Alteração no PGO, "foi feita de encomenda"

“A resolução foi feita de encomenda para satisfazer o interesse das empresas”, denunciou Jardim, ao dizer que, na prática, a alteração no plano de outorgas subverte os princípios gerais da LGT (Lei Geral de Telecomunicações). Ele destacou, no entanto, os votos contrários a decisão.


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O vice-líder do PPS na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (SP), não poupou críticas a decisão do conselho consultivo da Anatel (Agência Nacional de
Telecomunicações) de aprovar, na segunda-feira, por nove votos a dois, as mudanças no PGO (Plano Geral de Outorgas) do setor de telecomunicações para validar a compra da BrT (Brasil Telecom) pela Oi.
“A resolução foi feita de encomenda para satisfazer o interesse das empresas”, denunciou Jardim, ao dizer que, na prática, a alteração no plano de outorgas subverte os princípios gerais da LGT (Lei Geral de Telecomunicações). Ele destacou, no entanto, os votos proferidos pelos conselheiros Flávia Lefèvre – representante dos consumidores (*Confira a íntegra do voto.
<http://www.pps.org.br/sistema/central/documentos/arquivo/29662_voto_PGO_FLG.pdf>*)
– e Ricardo Lopes Sanches – representante dos prestadores de serviços de telecomunicações – em defesa da manutenção da concorrência no setor de telefonia fixa.
“Eles tiveram capacidade crítica para avaliar a proposta, independência e compromisso em defender os interesses dos consumidores”, afirmou. Para Jardim, a decisão do conselho consultivo da agência contraria ainda o artigo 37 da Constituição – que determina o princípio da impessoalidade nos atos da administração pública – ao determinar a mudança da legislação para atender a um “interesse privado”.
Segundo o parlamentar, além de subverter a LGT, a proposta de alteração do PGO não garante a concorrência entre as empresas porque não está prevista em nenhum dos dispositivos aprovados. “Ao contrário, o novo plano de outorgas dificulta a concorrência no setor, sem falar na ausência de garantias para a manutenção da qualidade e diminuição de custos dos serviços”, disse, ao lamentar as mudanças das regras para acomodar a fusão empresarial “ao arrepio da lei e com o beneplácito do governo Lula”.

*Contestação*

O deputado disse que vai contestar as mudanças a fim de fazer valer “o interesse público” na nova formatação do PGO. Entre a ações estão a apresentação de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e de um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do novo plano de outorgas, caso a alteração seja sancionada pelo presidente Lula.
A resolução alterando o plano de outorgas, que já foi aprovada pelo conselho diretor, segue agora para análise do Ministério das Comunicações e depois vai a sanção presidencial.