Anatel prepara conjunto de consultas públicas para realocar faixas para banda larga

Agência planeja otimizar o uso de todo o espectro de radiofreqüência em até dez anos
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prepara um lote de consultas públicas com o objetivo de desovar uma série de freqüências próprias para serviços de banda larga. A idéia é propor regulamentos de condições de uso para faixas como 700 MHz, 450 MHz, 3,5 GHz e 2,5 MHz, já que nenhuma delas tem seu uso associado a serviços móveis de telecomunicações. De acordo com o conselheiro Pedro Jaime Ziller, a Anatel planeja otimizar o uso de todo o espectro de radiofreqüência em até dez anos.
A idéia é acomodar os atuais donos das licenças e abrir espaço para as novas gerações de serviços móveis, como WiMAX e LTE (Long Term Evolution). Na avaliação do conselheiro, essas faixas são utilizadas atualmente por serviços de baixa eficiência no uso do espectro ou por aplicações que já foram quase extintas em outros países, como a TV paga via MMDS e o telefone via rádio (monocanal) utilizado em localidades rurais.
Pedro Jaime afirmou que a agência estuda atualmente os parâmetros de uso de cada freqüências. "Estamos fazendo estudos na área técnica para saber o que é e o que não é possível fazer. As freqüências próximas à faixa 450 MHz são freqüências extremamente nobres, assim como a de 700 MHz e de 2,5 GHz. Mas a de 400 MHz tem uma vantagem de propagação bastante grande porque o raio de ação é maior. Sabemos que quanto mais baixa a freqüência, maior é o alcance", ressaltou o conselheiro.
Segundo Pedro Jaime, uma das prioridades da Anatel, na condição de gestora do espectro, é atender à grande demanda de inclusão digital no país. "Agora, a intenção da Anatel é liberar o máximo de freqüências possível para se fazer a inclusão digital. Esse é um compromisso internacional da agência", disse.
A consulta pública deve ser lançada ainda este ano. Segundo apurou o Telecom Online, as propostas envolvendo as faixas de 2,5 GHz e 3,5 GHz estão praticamente prontas e devem seguir para o conselho diretor da Anatel nesta sexta-feira. A consulta relativa à faixa de 450 MHz pode exigir ainda mais uma semana. Para a faixa de 700 MHz, vale a consulta pública 833, realizada no ano passado, mas que ainda não foi concluída.

APÓS POLÊMICA, EMÍLIA RIBEIRO É NOMEADA PARA O CONSELHO DIRETOR DA ANATEL EM CERIMÔNIA FECHADA

:: Gazeta Mercantil
:: 11 de setembro de 2008

SÃO PAULO - A nova conselheira da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Emília Maria Silva Ribeiro, tomou posse nesta quinta-feira, em cerimônia fechada ao público, com presença do ministro Hélio Costa (Comunicações).
Não é praxe na Anatel que a posse dos conselheiros seja fechada ao público. Geralmente, os conselheiros participam de uma cerimônia com funcionários da agência, representantes de empresas do setor, políticos e imprensa.
Indicada ao cargo pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, Emília foi aprovada depois de muita polêmica, no dia 26 de agosto com 13 votos a favor e cinco contra sua nomeação na Comissão de Infra-Estrutura do Senado. A falta de experiência da profissional na área de telecomunicações foi bastante questionada. O senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) chegou a dizer que o currículo da servidora não era "convincente".
Emília foi nomeada para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com mandato de cinco anos. O decreto presidencial de nomeação foi publicado hoje, no Diário Oficial da União (DOU).
Natural de Brasília, Emília Ribeiro é bacharel em Administração de Empresas pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (AEUDF) e em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (CEUB). Dentre suas experiências profissionais, destacam-se a atuação na Assessoria de Comunicação Social do Congresso Nacional (1990) e da Presidência da República (1991). Foi assessora parlamentar do ministro do Planejamento na Secretaria de Administração Federal (1991) e diretora adjunta do Departamento de Serviços Gerais (1992). Atuou na Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República, no Projeto Minha Gente (1992); no Ministério da Educação e do Desporto, como assessora parlamentar (1992-1996); e no Ministério da Educação, como assessora especial do ministro (1997-2003). Assessora técnica da Presidência do Senado Federal, foi representante do Senado no Conselho Consultivo da Anatel desde fevereiro de 2006, função da qual foi dispensada hoje por meio de outro decreto presidencial

MP ajuiza ação contra permanência de Zunga em conselho da Anatel

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra a União, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o consultor de telecomunicações José Zunga, em razão da designação deste como integrante do Conselho Consultivo da Anatel. O MPF/PB quer a destituição de Zunga da função, tendo em vista que ele é dirigente da concessionária de telefonia Brasil Telecom e está ocupando vaga destinada a entidades representativas da sociedade. A ação corre na 1ª Vara da Justiça Federal da Paraíba.
Para o procurador da República Duciran Farena, coordenador do grupo de trabalho sobre telecomunicações do Ministério Público e autor da ação, a nomeação de José Zunga, que ocupa cargo de direção na operadora Brasil Telecom, distorce a representatividade do conselho, já que ele foi nomeado para a vaga específica destinada aos representantes das empresas de telecomunicações.
Zunga disse que a atitude do procurador é intempestiva e revela desinformação sobre sua participação no conselho, como intransigente defensor da sociedade e do consumidor no fórum. Além disso, disse que foi nomeado pela presidente Lula e que preencheu todos os requisitos necessários ao cargo. Quanto a sua função na Brasil Telecom, ele disse que não é função ligada à direçâo da empresa.
A ação, entretanto, não contesta a honradez ou independência de Zunga para apreciar qualquer questão, inclusive a fusão que interessa à empresa em que ele trabalha (a fusão Oi-Brasil Telecom), mas assenta-se em um princípio, já consagrado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que quem ocupa um cargo de direção em concessionária não pode ser representante da sociedade civil ou dos consumidores no Conselho Consultivo da Anatel.
Na opinião de Farena, ou o candidato renuncia ao vínculo, ou concorre às vagas destinadas às empresas de telecomunicações. O fato de ser o dirigente da Brasil Telecom também presidente de uma organização não-governamental, o Instituto Observatório Social das Telecomunicações (Iost), também não o autorizaria a concorrer na vaga da sociedade civil. Do contrário, sustenta a ação, “seria muito fácil escamotear a representação legal da sociedade, e dos consumidores, mediante a criação de ONGs comandadas por dirigentes de prestadoras”.
Além do afastamento definitivo de José Zunga do conselho, em caráter liminar, a ação propõe que a Justiça Federal proíba a Anatel de dar processamento a qualquer matéria submetida à apreciação no Conselho Consultivo, na qual a decisão tenha sido tomada por um voto, ou mediante voto de minerva, caso existente em seu regimento interno. O MPF/PB requer, ainda, a fixação de multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento da liminar a ser concedida pela Justiça.
No mérito, pede-se que a Justiça obrigue a União e a Anatel a exigir, de agora em diante, de todos os candidatos que se apresentarem para vagas da sociedade e dos consumidores ao Conselho Consultivo da Anatel, como requisito para sua indicação, declaração de que não são proprietários de empresas de telecomunicação nem possuem vínculo empregatício com estas, a fim de obstar a continuidade dos casos de nomeações ilegítimas.
José Zunga foi designado, pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, para exercer função de membro do Conselho Consultivo da Anatel, conforme ato publicado no Diário Oficial da União, de 11 de março de 2008. Seu mandato é de três anos.

Garantia de competição

Comitê Gestor da Internet recomenda ao governo estudar separação estrutural

A iniciativa é inédita, mas também polêmica. O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) recomendou, por meio de um documento oficial, que o Ministério das Comunicações e a Anatel estudem a possibilidade de implantar, no Brasil, a separação estrutural das redes de telecomunicações. Nunca antes o comitê havia tomado uma posição aberta sobre aspectos da regulamentação do setor e a carta, que foi encaminhada nesta segunda-feira, 1, ao ministro das Comunicações, Hélio Costa, e ao presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg, é vista como uma vitória pelos representantes do terceiro setor que compõem o comitê.
A comemoração vem do fato de que houve uma grande resistência à idéia de que o grupo apresentasse qualquer tipo de demanda ao governo da parte de outros membros que compõem o CGI.br. O obstáculo transposto é a representação do próprio governo no grupo. O comitê tem uma composição mista, com representantes do governo, de entidades civis e empresas. Essa natureza tem criado tensões dentro do grupo desde o início da reforma do setor de telecomunicações, promovida pela Anatel. Enquanto os representantes do terceiro setor defendem uma atuação mais contundente do comitê na política do setor, os representantes do governo acham que este não é um papel do grupo.

Nas duas pontas

Indícios desta tensão estão na própria carta encaminhada ao governo. No documento, o consultor jurídico do Minicom e membro do comitê, Marcelo Bechara, aparece como o único contrário à sugestão. Bechara explicou que não é necessariamente contra a proposta de estudar a separação estrutural. O consultor discorda da necessidade de se encaminhar um pedido desses ao ministro. "Por princípio, tem muita coisa que eu concordo nessa discussão. Sou contra o envio do documento porque não vejo efeito prático nenhum nessa carta", afirmou a esta reportagem.
Para ele, a idéia de estudar a medida já está colocada na consulta pública do ministério para a criação de novas políticas públicas e na proposta da Anatel de um Plano Geral de Regulamentação (PGR). Bechara tem subsídios para considerar a carta inócua: como consultor jurídico do Minicom, é em suas mãos que a carta irá parar depois de chegar ao gabinete do ministro Hélio Costa. E Bechara antecipa que seu parecer será de que a medida solicitada já está sendo tomada pelo governo.

Pela redução de custos

Na carta, a justificativa de sugerir a análise da separação estrutural é a necessidade de ampliar a oferta de acessos à internet no Brasil. O documento compara a infra-estrutura de telecomunicações às demais redes que existem em outros setores, como os do setor elétrico, ferroviário, rodoviário e de saneamento. E, por todos esses serviços serem tratados como monopólios naturais, é necessário que o governo adote medidas que minimizem essa situação, abrindo espaço para outras empresas.
O documento define a separação estrutural como a dissociação do provedor de infra-estrutura dos provedores de serviços, em figuras jurídicas distintas e com controle acionário também distinto, impedindo que uma empresa ofereça o serviço da outra. Note-se que a separação "de regimes" sugerida pela Anatel no Plano Geral de Outorgas (PGO) não é a mesma citada pelo CGI.br. A separação de regimes constitui apenas a criação de pessoas jurídicas diferentes para a oferta de cada serviço, mas permite que o mesmo grupo preste todos os serviços. Também não exige a criação de uma empresa "prestadora de infra-estrutura".
O documento também considera a possibilidade de adoção de uma separação funcional, mais tênue do que a estrutural, mas que também tem como resultado a prestação independente da infra-estrutura dos demais serviços.

A fórceps

Para o coordenador geral do Instituto de Estudos e Projetos em Comunicação e Cultura (Indecs) e membro do Coletivo Intervozes, Gustavo Gindre, o simples encaminhamento da carta é considerado uma vitória das entidades não-governamentais que compõem o CGI.br. "É um marco porque é a primeira vez que o comitê gestor se posiciona sobre uma questão regulatória", afirma Gindre, que ocupa uma das vagas do terceiro setor no grupo. "E essa posição nasceu a fórceps", complementa.
Segundo Gindre, a resistência dos representantes do governo em encaminhar o documento não é novidade no comitê. Desde que teve início o processo de reforma nas telecomunicações, questões polêmicas - a definição do que é backhaul e se ele é reversível à União, por exemplo - têm permeado os debates do grupo, mas nunca houve maioria das partes que defendiam um posicionamento mais contundente do CGI.br.
Gindre não tem falsas ilusões de que a carta mudará o rumo das análises sobre a separação. Por enquanto, a questão está entre as ações de longo prazo previstas no PGR e o Minicom tem visto a idéia com reticência. Para ele, a vitória é política, em favor das entidades representativas da sociedade que compõem o comitê.

Sem uso político

Para o coordenador do CGI.br e secretário de Política de Informática do Minicom, Augusto César Gadelha, é exatamente essa visão política das ações do comitê que devem ser afastadas. "O comitê deve ter clareza sobre qual é o seu limite. Ele não pode achar que pode resolver tudo da internet", avaliou. "Não vou admitir que o comitê gestor seja usado para fins políticos".
Gadelha disse que não quis opor-se ao documento, apesar de achar que ele extrapola as atribuições do comitê. Para evitar conflitos com o ministério e desgaste no comitê, o coordenador disse ter suavizado o texto em longas discussões com os demais membros do grupo, já que a idéia original era de certa forma exigir que o governo adotasse a separação estrutural. "Ninguém vai fazer cobrança nenhuma do ministro porque este não é papel do comitê."
O secretário apóia o debate sobre o tema argumentando que a questão não está bem definida nem mesmo pela Comunidade Européia, cujas decisões são usadas como parâmetro para apoiar a separação. Na opinião de Gadelha, a separação pode ser uma alternativa, mas não é a única, como muitos tentam defender. A necessidade de realizar mais estudos é que o sistema pode causar efeitos colaterais, como o aumento do preço dos acessos.

Mariana Mazza - TELETIME News

Provedores são contra idéia de banda larga pública

Teletime
terça-feira, 26 de agosto de 2008, 20h50
A possibilidade de que a banda larga venha a ser um novo serviço público no País tem desagradado os provedores de internet. Em nota, a Rede Global Info. posiciono-se contrariamente à idéia em debate dentro da Anatel e do Ministério das Comunicações. A Associação Brasileira dos Pequenos Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrappit) também não tem nenhuma simpatia pela proposta. Em comum, as duas organizações não enxergam como a medida pode ser benéfica para o usuário, já que a transformação em serviço público trará aumento de custos no serviço e provavelmente reduzirá a concorrência.
Ricardo Sanches, presidente da Abrappit e membro do conselho consultivo da Anatel, classifica a idéia como um "devaneio". Para Sanches, levar esse projeto a cabo verticalizará de uma vez o setor e pode abrir precedentes para reduzir ainda mais o poder de escolha dos consumidores. "É devaneio dizer que isso é de interesse público. O que é de interesse público é o acesso à informação. E isso as concessionárias não são responsáveis; são só pela infra-estrutura. Fazer isso é submeter todos os provedores ao poderio das concessionárias", protesta.
Em entrevista a este noticiário, Jorge de La Rocque, presidente da Rede Global Info, explica que um dos pontos de contestação dos provedores, e que motivou a associação a posicionar-se contra a idéia, é o entendimento de que a banda larga não precisa ser serviço público para elevar seus níveis de qualidade. "Para isso, bastaria a Anatel fazer o seu papel de fiscalizar." Dar novo status ao serviço elevará o preço final para o consumidor na medida em que serão impostas metas de universalização. Outro porém é que a rede atual está esgotada e este problema não será resolvido com a transformação da banda larga em serviço público.

O exemplo do Speedy

Para os provedores é inevitável falar desta proposta sem rememorar o recente problema na oferta de banda larga da Telefônica pelo serviço Speedy. O "caladão" do Speedy é tratado pela Abrappit como um exemplo de que concentrar a banda larga nas mãos das atuais concessionárias não é prova de que o serviço terá altos níveis de qualidade. O raciocínio de Sanches é baseado no fato de que, se a idéia sair do papel, será inevitável que as concessionárias do STFC também venham a ser as futuras concessionárias de banda larga.
La Rocque também usa a pane no Speedy como argumento contra a proposta. Na sua opinião, o problema com a Telefônica revelou a real situação das redes de provimento de internet no País, onde a capacidade está saturada há tempos e os níveis efetivos de prestação do serviço são muito abaixo do que o anunciado no mercado.

Definir banda larga

O ponto crucial para La Rocque é que a Anatel, antes de qualquer coisa, defina o que é a banda larga. Hoje ela é considerada um Serviço de Valor Adicionado (SVA) mesma categoria onde constam serviços de caixa postal e identificação de chamadas, por exemplo. Sem uma definição clara, o presidente da Global Info. entende que não há como travar uma discussão consistente sobre o assunto. "Colocaram o carro na frente dos bois", resume.
Outras questões que deveriam anteceder essa discussão, segundo La Rocque, é o acesso igualitário e irrestrito às infra-estruturas que permitem a oferta do serviço à população. "Nem o uso dos postes de energia está resolvido", reclama o presidente da entidade, rememorando a interminável discussão entre Aneel e Anatel sobre o compartilhamento das estruturas do setor elétrico.

Verticalização

A grande preocupação de Ricardo Sanches, da Abrappit, é o avanço de uma ótica no setor onde a concentração é entendida como algo positivo para a concorrência. Este discurso pró-verticalização da oferta de serviços é usado em vários momentos, inclusive nas discussões sobre a compra da Brasil Telecom pela Oi. O presidente da Oi, Luiz Eduardo Falco, tem repetido que a operação não aumenta a concentração, mas sim promove ganhos de escala para a companhia, o que seria positivo para o mercado.
No entendimento de Sanches, a crescente defesa dos "combos" como o melhor sistema de oferta de serviços é nociva para o consumidor. Para que a empresa ofereça um pacote com múltiplos serviços é preciso que ela esteja verticalizada. E transformar a banda larga em serviço público seria um passo definitivo na legalização dessa verticalização praticada hoje, na opinião de Sanches. "A verticalização dos serviços prestados em uma mesma infra-estrutura é banir o direito de escolha do consumidor. Se isso está certo, eu tenho que avisar as escolas de economia porque os grandes pensadores dessa área estavam todos errados quando falavam de concorrência."
Sanches faz uma analogia para justificar seu entendimento de que o setor está errado ao promover essa verticalização em cima das concessionárias do STFC usando como argumento o monopólio natural da infra-estrutura. Para ele, seria o mesmo que permitir que uma concessionária de rodovia criasse empresas de transporte de passageiros, de transporte de carga, postos de combustíveis e quantas outras facilidades associadas com o objeto da concessão, a estrada, e concentrasse a oferta desses serviços ao consumidor.
O exemplo é irreal porque, apesar de terem relação com a estrada, o setor de transportes não entende que esses serviços são essenciais apenas pelo fato de usar a mesma infra-estrutura. Mas, para Sanches, o exemplo encaixa-se no setor de telecom na medida em que é permitido que a concessionária, mesmo que por meio de subsidiárias, também ofereça serviços de telefonia móvel, TV por assinatura e banda larga, por exemplo, sob a égide de que todos são serviços convergentes. Para o presidente da Abrappit, a agência deveria estimular a competição e não a concentração dos serviços na mão de poucas empresas. "As questões relacionadas com o consumidor têm sempre muito apelo, então acho que a agência deveria priorizar o aumento do poder de escolha e não reduzi-lo", conclui.

Deputado Arnaldo Jardim, convoca ministro e a Anatel para explicarem as alterações no PGO

O deputado federal Arnaldo Jardim (PPS-SP) apresentou dois requerimentos na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, no dia 21 de agosto, para que o presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Ronaldo Sardenberg, e o Ministro de Ciência e Tecnologia, Helio Costa, apresentem em audiência pública as justificativas e a proposta final de alteração do PGO (Plano Geral de Outorgas). As mudanças no plano têm como pano de fundo a fusão das operadoras de telefonia Oi e BrT (Brasil Telelcom).
Segundo Jardim, a alteração do PGO é necessária, mas o processo foi “precipitado” em função da “urgência do governo em dar amparo legal ao negócio” entre as duas empresas. “Por incrível que pareça, o governo corre atrás para adequar a legislação a interesses empresarias”, afirma o deputado.
Em relação à convocação do Presidente da Anatel, o deputado justifica que essa se faz necessária para debater os impactos da fusão entre a Oi e a Brasil Telecom em relação ao mercado de telefonia. “Queremos avaliar os impactos da possível concentração do mercado, debater o preço dos serviços de telefonia e banda larga e, mais importante, preservar o direito dos usuários de disporem de serviços de telecomunicações com padrão de qualidade e regularidade”, destaca o deputado Arnaldo Jardim.
Já sobre a convocação do Ministro Hélio Costa, Jardim argumenta que o seu Ministério recebeu 2,6 mil contribuições sobre 21 questões específicas e uma de caráter geral, que vão orientar a elaboração da nova política pública para o setor. “Queremos saber de que forma o Ministério vem organizando as contribuições recebidas e quais são os indicadores utilizados para acatá-las ou rejeitá-las. Além de saber como o governo pretende combater as barreiras de acesso de banda larga e telefonia para a ampla maioria da população”, destaca o deputado.

Falta de informações
No último dia 04 de junho, foi realizada um audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, como o objetivo debater o processo de fusão das duas operadoras de telefonia, a atuação da Anatel e as suas propostas para alteração do PGO. Na ocasião, o presidente da Anatel, Ronaldo Mota Sanderberg, se fez representar pelo Superintendente de Serviços Privados da agência, Jarbas José Valente. “Ele se limitou a apresentar um cronograma de atividades, sem entrar no mérito das alterações importantes da PGO. ”, justifica o deputado sobre o motivo da nova audiência.
Por isso, justifica Jardim, “é importante que a Câmara tenha conhecimento da proposta final de alteração do PGO, diante do desafio de ampliar o acesso dos brasileiros à banda larga e os serviços de telefonia, com qualidade e preço compatíveis à realidade nacional”. O pedido de audiência pública com a presidente da agência ainda não tem data prevista para ser votado (confira a íntegra dos requerimentos anexadas).