Preocupada com os impactos sobre a concorrência oriundos da fusão das duas concessionárias, Associação encomenda estudo a especialistas em regulação
A TelComp, Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, entregou ontem, 10 de dezembro, à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) extrato do estudo encomendado ao Centro de Estudos em Regulação de Mercado (CERME) da Universidade de Brasília. A análise foi realizada pelos professores Paulo Coutinho e André Rossi e aborda os impactos para o desenvolvimento da concorrência, para a eficiência das empresas e para os investimentos no setor de telecomunicações advindos da alteração do Plano Geral de Outorgas (PGO) e da aquisição da Brasil Telecom pela Oi.
O documento aponta que a retirada das barreiras existentes à concentração de mercado precisa ser acompanhada de medidas mitigadoras que incentivem a competição, uma vez que a redução de uma concessionária diminuiaria a capacidade da Agência em regular os serviços por comparação (o chamado yardstick). Isso traria implicações negativas ao mercado de acesso às redes fixas (interconexão), além de manter as vantagens tributárias das empresas integradas verticalmente (Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM sobre o mesmo CNPJ). Esses fatores inviabilizam a operação de empresas mais eficientes e reduz substancialmente o interesse de novas companhias em investir no setor, dada a incapacidade de competir com a incumbente.
Outro ponto essencial do relatório aborda que, apesar de existir uma crença de que a concorrência se faz entre redes tão importante é a competição intramodal, onde diferentes empresas podem fazer uso da infra-estrutura de distribuição das redes das concessionárias. De acordo com o professor Paulo Coutinho, “no Brasil, a concorrência intramodal é muito prejudicada pelo aumento da participação da empresas de STFC em empresas de TV paga e telefonia móvel, que possuem infra-estrutura de acesso aos usuários e tem capacidade de ofertar serviços de voz, dados e vídeo.”
O estudo destaca que antes da aprovação da operação é preciso considerar alguma forma de separação entre serviços de rede e de varejo e, também a implantação de uma metodologia de fixação de preços do uso das redes locais por custo, de forma a tornar efetiva a desagregação de redes, instrumento de incentivo a entrada de novas empresas no setor.
Na reunião realizada na Anatel, os executivos da entidade salientaram novamente a necessidade de transparência no processo de análise do ato de concentração, com realização de audiências e sessões públicas, divulgação prévia dos relatórios e estudos sobre os benefícios para os consumidores, impactos financeiros nos contratos de concessão, que possuem garantia de equilíbrio econômico-financeiro, entre outros. A TelComp ressaltou também que a Agência precisa resolver questões relativas a oferta de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) pelas concessionárias envolvidas.
Por fim, a associação expôs a importância de se adotarem medidas como a desagregação de redes em todas as suas modalidades, a obrigatoriedade de compartilhamento de toda a infra-estrutura civil, a proibição à aquisição de qualquer nova rede e a separação funcional legal, que seria a divisão de ativos para garantir tratamento isonômico aos agentes de mercado que vendem no varejo.
Segundo Luis Cuza, presidente executivo da TelComp, após várias tentativas fracassadas de acesso aos estudos que a Anatel ou outros órgãos do governo elaboraram ou publicaram referente aos impactos da fusão BrOi, a Associação encomendou a análise para “esclarecer a importância dessa transição para a sociedade e o impacto financeiro aos cofres públicos”. A versão completa da análise será apresentada em janeiro de 2009.
Sobre a TelComp
Fundada em janeiro de 2000, a TelComp é uma Associação de âmbito nacional, sem fins lucrativos, que representa mais de 40 empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, com o objetivo de buscar o fortalecimento da competição, a ampliação das oportunidades para as suas associadas e garantia de opções ao usuário. Juntas, estas empresas atendem às necessidades de clientes individuais, empresas e órgãos públicos em todo o Brasil, oferecendo os mais diversos serviços: telefonia fixa, móvel, comunicação de dados, TV por assinatura, conexão à Internet, VoIP, entre outros.
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