com a empresa de processamento de dados sobre o pagamento da contribuição atrasada. Desde 2006, o Serpro não recolhe aos cofres da União, 1% de sua receita bruta com serviços de Telecomunicações, ou Multimidia, para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).

Técnicos da agência, segundo fontes do Serpro, estão realizando "uma auditoria de fachada" na empresa, que deverá resultar no pagamento de uma multa ou dos valores que o Serpro deixou de arrecadar para a agência em relação ao FUST no período de 2006 a 2008, quando, comercialmente, explorou a Infovia Brasília.

A própria diretora de Administração, Vera Moraes, estaria nos bastidores conduzindo o processo de negociação de uma nova licença de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). O Serpro já deteve tal licença expedida em 2004, mas renunciou-a, em março deste ano. Porém a partir de 2006, a empresa passou à condição de sonegadora de contribuições federais e impostos estaduais ao operar comercialmente a Infovia.

A licença de SCM foi outorgada pela Anatel por meio do Ato nº 47.686, de 05 de novembro de 2004 como sendo "de interesse coletivo, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional". Foi renovada em 2006 num aditivo.

Porém não há na legislação de Telecomunicações nada que possa impedir a Anatel de cobrar uma empresa federal, o recolhimento de taxas e do FUST se ela prestar serviços de telecomunicações ou de comunicação multimídia, como qualquer empresa privada.

Desrespeito

No início do ano, a Anatel decidiu dar um ultimato ao Serpro. Como a empresa continuava dando o "calote" no recolhimento do FUST ou assumia a dívida como todas as empresas de telecomunicações ou teria de renunciar a licença, que deveria ser cassada como ocorre no setor privado. A direção do Serpro optou pelo caminho mais fácil.

No dia 20 de março deste ano, a Anatel baixou o Ato nº 1.587 no Diário Oficial da União, informando que declarava "extinta, por renúncia, desde 05 de dezembro de 2007", a autorização outorgada ao Serpro. Porém, mesmo tendo renunciado sua licença de Serviço de Comunicação Multimidia, o Serpro não deixou de continuar devendo o recolhimento desta contribuição, conforme o artigo segundo do Ato 47.686.

Pior: Ao declarar "extinta desde 2007" a licença de SCM, a Anatel colocou o Serpro na condição de estar operando desde 2006 uma rede de telecomunicações e serviços convergentes (voz, dados imagens) federal de forma ilegal. Um privilégio que nenhuma outra empresa privada tem. Com esse hiato legal, a Diretoria de Administração do Serpro agora recuou da sua decisão inicial e novamente solicitou em caráter de urgência a expedição de uma nova licença de SCM.

O processo, segundo apurou o portal Convergência Digital está nas mãos da conselheira Emília Ribeiro, que deverá levar o assunto para a pauta das próximas reuniões do Conselho Diretor da Anatel.

Falta de Transparência

Durante o período em que este portal denunciou a irregularidade nem o Serpro nem a Anatel se pronunciaram oficialmente. Houve um contato da chefia de Gabinete da Anatel com a reportagem do portal, que admitiu haver uma "falha" e que haveria uma "reunião entre os órgãos para discutir o assunto".

Mas esse contato somente ocorreu, depois que técnicos da agência, por meio da Assessoria de Imprensa, negaram a irregularidade, sob alegação de que o Serpro não "explorava comercialmente a Infovia Brasília". O portal pegou os funcionários da Anatel em contradição, pois a própria agência mantinha um contrato anual de R$ 396,6 mil, como outros órgãos públicos no Executivvo e no Legislativo (Senado, contrato de R$ 86 mil), para uso da Infovia Brasília.

Apesar de confrontados pelo Convergência Digital com uma "mentira oficial", os dois órgãos federais continuaram mantendo e agindo no silêncio e na ilegalidade. Tanto que a Anatel não somente está, novamente, tratando de outorga de uma nova licença de Serviço de Comunicação Multimídia para o Serpro, como também já renovou nesta segunda-feira, 20/10, no Diário Oficial da União, pelo período de mais 60 dias, o contrato que mantém com essa estatal para uso da Infovia Brasília.

Ontem foi publicado o extrato do segundo termo aditivo ao "Contrato ADGI n° 026/2006 (o primeiro aditivo ocorreu naquele ano)", que segundo fontes do Serpro é o mesmo que trata da adesãao da Anatel à Infovia Brasília. O prazo do aditivo, entretanto, mudou para apenas 60 dias. A Anatel não explica o por quê de apenas utilizar a Infovia nesse período.

Mas isso pode guardar alguma relação com o fato de que ontem a agência reguladora também anunciou no Diário Oficial da União, que homologou a Embratel como vencedora de um pregão (19/2008) cujo objeto é a "prestação de serviços de rede de comunicações, com capacidade de prover tráfego de dados, de voz (VoIP) e imagem (videoconferência), entre a Sede da Anatel, seus Escritórios Regionais".

O contrato prevê também a ligação da sede com as "Unidades Operacionais - UO(s)", além das "Estações Remotas de Monitoragem - ERM(s)", relativas ao Sistema de Gestão de Monitoração do Espectro - SGME. A única coisa que não guarda relação com o contrato do Serpro é que assim que o serviço começar a ser prestado, a Anatel pagará R$ 4,9 milhões para a Embratel, quando pagava apenas R$ 396 mil para a empresa federal de processamento de dados.

Ilegalidade

O que salta aos olhos nessa renovação por 60 dias num contrato de SCM entre Anatel e o Serpro - é o fato de que o órgão brasileiro que regula e fiscaliza o setor de Telecomunicações -estará mantendo em vigor um contrato com uma empresa federal, que em março desse ano renunciou a sua licença para prestar os serviços, para não ter de recolher ao FUST as suas receitas na área de comunicação multimídia. Sem contar que, mesmo depois de renunciar a licença, continou fechando negócios com outros órgãos públicos para prestar o serviço.

Este mês, por exemplo, o Serpro assinou um com o Ministério da Defesa, para "prestação de serviços especializados de Tecnologia da Informação e Gerenciamento de Conexões à Infovia Brasília”, no valor de R$ 817.800,00 - por 12 meses.

Mesmo que resolva o problema do FUST e da licença de SCM, assim mesmo o Serpro continuará agindo na ilegalidade em parceria com a Anatel. Isto porquê, a empresa de processamento de dados além de não recolher o Fundo desde 2006, também não vem pagando - como todas as empresas de telecomunicações - o ICMS, que no Distrito Federal é de 25%. Além disso, também não recolhe o PIS/Cofins (9,27%).

Até onde o portal pode apurar, não consta que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) tenha se reunido alguma vez para tratar de isenção de imposto para o Serpro, tampouco a Previdência Social teria concedido tal benefício.