Audiência Pública - Anatel em Porto Alegre

Consulta nº 22: Plano Geral de Regulamentação
Consulta nº 23: Plano Geral de Outorgas
Ocorreu no dia de ontem, 29 de julho de 2008, em Porto Alegre, na sede do Banco Central, a audiência pública da Anatel para ver discutidas as propostas de alteração do plano geral de regulamentação e do plano geral de outorgas.
Na parte da manhã a agência explanou as duas propostas de alteração e abriu a possibilidade de encaminhamento de perguntas escritas e cadastro para manifestações orais, cujas respostas e debates ocorreriam na parte da tarde.
A Anatel enfatizou que a alteração da PGO é parte da proposta de alteração da PGR.
As proposições da Anatel para modificações nas regulamentações mostrou-se bastante coerente com os princípios gerais aplicáveis ao setor de telecomunicações, disposições da Constituição Federal e normas de direito econômico.
Não se pode dizer o mesmo a respeito das alterações propostas para as outorgas de concessões, pois revela-se uma dissociação entre o texto apresentado e as regras que proíbem formação de monopólio e práticas que favoreçam a diminuição da concorrência no setor.
Os questionamentos deram-se exclusivamente em face da PGO, onde vários representantes da sociedade organizada manifestaram-se contrários às alterações sugeridas pela Agência, principalmente no que se refere à flexibilização das regras para fins de possibilitar a aquisição de empresa concessionária de uma determinada região, por outra, concessionária de outra região, autorizando assim, a detenção de duas regiões de atuação pela mesma empresa, ou grupo empresarial.
Pontos específicos da proposta foram fortemente atacados, como por exemplo, o estranho fato de a proposta da PGO vincular as novas contratações a documento ainda não elaborado, qual seja, o Plano Geral de Metas de Competitividade. Essa disposição do texto foi questionada pelo Presidente da Internetsul, Fabiano André Vergani.
O Diretor Técnico da Internetsul, Salomão Oldenburg, ressaltou a importância da desmistificação da área de tecnologia como facilitador do diálogo com a sociedade/usuários, empresários e governo, salientou que inúmeras vezes, sob o argumento de que o tema é complexo, questões deixam de ser abordadas com o devido aprofundamento. Concluiu o diretor, que quaisquer áreas de negócio têm seu dinamismo e sua complexidade, independentemente do objeto.
Sindicalistas do Sintel apontaram seu descontentamento com a atuação da Agência, que deveria melhor fiscalizar e regular a atividade dos prestadores de serviços do setor, que estão expostos a condições muito desfavoráveis de trabalho.
Os sindicalistas apresentaram também um histórico das telecomunicações no Brasil, rebatendo as alegadas melhorias no setor, contrapondo-as com estatísticas oficiais que demonstram a falta de critério para o aumento das tarifas.
O Deputado Estadual Raul Pont ateve-se principalmente à falta de modicidade na tarifação dos serviços de telecomunicações, que em se tratando de serviços públicos concedidos devem estrito respeito a esse princípio. Ponderou que não se pode falar de modicidade se as tarifas básicas representam quase 10% do valor do salário mínimo, concluindo que o telefone fixo continua a ser um luxo na sociedade brasileira.
O deputado declarou também que da forma como as empresas privadas vêm prestando os serviços de telecomunicações, a entrega da CRT foi um péssimo negócio.
Por fim, o deputado frisou que a telefonia celular igualmente carece de incremento, vez que o cidadão menos favorecido, no mais das vezes, detém o aparelho, porém, somente para receber chamadas. Dessa alegação, o senhor superintendente da Anatel, Gilberto Alves, já havia se manifestado, afirmando que um celular que só recebe chamadas “é melhor do que nada”.
Outros representantes de entidades e associações igualmente manifestaram-se contrários à alteração da PGO.
A Anatel tentou desde o início das manifestações escritas e verbais desvincular o negócio da Oi/Brasil Telecom da alteração da PGO, para impedir que manifestações nesses termos fossem exaradas, o que não foi aceito pela platéia que prosseguiu em suas argumentações e busca de respostas menos evasivas.
De ressaltar que o Ministério Público Federal se fez presente no evento, apenas pela parte da manhã, porém, deixou questionário escrito, onde buscava explicações ao fato da alteração da PGO possibilitar a “BrOi” em flagrante ofensa a princípios anti-monopolistas.
Ao final dos trabalhos, o consenso estava formado e por proposição do Presidente da Internetsul, Fabiano André Vergani, apoiado por todos os presentes, apresentou-se à Anatel o desafio de manter o texto da PGO nos exatos termos em que se encontra no tocante à impossibilidade de aquisição entre empresas que sejam concessionárias de duas regiões.
A proposta foi feita em cima da declaração recorrente da Anatel no sentido de que a alteração da PGO nada tinha a ver com o negócio entre a Oi e a Brasil Telecom, declaração esta, diga-se, recebida com certa desconfiança pelos presentes. .
A Anatel afirmou que a Consulta Pública de Porto Alegre revelou-se a mais produtiva e que todas as colocações seriam objeto de estudo e atenção da Agência.
É o breve resumo dos fatos
Ao que parece, todos saíram satisfeitos do evento, A Anatel, porque manteve-se firme em seu discurso pouco esclarecedor e a audiência porque, apesar da sensação de que pouco de objetivo ocorrerá, fez o seu papel de cidadão, participou de um evento que revela que este ainda é um Estado Democrático de Direito.

LINGUAGEM TÉCNICA AFASTA CONSUMIDOR DO DEBATE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA TELEFONIA

O excesso de termos técnicos pode ser responsável por afastar o consumidor das discussões relativas às mudanças propostas para o setor de telecomunicações. A opinião é da coordenadora institucional da Pro Teste (Associação de Consumidores), Maria Inês Dolci.

Até agora, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) promoveu audiências públicas em São Paulo, Brasília, Recife e Belém, para debater as mudanças nas telecomunicações que serão implementadas por meio do PGR (Plano Geral de Atualização das Regulamentações das Telecomunicações no Brasil) e da revisão do PGO (Plano Geral de Outurgas). Dolci participou da audiência em São Paulo, e criticou a postura da Agência.

Linguagem técnica atrapalha
Para a coordenadora da Pro Teste, a linguagem não é acessível à população, fazendo com que ela se afaste da discussão das propostas. "Não há uma resposta a essas consultas públicas de forma que o cidadão comum possa entender as contribuições, o que foi acatado e o que ficou de lado", declarou, segundo a Agência Brasil.

Dolci criticou ainda o tempo de duração do debate - oito horas -, que resultou na desistência de vários participantes. "Houve longas interferências dos representantes da Anatel para responder aos questionamentos, e houve uma grande insatisfação dos órgãos de defesa do consumidor e das concessionárias", afirmou.

Desistência gradual
O economista da Telcomp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas), Luiz Henrique Barbosa da Silva, participou da audiência em Brasília. Segundo observou, o público foi, aos poucos, abandonando o debate, ao longo das quatro horas de exposição feita pela Anatel.

Também para ele o vocabulário técnico prejudica a participação popular. "A população fica um pouco fora desse contexto, porque não entente", observou.

Possível prorrogação
A próxima audiência promovida pela Anatel está prevista para a próxima terça-feira (29), em Porto Alegre, e o prazo para o envio de comentários e sugestões pela população vai até o dia 1º de agosto. Inicialmente, a consulta deveria durar 30 dias, mas a Agência prorrogou esse tempo por mais 15 dias.

Entretanto, os conselheiros da Anatel devem analisar, ainda nesta semana, pedido de prorrogação da consulta pública. Em caso de aprovação, o período de contribuição será estendido até outubro.

O PGR apresenta as ações a serem realizadas pela Anatel nos próximos anos para atualizar a regulamentação das telecomunicações no Brasil. Entre as ações sugeridas, está a revisão do PGO para permitir que uma concessionária de telefonia fixa atue em mais de uma região, o que é proibido atualmente.

Para participar da consulta pública, os interessados podem consultar os textos das propostas, que estão disponíveis no site da Anatel (www.anatel.gov.br). Na página da internet também está disponível o formulário para envio de comentários, os quais também podem ser feitos por carta, faz ou e-mail.

SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO OFICIALIZA CONSULTA À EMBRATEL SOBRE BROI

Por Luiz Henrique Ferreira

:: Convergência Digital
:: 24/07/2008

Apesar de o novo Plano Geral de Outorga não estar definido - e só a partir dele será possível pensar na fusão da Oi com a Brasil Telecom - o governo segue os trâmites de análise do efeito da aquisição na concorrência nacional.

Tanto é assim que em nota oficial divulgada nesta quinta-feira, 24/07, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SAE), do Ministério da Fazenda, foi obrigada a esclarecer uma matéria divulgada na edição desta quinta-feira, 24/07, no jornal "O Estado de São Paulo". A reportagem divulgava que a Embratel teria entrado com uma ação para "suspender" o negócio entre Brasil Telecom e Oi.

Na nota, a Secretaria de Acompanhamento Econômico assume que no dia 04 de junho, encaminhou um ofício à Embratel solicitando informações acerca do mercado de serviços de provimento de acesso à Internet discado e o de banda larga. De acordo com a Seae, o encaminhamento dessa correspondência aos agentes privados interessados ou afetados por determinada operação de fusão ou incorporação é rotineiro. Ainda de acordo com o órgão do Ministério da Fazenda, o objetivo dessas consultas é colher informações e opiniões sobre os efeitos da operação do ponto de vista concorrencial.

A nota informa que a SAE encaminhou o ofício em 4 de junho à Embratel, assim que teve conhecimento da fusão, e que a resposta da concessionária será analisada pela Secretaria e fará parte de futuro parecer econômico. A Secretaria também informou que esse parecer será remetido ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda, procurada pelo Convergência Digital, não confirmou se já recebeu os esclarecimentos da Embratel.

O Convergência Digital publica a íntegra da nota oficial da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

A Secretaria de Acompanhamento Econômico, órgão integrante do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), esclarece que, no exercício das competências a que se refere o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, constitui procedimento rotineiro desta Secretaria encaminhar correspondências aos agentes privados interessados e/ou afetados por determinada operação de fusão ou incorporação. O objetivo dessas consultas é colher informações e/ou opiniões acerca dos efeitos da operação sob o enfoque concorrencial.

Nesse sentido, considerando a recente apresentação, ao SBDC, da operação de fusão entre as empresas Brasil Telecom e Oi, a Seae encaminhou ofício, em 4 de junho de 2008, à Embratel, solicitando informações acerca do mercado de serviços de provimento de acesso à Internet discado e banda larga.

A resposta encaminhada pela Embratel, bem como as dos demais agentes consultados, será analisada por esta Secretaria e integrará futuro parecer econômico a ser remetido ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

*Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Fazenda

“ANÁLISE ECONÔMICA DA CONCENTRAÇÃO BRT-OI”

Este estudo foi apresentado de forma independente por Pezco, para
TelComp, e tem como objetivo realizar análise econômica da
concentração BrT-Oi.

Sumário resumido

1. Em todo o mundo, o setor de telecomunicações vive momento de expressiva
queda dos preços, principalmente em função da rápida dinâmica de inovações
tecnológicas aplicadas ao setor e da proliferação do uso de instrumentos
regulatórios pró-competição.
2. Apesar dos avanços trazidos pelo modelo de telecomunicações implementado
nos anos noventa, o usuário brasileiro ainda não se beneficiou de tais avanços
em tecnologia e competição. Nesta década, o item Comunicações do IPCA subiu
12,2% acima dos demais preços, enquanto itens similares dos índices de preços
dos EUA e da União Européia caíram mais de 30% no mesmo período. Esta
última informou que o preço das chamadas telefônicas caiu 74% em sua
jurisdição. Esta evidência sugere que, no Brasil, há insuficiência de competição.
3. Uma análise dos incentivos à entrada cruzada de concessionários, usando
teoria dos jogos, concluiu que o ambiente regulatório atual não fomenta a
concorrência como seria desejável. A concentração entre Oi e Brasil Telecom
elimina um concorrente que, sob incentivos adequados, ameaçaria o mercado
do outro, trazendo benefícios ao usuário.
4. Avaliou-se que a operação contribui para o aumento do poder de mercado ao
facilitar a execução de uma estratégia de “controle da última milha”. Nesta, o
concessionário busca colecionar redes sobrepostas, reduzindo a concorrência
contra suas próprias redes. Prefere aquisições preventivas, em vez de investir
em melhorias na capacidade/ampliação de suas redes.
5. A operação não pode ser justificada pela convergência tecnológica. As mais
fascinantes economias da convergência são obtidas através da prestação de
serviços múltiplos de voz, dados e vídeo em redes únicas, não sobrepostas. A
operação em tela aumenta os incentivos para o controle de múltiplas redes.
6. Não é adequado comparar a operação em tela com a reconcentração das Baby
Bells ocorrida nos EUA a partir dos anos noventa. Naquele país, as fusões só
ocorreram após a implementação de instrumentos efetivos de competição,
incluindo a garantia do acesso às redes e ampla competição entre redes.
7. Outros casos internacionais, como os da União Européia, evidenciam a
necessidade de remédios concorrenciais e de compensações pelos possíveis
efeitos anti-concorrenciais de concentrações envolvendo incumbentes.
8. A análise concorrencial da operação sob foco destacou concentrações nas
dimensões horizontal e vertical. Concluiu-se que a operação oferece algumas
eficiências, ainda que limitadas e não específicas à concentração, mas promove
danos sensíveis à concorrência e não apresenta as vantagens de uma boa
política pública, caso se queira considerá-la desta maneira.
9. O caráter anti-concorrencial da operação, entretanto, não deve ser visto como
óbice absoluto à sua realização. Se adequadamente tratada, a mesma pode
constituir oportunidade significativa para um avanço em direção aos desafios
que se apresentam. É possível pensar restrições de natureza concorrencial que
possam transformá-la em um verdadeiro veículo de política pública favorecendo
a disseminação da Internet em banda larga no amplo território por ela afetado.
10. Neste estudo foram sugeridas restrições e compensações como: a garantia do
acesso às redes e a separação de redes e serviços; o desinvestimento ou a
vedação de prestação de serviços que propiciem controle da última milha; e a
obrigação de investir em redes de grande capacidade, que tenham, ao mesmo
tempo, poder de criar eficiência alocativa e ainda produzam alto impacto sobre
o desenvolvimento econômico brasileiro.

CASO DANTAS COMPLICA ACORDO DA OI COM BRT

:: Folha de S.Paulo, no Rio
:: 20/07/2008 - 11h30

Por Roberto Machado

A investigação da Polícia Federal sobre Daniel Dantas e o banco Opportunity adicionou um complicador na intrincada --e controversa-- operação de compra da Brasil Telecom pela Oi. Anunciada em abril e defendida e estimulada pelo governo, a compra ainda depende de mudanças no PGO (Plano Geral de Outorgas), que regulamenta o setor de telefonia. E a indefinição deixa apreensiva a direção da Oi.

Pelas regras em vigor, concessionárias de telefonia fixa não podem atuar em duas das três áreas em que o país foi dividido na época da privatização do sistema Telebrás, em 1998.

As propostas de mudanças no PGO estão em fase de análise e consulta pública na Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Enquanto isso, a primeira fase do negócio está em andamento: a reestruturação societária das duas teles.

Em caso de mudança na lei, a Oi comprará a BrT a um custo estimado de R$ 13 bilhões. O contrato prevê prazo de 240 dias (a contar de 25 de abril), prorrogável por mais 125, para a conclusão do negócio.

Apesar de o prazo ser dilatado, mesmo antes da Operação Satiagraha, a diretoria da Oi manifestava apreensão. No dia 30 de maio, numa audiência na Câmara, o presidente da Oi, Luiz Eduardo Falco, disse que a demora do governo em definir a mudança na legislação poderia comprometer os planos de expansão da operadora.

Agora, a avaliação obtida pela Folha é que o timing mudou, porque qualquer um que tiver que tomar uma decisão relacionada à fusão vai pensar 300 vezes antes de decidir. A avaliação é que antes de dezembro a mudança no PGO não sairá.

A compra da BrT pela Oi envolve, diretamente, mais de uma dezena de empresas, bancos, fundos de investimento e fundos de pensão de estatais que possuem participação acionária nas duas operadoras. Alguns têm participação em ambas: é o caso do Opportunity, do Citibank e dos fundos de pensão de estatais.

Nos últimos dias, executivos, advogados e consultores envolvidos na operação refizeram cálculos políticos. A impressão, generalizada, é a de que o negócio não está -nem de longe- ameaçado. Calculam que o princípio que norteia a compra da BrT -fortalecimento de uma operadora nacional, com escala para competir com os "gigantes" estrangeiros- seria reconhecido pelos adversários e teria apoio da sociedade.

Nesse sentido, o anúncio, em meio ao vendaval do caso Dantas, do empréstimo de R$ 4,3 bilhões concedido à Oi pelo Banco do Brasil para a compra da Brasil Telecom foi recebido por analistas e protagonistas como um sinal de que a operação permanece tendo forte apoio do governo petista. Com 49,9% do controle da nova Oi nas mãos de fundos de pensão de estatais e do BNDES, o governo, pelo acordo acionário, terá a palavra final em várias decisões da empresa.

Plano B

Nos bastidores, assessores das instituições financeiras envolvidas já analisam alternativas. No limite, se não houver mudança na lei, o Credit Suisse compraria a Brasil Telecom. É simples e está previsto no contrato, diz um dos assessores.

O banco de investimento Credit Suisse assumiu o papel de "comissário mercantil" na operação de compra da BrT. É um instrumento do direito comercial que permite que o banco seja uma espécie de representante da Oi, com responsabilidade pelo negócio, enquanto não há autorização legal. É considerada nos meios jurídicos uma técnica contratual que garante direitos e deveres de compradores e vendedores.

Reservadamente, os executivos do Credit Suisse têm feito chegar aos demais envolvidos que, "em hipótese alguma", o banco exercerá o direito de compra da BrT e que, se não houver mudança na PGO, valerá o que também está previsto no contrato: a operação não sai e a Oi pagará uma multa de R$ 490 milhões à BrT.

Outra hipótese ventilada é a de que o Opportunity desista do negócio e queira barrar a compra --diante da ofensiva da PF sobre Dantas. Por isso, muitos dos advogados que assessoram as partes voltaram a analisar o contrato. A interpretação da maioria é a de que a venda das ações já está sacramentada. E que o Opportunity, que leva cerca de R$ 1 bilhão pelo negócio, ou qualquer outro vendedor ou comprador, não poderia mais desistir da negociação.

Enquanto isso, o calendário da Anatel segue o seu curso: na terça será realizada, em Belém, a quinta das seis consultas públicas sobre as mudanças no PGO previstas pela agência.

EMPRÉSTIMO À OI FOGE DE PADRÃO DO BB

:: Folha de São Paulo - Dinheiro
:: 18/07/2008

Crédito de R$ 4,3 bi a ser usado na compra da BrT extrapola limite do banco para empréstimos a um grupo econômico
Empresa torna-se a maior tomadora de empréstimo do banco estatal, e setor de telefonia sobe no ranking de setores agraciados pelo BB

Sheila D'Amorim

BRASÍLIA - Com o empréstimo de R$ 4,3 bilhões junto ao Banco do Brasil anunciado anteontem, a empresa de telefonia Oi se tornará o maior tomador de crédito da instituição controlada pelo governo federal, ultrapassando até o limite normal de exposição a um único grupo econômico previsto na política de crédito do banco.
Segundo a Folha apurou, isso só será possível porque ela passará a integrar um segmento especial de empresas que a diretoria do BB considera estratégico para investir e, portanto, permite uma maior concentração de crédito.
Considerando os últimos dados disponíveis do balanço do BB, referente ao primeiro trimestre deste ano, o maior tomador de crédito, uma companhia pertencente ao setor de metalurgia e siderurgia cujo nome não foi divulgado, devia ao banco R$ 4,182 bilhões. Isso representava 4% dos R$ 104,574 bilhões emprestados só a grandes empresas com faturamento superior a R$ 90 milhões por ano (o chamado segmento "corporate").
A operação com a Oi, que será usada para financiar a compra da Brasil Telecom uma vez que a lei a permita, atinge 4,1% desse total e também está no topo dos maiores devedores do BB quando se considera o volume global de empréstimos do banco. A carteira total de crédito do BB junto a empresas privadas -incluindo micro, pequenas e médias- fechou o primeiro trimestre com R$ 138,124 bilhões concedidos.
O empréstimo para empresa de telefonia representa 3,1% desse total, percentual ligeiramente superior aos 3% detidos até então pelo maior credor privado pessoa jurídica do BB.
Os R$ 4,3 bilhões também extrapolam o limite de 10% do patrimônio de referência do banco fixado pela diretoria do BB para operações com um mesmo grupo empresarial, segundo a Folha apurou -o banco nega esse limite (leia texto abaixo).
Para esse cálculo, é utilizado o patrimônio de referência, que, no caso do BB, em março equivalia a R$ 36,4 bilhões. Se seguisse o teto de 10%, o banco só poderia emprestar R$ 3,6 bilhões à Oi. No entanto, há uma exceção para empresas consideradas clientes estratégicos e de bom retorno para a instituição. Nesse grupo estão, por exemplo, a Vale do Rio Doce, a Petrobras e a Votorantim. Todas companhias que integram o setor de metalurgia e siderurgia, o que mais toma empréstimos junto ao BB. Nesses casos, vale o limite de exposição de 25% do patrimônio de referência, determinado pelo Banco Central. Ou seja, até o empréstimo à Oi, o BB usava um critério mais restrito que o do BC para outros setores que não o de metalurgia e siderurgia.
Em março, esse segmento tinha R$ 11,517 bilhões em crédito do banco, 11% do total concedido às grandes empresas. Telecomunicações, em que está incluída a Oi, ocupava a 17ª posição, com R$ 2,1 bilhões. Agora, deverá ficar entre os seis principais segmentos.
Para Luís Miguel Santacreu, analista da Austin Rating, não é comum um negócio dessa magnitude.
"Sobretudo porque um dos interessados no negócio entre a Oi e a Brasil Telecom é a Previ, fundo de pensão dos funcionários do BB." Ele diz não acreditar que seja uma operação ruim, já que a empresa Oi é considerada sólida. No entanto, para ele, claramente, a operação foge do padrão do BB. "O BB não é um banco de investimento. Ele poderia ganhar mais dinheiro fazendo operações de crédito no varejo."
O BB argumenta que o setor de telefonia é estratégico pelas oportunidades que surgirão no mercado com a tecnologia 3G. A idéia, segundo executivos do banco, é que isso permitirá fazer de telefones celulares computadores de bolso, atendendo a uma demanda reprimida no país por essa tecnologia.

O CAMINHO INVERSO SEGUIDO PELO BRASIL

Gazeta Mercantil ׀ Versão Impressa
Sexta-feira, 18, e fim de semana 19 e 20 de julho de 2008

Por Jorge de La Rocque

Enquanto na Europa as operadoras de telefonia sofrem ações contra práticas anticompetitivas, no Brasil, órgãos reguladores tomam a direção contrária.
Diferente do que acontece nos países desenvolvidos, onde os grandes oligopólios enfrentam na Justiça ações contra abusos de domínio no mercado, aqui a situação caminha para a eliminação da livre concorrência graças ao desrespeito à Lei Geral de Telecomunicações.

O nosso questionamento ocorre a partir de fatos noticiados na imprensa internacional sobre ações movidas pela Comissão Européia contra a espanhola Telefônica e a alemã Deutsche Telecom, pelo exercício de processos semelhantes aos observados no Brasil, que por aqui avançam sem qualquer restrição.

No primeiro episódio, a Comissão Européia multou a Telefônica em € 152 milhões por "abuso grave" de sua posição dominante no mercado espanhol de banda larga. O órgão executivo da UE informou que a Telefônica aplicou preços injustos, com margens muito estreitas, na revenda de acesso ASDL a concorrentes, no período de setembro de 2001 a dezembro de 2006, sentenciando que com essa prática, a Telefônica debilitou a posição de seus concorrentes.

A comissária de Competição da UE, Neelie Kroes, afirmou em comunicado que a redução das margens imposta pela Telefônica aos concorrentes não só elevou seus custos, como prejudicou os consumidores, afirmando que quando consumidores e empresários em mercado importante são prejudicados, toda a economia sofre as conseqüências.

Na segunda ocorrência, o tribunal de Primeira Instância da União Européia confirmou a multa de € 12,6 milhões imposta pela Comissão Européia à operadora Deutsche Telekom, pelos preços excessivos que impunha aos seus concorrentes para aderirem à sua rede telefônica local entre 1998 e 2002. O tribunal considerou que “ao cobrar preços superiores aos preços base fixados, a Deutsche Telekom abusou do domínio”.

No Brasil, práticas semelhantes contra a concorrência vêm sendo observadas há tempos e, ao contrário do que acontece no velho continente, por aqui o que se vê, salvo raríssimas exceções, é a falta de compromisso com o que deveria ser objeto de empenho dos órgãos reguladores e competentes pela proteção, desenvolvimento e aperfeiçoamento do mercado econômico nacional de telecom.

Embora existam normas que se colocadas em prática, como a Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT) e o Decreto Presidencial 4.733/03, garantiriam a desopressão do mercado, na verdade, o que ainda assistimos é a omissão e o descaso que favorecem as práticas anticomerciais e anticompetitivas. Entre outras, aguarda-se a separação funcional do setor para que fique ainda mais evidente a gravidade desta sinalização.

Para os provedores independentes de acesso à Internet, a fusão da Oi com a Brasil Telecom vai significar a verticalização total de todos os serviços de telecom concentrados em poder de poucas operadoras.

A convergência de plataformas e a consolidação das empresas num primeiro momento pode até criar a expectativa de que um número crescente de serviços chegará ao consumidor por preços cada vez mais baixos, mas essa previsão é espontaneamente contrariada pelos já conhecidos danos nefastos que monopólios acarretam em qualquer categoria.

O recente episódio da Telefônica em São Paulo, com queda de serviço por 36 horas, é um exemplo claro do caos que a concentração do mercado de telecom pode remeter o país e os usuários dos serviços de banda larga.