Consulta nº 22: Plano Geral de Regulamentação
Consulta nº 23: Plano Geral de Outorgas
Ocorreu no dia de ontem, 29 de julho de 2008, em Porto Alegre, na sede do Banco Central, a audiência pública da Anatel para ver discutidas as propostas de alteração do plano geral de regulamentação e do plano geral de outorgas.
Na parte da manhã a agência explanou as duas propostas de alteração e abriu a possibilidade de encaminhamento de perguntas escritas e cadastro para manifestações orais, cujas respostas e debates ocorreriam na parte da tarde.
A Anatel enfatizou que a alteração da PGO é parte da proposta de alteração da PGR.
As proposições da Anatel para modificações nas regulamentações mostrou-se bastante coerente com os princípios gerais aplicáveis ao setor de telecomunicações, disposições da Constituição Federal e normas de direito econômico.
Não se pode dizer o mesmo a respeito das alterações propostas para as outorgas de concessões, pois revela-se uma dissociação entre o texto apresentado e as regras que proíbem formação de monopólio e práticas que favoreçam a diminuição da concorrência no setor.
Os questionamentos deram-se exclusivamente em face da PGO, onde vários representantes da sociedade organizada manifestaram-se contrários às alterações sugeridas pela Agência, principalmente no que se refere à flexibilização das regras para fins de possibilitar a aquisição de empresa concessionária de uma determinada região, por outra, concessionária de outra região, autorizando assim, a detenção de duas regiões de atuação pela mesma empresa, ou grupo empresarial.
Pontos específicos da proposta foram fortemente atacados, como por exemplo, o estranho fato de a proposta da PGO vincular as novas contratações a documento ainda não elaborado, qual seja, o Plano Geral de Metas de Competitividade. Essa disposição do texto foi questionada pelo Presidente da Internetsul, Fabiano André Vergani.
O Diretor Técnico da Internetsul, Salomão Oldenburg, ressaltou a importância da desmistificação da área de tecnologia como facilitador do diálogo com a sociedade/usuários, empresários e governo, salientou que inúmeras vezes, sob o argumento de que o tema é complexo, questões deixam de ser abordadas com o devido aprofundamento. Concluiu o diretor, que quaisquer áreas de negócio têm seu dinamismo e sua complexidade, independentemente do objeto.
Sindicalistas do Sintel apontaram seu descontentamento com a atuação da Agência, que deveria melhor fiscalizar e regular a atividade dos prestadores de serviços do setor, que estão expostos a condições muito desfavoráveis de trabalho.
Os sindicalistas apresentaram também um histórico das telecomunicações no Brasil, rebatendo as alegadas melhorias no setor, contrapondo-as com estatísticas oficiais que demonstram a falta de critério para o aumento das tarifas.
O Deputado Estadual Raul Pont ateve-se principalmente à falta de modicidade na tarifação dos serviços de telecomunicações, que em se tratando de serviços públicos concedidos devem estrito respeito a esse princípio. Ponderou que não se pode falar de modicidade se as tarifas básicas representam quase 10% do valor do salário mínimo, concluindo que o telefone fixo continua a ser um luxo na sociedade brasileira.
O deputado declarou também que da forma como as empresas privadas vêm prestando os serviços de telecomunicações, a entrega da CRT foi um péssimo negócio.
Por fim, o deputado frisou que a telefonia celular igualmente carece de incremento, vez que o cidadão menos favorecido, no mais das vezes, detém o aparelho, porém, somente para receber chamadas. Dessa alegação, o senhor superintendente da Anatel, Gilberto Alves, já havia se manifestado, afirmando que um celular que só recebe chamadas “é melhor do que nada”.
Outros representantes de entidades e associações igualmente manifestaram-se contrários à alteração da PGO.
A Anatel tentou desde o início das manifestações escritas e verbais desvincular o negócio da Oi/Brasil Telecom da alteração da PGO, para impedir que manifestações nesses termos fossem exaradas, o que não foi aceito pela platéia que prosseguiu em suas argumentações e busca de respostas menos evasivas.
De ressaltar que o Ministério Público Federal se fez presente no evento, apenas pela parte da manhã, porém, deixou questionário escrito, onde buscava explicações ao fato da alteração da PGO possibilitar a “BrOi” em flagrante ofensa a princípios anti-monopolistas.
Ao final dos trabalhos, o consenso estava formado e por proposição do Presidente da Internetsul, Fabiano André Vergani, apoiado por todos os presentes, apresentou-se à Anatel o desafio de manter o texto da PGO nos exatos termos em que se encontra no tocante à impossibilidade de aquisição entre empresas que sejam concessionárias de duas regiões.
A proposta foi feita em cima da declaração recorrente da Anatel no sentido de que a alteração da PGO nada tinha a ver com o negócio entre a Oi e a Brasil Telecom, declaração esta, diga-se, recebida com certa desconfiança pelos presentes. .
A Anatel afirmou que a Consulta Pública de Porto Alegre revelou-se a mais produtiva e que todas as colocações seriam objeto de estudo e atenção da Agência.
É o breve resumo dos fatos
Ao que parece, todos saíram satisfeitos do evento, A Anatel, porque manteve-se firme em seu discurso pouco esclarecedor e a audiência porque, apesar da sensação de que pouco de objetivo ocorrerá, fez o seu papel de cidadão, participou de um evento que revela que este ainda é um Estado Democrático de Direito.
