Audiência Pública - Anatel em Porto Alegre

Consulta nº 22: Plano Geral de Regulamentação
Consulta nº 23: Plano Geral de Outorgas
Ocorreu no dia de ontem, 29 de julho de 2008, em Porto Alegre, na sede do Banco Central, a audiência pública da Anatel para ver discutidas as propostas de alteração do plano geral de regulamentação e do plano geral de outorgas.
Na parte da manhã a agência explanou as duas propostas de alteração e abriu a possibilidade de encaminhamento de perguntas escritas e cadastro para manifestações orais, cujas respostas e debates ocorreriam na parte da tarde.
A Anatel enfatizou que a alteração da PGO é parte da proposta de alteração da PGR.
As proposições da Anatel para modificações nas regulamentações mostrou-se bastante coerente com os princípios gerais aplicáveis ao setor de telecomunicações, disposições da Constituição Federal e normas de direito econômico.
Não se pode dizer o mesmo a respeito das alterações propostas para as outorgas de concessões, pois revela-se uma dissociação entre o texto apresentado e as regras que proíbem formação de monopólio e práticas que favoreçam a diminuição da concorrência no setor.
Os questionamentos deram-se exclusivamente em face da PGO, onde vários representantes da sociedade organizada manifestaram-se contrários às alterações sugeridas pela Agência, principalmente no que se refere à flexibilização das regras para fins de possibilitar a aquisição de empresa concessionária de uma determinada região, por outra, concessionária de outra região, autorizando assim, a detenção de duas regiões de atuação pela mesma empresa, ou grupo empresarial.
Pontos específicos da proposta foram fortemente atacados, como por exemplo, o estranho fato de a proposta da PGO vincular as novas contratações a documento ainda não elaborado, qual seja, o Plano Geral de Metas de Competitividade. Essa disposição do texto foi questionada pelo Presidente da Internetsul, Fabiano André Vergani.
O Diretor Técnico da Internetsul, Salomão Oldenburg, ressaltou a importância da desmistificação da área de tecnologia como facilitador do diálogo com a sociedade/usuários, empresários e governo, salientou que inúmeras vezes, sob o argumento de que o tema é complexo, questões deixam de ser abordadas com o devido aprofundamento. Concluiu o diretor, que quaisquer áreas de negócio têm seu dinamismo e sua complexidade, independentemente do objeto.
Sindicalistas do Sintel apontaram seu descontentamento com a atuação da Agência, que deveria melhor fiscalizar e regular a atividade dos prestadores de serviços do setor, que estão expostos a condições muito desfavoráveis de trabalho.
Os sindicalistas apresentaram também um histórico das telecomunicações no Brasil, rebatendo as alegadas melhorias no setor, contrapondo-as com estatísticas oficiais que demonstram a falta de critério para o aumento das tarifas.
O Deputado Estadual Raul Pont ateve-se principalmente à falta de modicidade na tarifação dos serviços de telecomunicações, que em se tratando de serviços públicos concedidos devem estrito respeito a esse princípio. Ponderou que não se pode falar de modicidade se as tarifas básicas representam quase 10% do valor do salário mínimo, concluindo que o telefone fixo continua a ser um luxo na sociedade brasileira.
O deputado declarou também que da forma como as empresas privadas vêm prestando os serviços de telecomunicações, a entrega da CRT foi um péssimo negócio.
Por fim, o deputado frisou que a telefonia celular igualmente carece de incremento, vez que o cidadão menos favorecido, no mais das vezes, detém o aparelho, porém, somente para receber chamadas. Dessa alegação, o senhor superintendente da Anatel, Gilberto Alves, já havia se manifestado, afirmando que um celular que só recebe chamadas “é melhor do que nada”.
Outros representantes de entidades e associações igualmente manifestaram-se contrários à alteração da PGO.
A Anatel tentou desde o início das manifestações escritas e verbais desvincular o negócio da Oi/Brasil Telecom da alteração da PGO, para impedir que manifestações nesses termos fossem exaradas, o que não foi aceito pela platéia que prosseguiu em suas argumentações e busca de respostas menos evasivas.
De ressaltar que o Ministério Público Federal se fez presente no evento, apenas pela parte da manhã, porém, deixou questionário escrito, onde buscava explicações ao fato da alteração da PGO possibilitar a “BrOi” em flagrante ofensa a princípios anti-monopolistas.
Ao final dos trabalhos, o consenso estava formado e por proposição do Presidente da Internetsul, Fabiano André Vergani, apoiado por todos os presentes, apresentou-se à Anatel o desafio de manter o texto da PGO nos exatos termos em que se encontra no tocante à impossibilidade de aquisição entre empresas que sejam concessionárias de duas regiões.
A proposta foi feita em cima da declaração recorrente da Anatel no sentido de que a alteração da PGO nada tinha a ver com o negócio entre a Oi e a Brasil Telecom, declaração esta, diga-se, recebida com certa desconfiança pelos presentes. .
A Anatel afirmou que a Consulta Pública de Porto Alegre revelou-se a mais produtiva e que todas as colocações seriam objeto de estudo e atenção da Agência.
É o breve resumo dos fatos
Ao que parece, todos saíram satisfeitos do evento, A Anatel, porque manteve-se firme em seu discurso pouco esclarecedor e a audiência porque, apesar da sensação de que pouco de objetivo ocorrerá, fez o seu papel de cidadão, participou de um evento que revela que este ainda é um Estado Democrático de Direito.

LINGUAGEM TÉCNICA AFASTA CONSUMIDOR DO DEBATE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA TELEFONIA

O excesso de termos técnicos pode ser responsável por afastar o consumidor das discussões relativas às mudanças propostas para o setor de telecomunicações. A opinião é da coordenadora institucional da Pro Teste (Associação de Consumidores), Maria Inês Dolci.

Até agora, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) promoveu audiências públicas em São Paulo, Brasília, Recife e Belém, para debater as mudanças nas telecomunicações que serão implementadas por meio do PGR (Plano Geral de Atualização das Regulamentações das Telecomunicações no Brasil) e da revisão do PGO (Plano Geral de Outurgas). Dolci participou da audiência em São Paulo, e criticou a postura da Agência.

Linguagem técnica atrapalha
Para a coordenadora da Pro Teste, a linguagem não é acessível à população, fazendo com que ela se afaste da discussão das propostas. "Não há uma resposta a essas consultas públicas de forma que o cidadão comum possa entender as contribuições, o que foi acatado e o que ficou de lado", declarou, segundo a Agência Brasil.

Dolci criticou ainda o tempo de duração do debate - oito horas -, que resultou na desistência de vários participantes. "Houve longas interferências dos representantes da Anatel para responder aos questionamentos, e houve uma grande insatisfação dos órgãos de defesa do consumidor e das concessionárias", afirmou.

Desistência gradual
O economista da Telcomp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas), Luiz Henrique Barbosa da Silva, participou da audiência em Brasília. Segundo observou, o público foi, aos poucos, abandonando o debate, ao longo das quatro horas de exposição feita pela Anatel.

Também para ele o vocabulário técnico prejudica a participação popular. "A população fica um pouco fora desse contexto, porque não entente", observou.

Possível prorrogação
A próxima audiência promovida pela Anatel está prevista para a próxima terça-feira (29), em Porto Alegre, e o prazo para o envio de comentários e sugestões pela população vai até o dia 1º de agosto. Inicialmente, a consulta deveria durar 30 dias, mas a Agência prorrogou esse tempo por mais 15 dias.

Entretanto, os conselheiros da Anatel devem analisar, ainda nesta semana, pedido de prorrogação da consulta pública. Em caso de aprovação, o período de contribuição será estendido até outubro.

O PGR apresenta as ações a serem realizadas pela Anatel nos próximos anos para atualizar a regulamentação das telecomunicações no Brasil. Entre as ações sugeridas, está a revisão do PGO para permitir que uma concessionária de telefonia fixa atue em mais de uma região, o que é proibido atualmente.

Para participar da consulta pública, os interessados podem consultar os textos das propostas, que estão disponíveis no site da Anatel (www.anatel.gov.br). Na página da internet também está disponível o formulário para envio de comentários, os quais também podem ser feitos por carta, faz ou e-mail.

SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO OFICIALIZA CONSULTA À EMBRATEL SOBRE BROI

Por Luiz Henrique Ferreira

:: Convergência Digital
:: 24/07/2008

Apesar de o novo Plano Geral de Outorga não estar definido - e só a partir dele será possível pensar na fusão da Oi com a Brasil Telecom - o governo segue os trâmites de análise do efeito da aquisição na concorrência nacional.

Tanto é assim que em nota oficial divulgada nesta quinta-feira, 24/07, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SAE), do Ministério da Fazenda, foi obrigada a esclarecer uma matéria divulgada na edição desta quinta-feira, 24/07, no jornal "O Estado de São Paulo". A reportagem divulgava que a Embratel teria entrado com uma ação para "suspender" o negócio entre Brasil Telecom e Oi.

Na nota, a Secretaria de Acompanhamento Econômico assume que no dia 04 de junho, encaminhou um ofício à Embratel solicitando informações acerca do mercado de serviços de provimento de acesso à Internet discado e o de banda larga. De acordo com a Seae, o encaminhamento dessa correspondência aos agentes privados interessados ou afetados por determinada operação de fusão ou incorporação é rotineiro. Ainda de acordo com o órgão do Ministério da Fazenda, o objetivo dessas consultas é colher informações e opiniões sobre os efeitos da operação do ponto de vista concorrencial.

A nota informa que a SAE encaminhou o ofício em 4 de junho à Embratel, assim que teve conhecimento da fusão, e que a resposta da concessionária será analisada pela Secretaria e fará parte de futuro parecer econômico. A Secretaria também informou que esse parecer será remetido ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda, procurada pelo Convergência Digital, não confirmou se já recebeu os esclarecimentos da Embratel.

O Convergência Digital publica a íntegra da nota oficial da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

A Secretaria de Acompanhamento Econômico, órgão integrante do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), esclarece que, no exercício das competências a que se refere o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, constitui procedimento rotineiro desta Secretaria encaminhar correspondências aos agentes privados interessados e/ou afetados por determinada operação de fusão ou incorporação. O objetivo dessas consultas é colher informações e/ou opiniões acerca dos efeitos da operação sob o enfoque concorrencial.

Nesse sentido, considerando a recente apresentação, ao SBDC, da operação de fusão entre as empresas Brasil Telecom e Oi, a Seae encaminhou ofício, em 4 de junho de 2008, à Embratel, solicitando informações acerca do mercado de serviços de provimento de acesso à Internet discado e banda larga.

A resposta encaminhada pela Embratel, bem como as dos demais agentes consultados, será analisada por esta Secretaria e integrará futuro parecer econômico a ser remetido ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

*Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Fazenda

“ANÁLISE ECONÔMICA DA CONCENTRAÇÃO BRT-OI”

Este estudo foi apresentado de forma independente por Pezco, para
TelComp, e tem como objetivo realizar análise econômica da
concentração BrT-Oi.

Sumário resumido

1. Em todo o mundo, o setor de telecomunicações vive momento de expressiva
queda dos preços, principalmente em função da rápida dinâmica de inovações
tecnológicas aplicadas ao setor e da proliferação do uso de instrumentos
regulatórios pró-competição.
2. Apesar dos avanços trazidos pelo modelo de telecomunicações implementado
nos anos noventa, o usuário brasileiro ainda não se beneficiou de tais avanços
em tecnologia e competição. Nesta década, o item Comunicações do IPCA subiu
12,2% acima dos demais preços, enquanto itens similares dos índices de preços
dos EUA e da União Européia caíram mais de 30% no mesmo período. Esta
última informou que o preço das chamadas telefônicas caiu 74% em sua
jurisdição. Esta evidência sugere que, no Brasil, há insuficiência de competição.
3. Uma análise dos incentivos à entrada cruzada de concessionários, usando
teoria dos jogos, concluiu que o ambiente regulatório atual não fomenta a
concorrência como seria desejável. A concentração entre Oi e Brasil Telecom
elimina um concorrente que, sob incentivos adequados, ameaçaria o mercado
do outro, trazendo benefícios ao usuário.
4. Avaliou-se que a operação contribui para o aumento do poder de mercado ao
facilitar a execução de uma estratégia de “controle da última milha”. Nesta, o
concessionário busca colecionar redes sobrepostas, reduzindo a concorrência
contra suas próprias redes. Prefere aquisições preventivas, em vez de investir
em melhorias na capacidade/ampliação de suas redes.
5. A operação não pode ser justificada pela convergência tecnológica. As mais
fascinantes economias da convergência são obtidas através da prestação de
serviços múltiplos de voz, dados e vídeo em redes únicas, não sobrepostas. A
operação em tela aumenta os incentivos para o controle de múltiplas redes.
6. Não é adequado comparar a operação em tela com a reconcentração das Baby
Bells ocorrida nos EUA a partir dos anos noventa. Naquele país, as fusões só
ocorreram após a implementação de instrumentos efetivos de competição,
incluindo a garantia do acesso às redes e ampla competição entre redes.
7. Outros casos internacionais, como os da União Européia, evidenciam a
necessidade de remédios concorrenciais e de compensações pelos possíveis
efeitos anti-concorrenciais de concentrações envolvendo incumbentes.
8. A análise concorrencial da operação sob foco destacou concentrações nas
dimensões horizontal e vertical. Concluiu-se que a operação oferece algumas
eficiências, ainda que limitadas e não específicas à concentração, mas promove
danos sensíveis à concorrência e não apresenta as vantagens de uma boa
política pública, caso se queira considerá-la desta maneira.
9. O caráter anti-concorrencial da operação, entretanto, não deve ser visto como
óbice absoluto à sua realização. Se adequadamente tratada, a mesma pode
constituir oportunidade significativa para um avanço em direção aos desafios
que se apresentam. É possível pensar restrições de natureza concorrencial que
possam transformá-la em um verdadeiro veículo de política pública favorecendo
a disseminação da Internet em banda larga no amplo território por ela afetado.
10. Neste estudo foram sugeridas restrições e compensações como: a garantia do
acesso às redes e a separação de redes e serviços; o desinvestimento ou a
vedação de prestação de serviços que propiciem controle da última milha; e a
obrigação de investir em redes de grande capacidade, que tenham, ao mesmo
tempo, poder de criar eficiência alocativa e ainda produzam alto impacto sobre
o desenvolvimento econômico brasileiro.

CASO DANTAS COMPLICA ACORDO DA OI COM BRT

:: Folha de S.Paulo, no Rio
:: 20/07/2008 - 11h30

Por Roberto Machado

A investigação da Polícia Federal sobre Daniel Dantas e o banco Opportunity adicionou um complicador na intrincada --e controversa-- operação de compra da Brasil Telecom pela Oi. Anunciada em abril e defendida e estimulada pelo governo, a compra ainda depende de mudanças no PGO (Plano Geral de Outorgas), que regulamenta o setor de telefonia. E a indefinição deixa apreensiva a direção da Oi.

Pelas regras em vigor, concessionárias de telefonia fixa não podem atuar em duas das três áreas em que o país foi dividido na época da privatização do sistema Telebrás, em 1998.

As propostas de mudanças no PGO estão em fase de análise e consulta pública na Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Enquanto isso, a primeira fase do negócio está em andamento: a reestruturação societária das duas teles.

Em caso de mudança na lei, a Oi comprará a BrT a um custo estimado de R$ 13 bilhões. O contrato prevê prazo de 240 dias (a contar de 25 de abril), prorrogável por mais 125, para a conclusão do negócio.

Apesar de o prazo ser dilatado, mesmo antes da Operação Satiagraha, a diretoria da Oi manifestava apreensão. No dia 30 de maio, numa audiência na Câmara, o presidente da Oi, Luiz Eduardo Falco, disse que a demora do governo em definir a mudança na legislação poderia comprometer os planos de expansão da operadora.

Agora, a avaliação obtida pela Folha é que o timing mudou, porque qualquer um que tiver que tomar uma decisão relacionada à fusão vai pensar 300 vezes antes de decidir. A avaliação é que antes de dezembro a mudança no PGO não sairá.

A compra da BrT pela Oi envolve, diretamente, mais de uma dezena de empresas, bancos, fundos de investimento e fundos de pensão de estatais que possuem participação acionária nas duas operadoras. Alguns têm participação em ambas: é o caso do Opportunity, do Citibank e dos fundos de pensão de estatais.

Nos últimos dias, executivos, advogados e consultores envolvidos na operação refizeram cálculos políticos. A impressão, generalizada, é a de que o negócio não está -nem de longe- ameaçado. Calculam que o princípio que norteia a compra da BrT -fortalecimento de uma operadora nacional, com escala para competir com os "gigantes" estrangeiros- seria reconhecido pelos adversários e teria apoio da sociedade.

Nesse sentido, o anúncio, em meio ao vendaval do caso Dantas, do empréstimo de R$ 4,3 bilhões concedido à Oi pelo Banco do Brasil para a compra da Brasil Telecom foi recebido por analistas e protagonistas como um sinal de que a operação permanece tendo forte apoio do governo petista. Com 49,9% do controle da nova Oi nas mãos de fundos de pensão de estatais e do BNDES, o governo, pelo acordo acionário, terá a palavra final em várias decisões da empresa.

Plano B

Nos bastidores, assessores das instituições financeiras envolvidas já analisam alternativas. No limite, se não houver mudança na lei, o Credit Suisse compraria a Brasil Telecom. É simples e está previsto no contrato, diz um dos assessores.

O banco de investimento Credit Suisse assumiu o papel de "comissário mercantil" na operação de compra da BrT. É um instrumento do direito comercial que permite que o banco seja uma espécie de representante da Oi, com responsabilidade pelo negócio, enquanto não há autorização legal. É considerada nos meios jurídicos uma técnica contratual que garante direitos e deveres de compradores e vendedores.

Reservadamente, os executivos do Credit Suisse têm feito chegar aos demais envolvidos que, "em hipótese alguma", o banco exercerá o direito de compra da BrT e que, se não houver mudança na PGO, valerá o que também está previsto no contrato: a operação não sai e a Oi pagará uma multa de R$ 490 milhões à BrT.

Outra hipótese ventilada é a de que o Opportunity desista do negócio e queira barrar a compra --diante da ofensiva da PF sobre Dantas. Por isso, muitos dos advogados que assessoram as partes voltaram a analisar o contrato. A interpretação da maioria é a de que a venda das ações já está sacramentada. E que o Opportunity, que leva cerca de R$ 1 bilhão pelo negócio, ou qualquer outro vendedor ou comprador, não poderia mais desistir da negociação.

Enquanto isso, o calendário da Anatel segue o seu curso: na terça será realizada, em Belém, a quinta das seis consultas públicas sobre as mudanças no PGO previstas pela agência.

EMPRÉSTIMO À OI FOGE DE PADRÃO DO BB

:: Folha de São Paulo - Dinheiro
:: 18/07/2008

Crédito de R$ 4,3 bi a ser usado na compra da BrT extrapola limite do banco para empréstimos a um grupo econômico
Empresa torna-se a maior tomadora de empréstimo do banco estatal, e setor de telefonia sobe no ranking de setores agraciados pelo BB

Sheila D'Amorim

BRASÍLIA - Com o empréstimo de R$ 4,3 bilhões junto ao Banco do Brasil anunciado anteontem, a empresa de telefonia Oi se tornará o maior tomador de crédito da instituição controlada pelo governo federal, ultrapassando até o limite normal de exposição a um único grupo econômico previsto na política de crédito do banco.
Segundo a Folha apurou, isso só será possível porque ela passará a integrar um segmento especial de empresas que a diretoria do BB considera estratégico para investir e, portanto, permite uma maior concentração de crédito.
Considerando os últimos dados disponíveis do balanço do BB, referente ao primeiro trimestre deste ano, o maior tomador de crédito, uma companhia pertencente ao setor de metalurgia e siderurgia cujo nome não foi divulgado, devia ao banco R$ 4,182 bilhões. Isso representava 4% dos R$ 104,574 bilhões emprestados só a grandes empresas com faturamento superior a R$ 90 milhões por ano (o chamado segmento "corporate").
A operação com a Oi, que será usada para financiar a compra da Brasil Telecom uma vez que a lei a permita, atinge 4,1% desse total e também está no topo dos maiores devedores do BB quando se considera o volume global de empréstimos do banco. A carteira total de crédito do BB junto a empresas privadas -incluindo micro, pequenas e médias- fechou o primeiro trimestre com R$ 138,124 bilhões concedidos.
O empréstimo para empresa de telefonia representa 3,1% desse total, percentual ligeiramente superior aos 3% detidos até então pelo maior credor privado pessoa jurídica do BB.
Os R$ 4,3 bilhões também extrapolam o limite de 10% do patrimônio de referência do banco fixado pela diretoria do BB para operações com um mesmo grupo empresarial, segundo a Folha apurou -o banco nega esse limite (leia texto abaixo).
Para esse cálculo, é utilizado o patrimônio de referência, que, no caso do BB, em março equivalia a R$ 36,4 bilhões. Se seguisse o teto de 10%, o banco só poderia emprestar R$ 3,6 bilhões à Oi. No entanto, há uma exceção para empresas consideradas clientes estratégicos e de bom retorno para a instituição. Nesse grupo estão, por exemplo, a Vale do Rio Doce, a Petrobras e a Votorantim. Todas companhias que integram o setor de metalurgia e siderurgia, o que mais toma empréstimos junto ao BB. Nesses casos, vale o limite de exposição de 25% do patrimônio de referência, determinado pelo Banco Central. Ou seja, até o empréstimo à Oi, o BB usava um critério mais restrito que o do BC para outros setores que não o de metalurgia e siderurgia.
Em março, esse segmento tinha R$ 11,517 bilhões em crédito do banco, 11% do total concedido às grandes empresas. Telecomunicações, em que está incluída a Oi, ocupava a 17ª posição, com R$ 2,1 bilhões. Agora, deverá ficar entre os seis principais segmentos.
Para Luís Miguel Santacreu, analista da Austin Rating, não é comum um negócio dessa magnitude.
"Sobretudo porque um dos interessados no negócio entre a Oi e a Brasil Telecom é a Previ, fundo de pensão dos funcionários do BB." Ele diz não acreditar que seja uma operação ruim, já que a empresa Oi é considerada sólida. No entanto, para ele, claramente, a operação foge do padrão do BB. "O BB não é um banco de investimento. Ele poderia ganhar mais dinheiro fazendo operações de crédito no varejo."
O BB argumenta que o setor de telefonia é estratégico pelas oportunidades que surgirão no mercado com a tecnologia 3G. A idéia, segundo executivos do banco, é que isso permitirá fazer de telefones celulares computadores de bolso, atendendo a uma demanda reprimida no país por essa tecnologia.

O CAMINHO INVERSO SEGUIDO PELO BRASIL

Gazeta Mercantil ׀ Versão Impressa
Sexta-feira, 18, e fim de semana 19 e 20 de julho de 2008

Por Jorge de La Rocque

Enquanto na Europa as operadoras de telefonia sofrem ações contra práticas anticompetitivas, no Brasil, órgãos reguladores tomam a direção contrária.
Diferente do que acontece nos países desenvolvidos, onde os grandes oligopólios enfrentam na Justiça ações contra abusos de domínio no mercado, aqui a situação caminha para a eliminação da livre concorrência graças ao desrespeito à Lei Geral de Telecomunicações.

O nosso questionamento ocorre a partir de fatos noticiados na imprensa internacional sobre ações movidas pela Comissão Européia contra a espanhola Telefônica e a alemã Deutsche Telecom, pelo exercício de processos semelhantes aos observados no Brasil, que por aqui avançam sem qualquer restrição.

No primeiro episódio, a Comissão Européia multou a Telefônica em € 152 milhões por "abuso grave" de sua posição dominante no mercado espanhol de banda larga. O órgão executivo da UE informou que a Telefônica aplicou preços injustos, com margens muito estreitas, na revenda de acesso ASDL a concorrentes, no período de setembro de 2001 a dezembro de 2006, sentenciando que com essa prática, a Telefônica debilitou a posição de seus concorrentes.

A comissária de Competição da UE, Neelie Kroes, afirmou em comunicado que a redução das margens imposta pela Telefônica aos concorrentes não só elevou seus custos, como prejudicou os consumidores, afirmando que quando consumidores e empresários em mercado importante são prejudicados, toda a economia sofre as conseqüências.

Na segunda ocorrência, o tribunal de Primeira Instância da União Européia confirmou a multa de € 12,6 milhões imposta pela Comissão Européia à operadora Deutsche Telekom, pelos preços excessivos que impunha aos seus concorrentes para aderirem à sua rede telefônica local entre 1998 e 2002. O tribunal considerou que “ao cobrar preços superiores aos preços base fixados, a Deutsche Telekom abusou do domínio”.

No Brasil, práticas semelhantes contra a concorrência vêm sendo observadas há tempos e, ao contrário do que acontece no velho continente, por aqui o que se vê, salvo raríssimas exceções, é a falta de compromisso com o que deveria ser objeto de empenho dos órgãos reguladores e competentes pela proteção, desenvolvimento e aperfeiçoamento do mercado econômico nacional de telecom.

Embora existam normas que se colocadas em prática, como a Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT) e o Decreto Presidencial 4.733/03, garantiriam a desopressão do mercado, na verdade, o que ainda assistimos é a omissão e o descaso que favorecem as práticas anticomerciais e anticompetitivas. Entre outras, aguarda-se a separação funcional do setor para que fique ainda mais evidente a gravidade desta sinalização.

Para os provedores independentes de acesso à Internet, a fusão da Oi com a Brasil Telecom vai significar a verticalização total de todos os serviços de telecom concentrados em poder de poucas operadoras.

A convergência de plataformas e a consolidação das empresas num primeiro momento pode até criar a expectativa de que um número crescente de serviços chegará ao consumidor por preços cada vez mais baixos, mas essa previsão é espontaneamente contrariada pelos já conhecidos danos nefastos que monopólios acarretam em qualquer categoria.

O recente episódio da Telefônica em São Paulo, com queda de serviço por 36 horas, é um exemplo claro do caos que a concentração do mercado de telecom pode remeter o país e os usuários dos serviços de banda larga.

Fusão: PPS cobra de Mantega detalhes do empréstimo de R$ 4,3 bi do BB para OI

A Câmara dos Deputados pedirá ao Ministério da Fazenda informações sobre o empréstimo de R$ 4,3 bilhões concedido pelo Banco do Brasil à operadora de telefonia OI para financiar a compra da Brasil Telecom. Por meio de um requerimento protocolado nesta quinta-feira (17) pelo vice-líder do PPS na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (SP), o ministro Guido Mantega será questionado sobre detalhes da operação que ainda está cercada de mistérios.
O dinheiro foi repassado pelo BB, apesar de o negócio envolvendo a Oi e a BrT ainda não ter sido efetivado. A fusão anunciada em abril depende de mudanças na legislação para que se viabilize. “O mais surpreendente é que esse processo de compra colide com a legislação. É preciso saber como uma instituição como o Banco do Brasil autoriza o empréstimo para uma aquisição que atual lei impede”, observa o autor do requerimento.
É o segundo empréstimo concedido por um banco oficial para financiar a operação. O BNDES já havia anunciado crédito na ordem de R$ 2,5 bilhões para a OI tentar se reorganizar financeiramente.
Sobre esta última operação, o vice-líder do PPS quer saber quem solicitou o empréstimo, quais foram as taxas de juros usadas e as garantias exigidas em contrapartida. Do Banco do Brasil, o deputado também pretende colher informações sobre a existência de outros empréstimos nesta faixa de valor e quem foram os eventuais beneficiários.

Interesses
O deputado chama a atenção para o fato do empréstimo ter sido concedido no meio do escândalo que envolve o banqueiro Daniel Dantas, ex-contralador da Brasil Telecom, e que vendeu sua participação no negócio por cerca de US$ 1 bilhão. Não está claro ainda, se o pagamento a Dantas foi ou não efetuado.
Arnaldo Jardim observa ainda que a transação envolvendo a OI e a BrT beneficia um grupo restrito e que não interessa ao consumidor devida à concentração ainda maior no setor de telecomunicações. E complementa: "Pelos grampos divulgados na operação Satiagraha interessa (a transação) e, muito, ao senhor Daniel Dantas (ex-sócio da Brt) que entrou nessa operação adquirindo em conflito permanente o controle da operadora. Ele teve aliados muito próximos dos altos escalões do governo".

Responsabilidade
Os requerimentos de informação a ministro de Estado, se recusados, não atendidos no prazo de trinta dias ou respondidos com prestação de informações falsas podem resultar em abertura de processo por crime de responsabilidade contra a autoridade. (Artigo 116 do Regimento Interno da Câmara).

Mudanças no PGO
Na opinião de Jardim, os R$ 4,3 bilhões emprestados à OI poderiam ser diluídos em dezenas de outros empréstimos a pequenas e médias empresas. O parlamentar também critica o governo por mudar a legislação para beneficiar a transação das operadoras telefônicas. “A Anatel muda o Plano Geral de Outorgas (PGO), uma mudança que poderia der racionalmente pensada. É uma legislação encomendada para simplesmente respaldar um negócio já decidido”, finaliza.

Presidente da CPI das escutas recomenda a Lula que impeça fusão BrT/Oi

Tele.síntese
Por Lúcia Berbert

A CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas da Câmara acordou hoje a convocação de requerimentos pedindo a convocação do banqueiro Daniel Dantas, do juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal e do delegado Protógenes Queiroz, responsável pela Operação Satiagraha, da Polícia Federal. A votação só não aconteceu hoje em razão do início da Ordem do Dia do Plenário. A intenção dos deputados é de apurarem os bastidores da fusão das operadoras Oi e Brasil Telecom, e possíveis ações ilegais sugeridas nas investigações da Polícia Federal.

Há, também, um requerimento solicitando relatório elaborado pela empresa Kroll nas investigações produzidas sobra a Brasil Telecom. O autor da maioria dos requerimentos, deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR) disse que Dantas tem que responder sobre as escutas clandestinas, a questão do controle acionário da Brasil Telecom, a questão de tráfico de influência, abuso de autoridade e financiamento ilegal da base do governo.

O presidente da CPI, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), leu discurso que havia feito no Plenário da Câmara, aconselhando ao presidente Lula para que não se deixe levar “pelo conselho dos que podem estar comprometidos com o processo” e que não coloque no seu currículo a modificação de uma lei para atender a interesses privados com dinheiro público.

Itagiba disse que a tentativa de burlar a lei para permitir a fusão da BrT com a Oi é a verdadeira polêmica do momento. “Essa é uma questão fundamental a ser discutida: como o BNDES diz que vai participar, por intermédio do BNDESPar, da confecção de um acordo que hoje a lei veda? Por que modificar a legislação para possibilitar algo que está sob suspeição? Porque um dos acionistas da BrT é o senhor Daniel Dantas”, destacou o deputado.

O presidente da CPI, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), marcou nova reunião para amanhã (16), às 10 horas. Caso confirmem a aprovação dos requerimentos, os deputados somente começarão a ouvir os convocados em agosto, após o término do recesso parlamentar, que começa nesta sexta-feira, 18.

PROVEDORES DEFENDEM DESCENTRALIZAÇÃO

Jornal do Commercio │ Versão Impressa
Quarta-feira, 16 de julho de 2008

Segundo a Rede Global Info, entidade que reúne mais de 40% dos provedores independentes do país, a solução contra o caos eventualmente enfrentado pelos usuários – como a recente pane que comprometeu a rede da Telefônica e paralisou diversos serviços e operações no estado de São Paulo – pode ser impulsionada pela descentralização do atendimento com redundância do backbone e a desagregação de redes, entre outras ações anti-monopolistas.

Segundo Jorge de La Rocque, presidente da entidade, as panes e outros prejuízos experimentados pelos usuários somente serão eliminados após o cumprimento de uma política, que entre outras ações, diversifique a atuação das operadoras, contra a exclusividade de mercado. “Nossos provedores, na maioria dos casos, não conseguem manter a redundância do link – o principal insumo de suas atividades, porque eles não têm viabilidade de contrato com mais de uma operadora em suas regiões de atuação”, afirma o dirigente.

“Os provedores independentes são privados de oferecerem mais qualidade e custos mais baixos, já que a exclusividade de mercado inviabiliza a correção de preços e a contratação do link alternativo que deve ser usado em caso de falhas”, explica La Rocque.

A desagregação de redes seria uma saída porque poderiam ser construídas diversas redes próprias, compartilhando a mesma estrutura, porém independentes na gerência e no backbone, onde ocorreu o problema que afetou a operação da Telefônica.

“Durante o colapso, só na Rede Global Info foram contabilizados 116 provedores com atividades afetadas, prejudicando 200 mil assinantes”, contabiliza La Rocque.

Deputado Arnaldo Jardim quer postergar mudança de lei que vai permitir fusão da Oi com a Brasil Telecom

O escândalo envolvendo o banqueiro Daniel Dantas, ex-controlador da Brasil Telecom, e a necessidade de mais discussão da sociedade sobre o sistema de telefonia brasileiro levaram o vice-líder do PPS na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (SP), a solicitar, nesta terça-feira, à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) mais prazo para que se efetuem mudanças no Plano Geral de Outorgas (PGO), iniciativa que vai permitir, legalmente, a fusão da Oi com a BrT. O parlamentar quer ampliar o prazo final para as mudanças de 45 dias (que vencem em 1° de agosto) para 120 dias.
O deputado alerta que não se pode mudar uma lei simplesmente para acomodar interesses comerciais de grandes conglomerados. "Porque concorrentemente a esse processo da necessária revisão profunda do marco regulatório das telecomunicações corre um negócio, corre uma convergência de interesses até agora nebulosos, mal explicados, que justificam exatamente essa fusão da Brasil Telecom, essa incorporação, rigorosamente, pela OI, agora, à luz inclusive de fatos recentes que mostram como esses interesses têm trafegado no âmbito de diferentes setores do Executivo, do próprio Judiciário e de outras áreas. É de cautela, é de sensatez que precisamos neste momento", pondera Jardim.
Para o vice-líder do PPS, a prudência recomenda que não se faça de afogadilho nenhuma mudança, muito menos quando ela pode ter sido encomendada, simplesmente, para regulamentar e amparar a fusão de duas empresas. Ele lembra que chegou a enviar ofício ao ministro da telecomunicações, Hélio Costa, solicitando que os estudos sobre a mudança do PGO viessem para conhecimento da Câmara. "Isso até hoje não chegou. Por isso é que nós propusemos que, na audiência pública para debater o tema (já realizada), viesse a Anatel. Nós tivemos uma demora muito grande para que isso ocorresse. Finalmente, tivemos uma audiência pública e nela não se adiantou nada do conteúdo da mudança do Plano Geral de Outorgas, simplesmente se identificou um procedimento", reclamou o parlamentar.

Necessidade de Mudanças
Arnaldo Jardim reconhece a necessidade de alterações do Plano Geral de Outorgas, porém lembra que a Anatel tem muitas dificuldades em construir uma posição unânime sobre o assunto. Além disso, defende, a sociedade, os consumidores, precisam participar de uma forma mais profunda e ativa desse processo.
O deputado ressalta que há 10 anos instituía-se a Lei Geral de Telecomunicações, aprovada pelo Congresso Nacional, e passava a funcionar a Anatel. Alguns princípios estavam muito claros na legislação então aprovada como a busca da universalização do acesso às telecomunicações. "Passados esses 10 anos, sabemos que isso foi parcialmente atendido. Multiplicou-se o acesso, particularmente ao celular, e tivemos uma diminuição — por incrível que pareça — dos telefones fixos. Hoje temos milhões de celulares, fato que saudamos. Mas é inequívoca a necessidade de aprofundarmos essa avaliação e perceber, por exemplo, que muitos desses celulares são chamados 'pais-de-santo', porque só recebem ligações. Essa é a denominação popular que se instituiu. A pessoa tem um celular, mas é proibitiva a tarifa para que se faça disso um uso constante", exemplifica.
Outro princípio previsto na lei é o da concorrência entre as grandes operadoras. "Por isso, pensou-se nas chamadas empresas-espelho; por isso, havia operadoras regionais e, ao longo dos anos, foi-se estabelecendo a concorrência nas mesmas áreas. E havia um princípio fundamental que nunca foi praticado, o da chamada desagregação, ou seja, o impedimento de que uma empresa, do ponto de vista vertical, oferecesse todos os serviços, para garantir que essa concorrência existisse. Isso nunca foi normatizado nem fiscalizado pela Anatel. Ao contrário, tivemos um processo de concentração no setor de telecomunicações", diz o parlamentar.
Segundo Jardim, um outro princípio, que também buscava ser um balizador do ponto de vista das telecomunicações, era o do desenvolvimento tecnológico e científico do país nesse setor. "Todas essas empresas deveriam investir nesse sentido. Criaram-se fundos com essa finalidade e havia uma determinação. E pouquíssimo avançamos também nesse aspecto", ressalta. Por tudo isso, defende Jardim, esse marco regulatório precisa ser realmente refeito e repensado. "Mas com calma e profundo debate".

O Processo de Alteração das Metas de Universalização

Flávia Lefèvre Guimarães
Advogada

No dia 7 de abril deste ano foi editado o Decreto Presidencial 6.424, por meio do qual foi alterado o Plano Geral de Metas de Universalização – PGMU, do Sistema de Telefonia Fixa Comutada – o STFC.

Já em 2003, foi editado o Decreto 4.769 que traz, além de obrigações relativas a acessos individuais e coletivos – mantidas pelo recente Decreto 6.424, de 7 de abril de 2008, as obrigações consistentes na ativação de Postos de Serviços de Telecomunicações, contando com Terminais de Uso Público (TUP’s) e Terminais de Acesso Público (TAP’s) à internet, e possibilitando o atendimento pessoal ao consumidor, que, depois da alteração legal, os PST’s só serão implementados em áreas rurais. Segundo estimativas apresentadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e empresas, seriam instalados mais de 8 mil PST’s. Essas metas deveriam ser implementadas paulatinamente a partir de janeiro de 2007 e alcançar todos os municípios até 2011.

Ocorreu que as concessionárias, que mal tinham acabado de assinar as prorrogações dos contratos, em dezembro de 2005, começaram a fazer um lobby pesado, por meio da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (ABRAFIX), junto ao Ministério das Comunicações, com a finalidade de se liberarem da obrigação dos PST’s e trocarem essas obrigações pela construção de uma rede de acesso (denominada pelo Decreto Presidencial de backhaul) ao serviço de comunicação de dados – o grande filão do mercado.

Ou seja, as concessionárias esperaram a prorrogação dos contratos de concessão, que lhes garante posição privilegiada quanto ao uso dos backbones até 2025, para, então, passarem a envidar esforços junto ao Ministério das Comunicações ( MINICOM), no sentido de se livrarem da obrigação de instalação dos PST’s, com o objetivo de criarem condições para SE utilizarem dos recursos do próprio STFC e do Fundo Social das Telecomunicações (FUST, art. 81, LGT), para estenderem suas redes de suporte para o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Foi assim que surgiu a negociação, exitosa, diga-se, para as concessionárias, incluindo os backhauls nos contratos de concessão, na condição de metas de universalização.

Para promover troca dos PST’s pelos backhauls, acordadas entre o Governo e as concessionárias em novembro de 2007, foi instaurada a Consulta Pública 842/2007, cujo prazo para apresentação de contribuições pela sociedade foi de 10 dias. Além disso, a ANATEL não disponibilizou nenhum estudo técnico ou econômico, para justificar o ganho social com a mudança ou a equivalência econômica entre os custos de implantação dos PST’s e dos backhauls.

Concluída a consulta pública, a minuta dos aditamentos, firmados para formalizar a concordância das empresas com a alteração das metas, trazia cláusula onde expressamente se incluíam os backhauls na lista de bens reversíveis, expressa no Anexo I aos contratos de concessão.

De acordo com o art. 35, da LGT, cabe ao Conselho Consultivo da ANATEL (CC) opinar sobre as metas de universalização, antes que o Decreto que o estabeleça seja editado, por força do que, depois de mais de um ano sem se reunir, o CC, no dia 18 de março deste ano, foi convocado e recebeu a incumbência de se pronunciar até o dia 25 do mesmo mês a respeito da alteração das metas de universalização nos termos definidos pela ANATEL.

Da relação de documentos encaminhados ao CC constava a minuta do aditamento com a cláusula que garantia segurança sobre a reversibilidade dos backhauls. Todavia, os estudos de viabilidade econômica, essenciais para demonstrar que não estaria ocorrendo desequilíbrio em desfavor do interesse público não foram encaminhados ao Conselho. Diga-se, aliás, que até hoje os custos dos PST’s ainda não foram apresentados à sociedade.

Para piorar a lista das graves ilegalidades que reveste todo o processo de alteração das metas, frisamos que dos aditamentos assinados pelas concessionárias foram extirpadas as cláusulas que garantiam a reversibilidade dos backhauls ao final da concessão.

Por solicitação do CC, funcionário da agência esteve presente em reunião, quando pediu desculpas por ter sido enviada para análise minuta que não correspondia àquela que, de fato, seria e foi assinada. Na mesma ocasião, informou que a decisão de retirada da cláusula teria se dado por Circuito Deliberativo ocorrido no dia 7 de abril – véspera da cerimônia de assinatura dos aditivos, e insistiu que o receio sobre a situação de insegurança não se justificava, pois havia consenso quanto à reversibilidade dos bens. Surpreendentemente, o mesmo funcionário, dias depois desta reunião, havia se demitido da agência e trabalha hoje para a ABRAFIX, que, por sua vez, tem se pronunciado publicamente no sentido de que a reversibilidade do backhaul não é ponto pacífico.

Levantando as contribuições apresentadas pela Oi, CTBC e Telesp, durante a consulta pública, encontramos o seguinte texto (contribuição n° 32, ID 34224): “O anexo 1 do Contrato de Concessão já contempla todos os bens e equipamentos que podem ser considerados reversíveis, independentemente se utilizados para atendimento dos compromissos de universalização ou não, vez que relacionam todos aquelesindispensáveis para a prestação do serviço. Incluir este novo item ao rol de bens reversíveis pode abrir um precedente para que no futuro outros bens que possam ser agregados a outros compromissos de universalização,mas não indispensáveis a prestação dos serviços sejam equivocadamente classificados como tal”.

Ou seja, o documento oficial das concessionárias deixa muito claro, ainda em novembro de 2007, que os backhauls, por não serem indispensáveis para a prestação do STFC, não poderiam ser classificados como bens reversíveis. Porém, injustificada e surpreendentemente, o parecer emitido pela Advocacia Geral da União (AGU), a respeito da alteração que lhe fora apresentada pela ANATEL, afirma que a retirada da cláusula éirrelevante, com base na justificativa da Oi, que compartilha da mesma linha de entendimento da Telesp e CTBC.

Ora, o backhaul não é mesmo essencial para o STFC. A despeito de o Decreto 6.424/2008, defini-lo como “infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora”, sabemos que a telefonia fixa não depende do backhaul para funcionar. Sendo assim, nos termos do art. 100, da LGT e da cláusula 22.1 dos contratos de concessão, os bens só retornam para o patrimônio da União ao termo do contrato, aqueles que foremindispensáveis para a prestação da telefonia fixa ou se estiveremexpressamente descritos na lista de bens reversíveis.

A legalidade da troca das metas já está sob a apreciação do Poder Judiciário, posto que é ilegal subsidiar serviço prestado em regime privado com recursos provenientes da exploração do serviço prestado em regime público (art. 103, § 2°, da LGT). A Pro Teste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor ajuizou Ação Civil Pública, pois entende que, além de ilegal, a troca é socialmente injusta, pois há estados do Brasil, como o Maranhão, onde a teledensidade dos acessos individuais não chega a 7 telefones por cada 100 habitantes; a teledensidade média do Brasil, segundo a ANATEL, é de menos de 21%. Ou seja, promovida a universalização da infra-estrutura, que de fato é essencial para o STFC, em virtude do que sempre se justificou o alto preço da assinatura básica, milhões de brasileiros foram excluídos da condição de consumidores de um serviço essencial. Assim, agora seria o momento de se reduzir o valor das tarifas e não de se impor novas obrigações às concessionárias, que servirão, como sempre ocorreu, de justificativa para a manutenção do valor inadequado das tarifas ao poder de compra da grande maioria dos cidadãos brasileiros.

Resta agora ao Ministério Público Federal apurar os fortes indícios de improbidade administrativa. Discordamos da AGU, pois o tema sobre a retirada da cláusula de reversibilidade dos aditivos assinados não é irrelevante. Ao contrário, estamos tratando da utilização de recursos públicos para financiar uma rede que, os riscos são muito grandes, ao final da concessão, poderá ficar incorporada ao patrimônio das empresas privadas.

Além disso, não podemos deixar de reconhecer que a alteração se deu de forma sorrateira e sem respeitar a transparência e o princípio da impessoalidade, pois, sem licitação, concedeu-se às concessionárias a possibilidade de implementarem uma nova infra-estrutura para o serviço de dados, em detrimento da abertura do mercado para novos agentes econômicos.

Além disso, essa alteração é a base para que se concretizem novas alterações no Plano Geral de Outorgas, pois será a construção dos backhauls na região da BROi (fusão da Brasil Telecom com a Oi), que justificará a utilização dos recursos do FUST para a extensão da rede de banda larga. Portanto, é extremamente prejudicial que as duas discussões estejam ocorrendo de forma estanque, pois a segmentação cria uma cortina de fumaça a impedir que a sociedade identifique as reais intenções do Governo e das empresas envolvidas.

O apagão do serviço de dados da Telefonica e os mais novos capítulos envolvendo o Sr. Daniel Dantas, Oportunity e empresas de Telecom são fortes sinais de que a prudência nesse momento é a melhor conselheira. Esperamos que a ANATEL e o MINICOM estejam sensíveis para as perplexidades que poderão acometer suas ações e/ou omissões e escutem a voz da cautela e a voz do povo; afinal, o Brasil é um país de todos

Protocolo Anatel sobre PGO

Relatório aponta lobby em fusão de teles

da Folha de S.Paulo

No relatório da Operação Satiagraha, a Polícia Federal afirma que o advogado Luiz Eduardo Greenhalgh, quatro vezes eleito deputado federal (1987-2007) pelo PT, fez "tráfico de influência" e "lobby" com a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, em torno da venda da companhia telefônica Brasil Telecom para a Oi.

De acordo com a PF, o ex-deputado agia em benefício do banqueiro Daniel Dantas.

O compromisso de venda da Brasil Telecom foi assinado em 25 de abril. Segundo cálculos de especialistas, Dantas recebeu mais de US$ 1 bilhão por sua parte na empresa telefônica.

De acordo com o relatório de 26 de junho do delegado Protógenes Queiroz, ao qual a Folha teve acesso, a participação de Greenhalgh foi "fundamental na criação da Supertele, gentilmente elogiada por todos do grupo, em especial pelo cabeça da organização, D. Dantas".

"Devido à sua condição anterior de ex-deputado federal e membro do PT, freqüenta a ante-sala do gabinete da Presidência da República, buscando apoio para negócios ilícitos do grupo, notadamente no gabinete da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, e do chefe de gabinete da Presidência da República, Gilberto Carvalho, e intimamente próximo ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu", diz o relatório de Queiroz sobre Greenhalgh.

Para o delegado, Greenhalgh "transita nos subterrâneos dos gabinetes dos ministros do STJ [Superior Tribunal de Justiça] e STF [Supremo Tribunal Federal] em busca de decisões favoráveis ao grupo".

Dilma, tratada nas interceptações telefônicas como "Margaret", possível referência à ex-primeira ministra do Reino Unido Margaret Thatcher, teria sido procurada por Greenhalgh em março, um mês antes da venda da empresa.

Num primeiro momento Dilma teria dito "não" ao ex-deputado. De acordo com a Polícia Federal, Greenhalgh disse a Humberto Braz, envolvido na tentativa de suborno dos delegados da PF, que Dilma teria mandado "o recado" de que "eu [ministra] não quero falar sobre esse assunto, que o governo já se meteu demais".

Numa conversa com Guilherme Sodré, o Guiga, que atuaria como assessor de Dantas, Greenhalgh teria dito que contou a Dilma a conclusão "o episódio 'daquela situação' (acordo entre Citi e Dantas) e agradecendo à ministra". Segundo a PF, o advogado falava "de um acordo a ser fechado com o Citibank para possibilitar a venda da Brasil Telecom".

Fechado o acordo, anunciado por Dantas num telefonema de 27 de março para Guiga, o grupo passou a dar felicitações a aliados. Guiga telefonou para o senador Heráclito Fortes (DEM-PI) para dizer, segundo a PF, "que tudo foi resolvido e que todas as pendências foram resolvidas, agradecendo a grande ajuda do senador".

Três minutos depois, Guiga ligou para o ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), para dizer que Daniel Dantas "mandou um grande abraço".

No relatório, o delegado Queiroz levanta a suspeita de que Greenhalgh obteve informações sobre o comportamento do ministro Sidnei Beneti, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), no julgamento de um processo de interesse do banqueiro. O ex-deputado telefonou para o assessor de Dantas para dizer que iria se reunir com Beneti antes da sessão e que um ministro iria pedir vistas do processo, o que de fato ocorreu, horas depois.

CAROLINA ARAÚJO, CONRADO CORSALETTE, RANIER BRAGON e RUBENS VALENTE

Anatel aperfeiçoa Regulamento Sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou, ontem, o novo Regulamento Sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita (Resolução nº 506, de 1º de julho de 2008). Em relação à antiga Resolução nº 365, de 10 de maio de 2004, o novo texto amplia as possibilidades de dispensa da necessidade de outorga para uso de radiofreqüências nesses equipamentos.

A nova regulamentação de equipamentos de radiação restrita, estimulando a eficiência no uso do espectro, estabelece os conjuntos de radiofreqüências e as condições de uso em que os equipamentos podem operar sem a necessidade de outorga. Uma importante novidade da regulamentação é a dispensa de obtenção de autorização para prestação do serviço, bem como licenciamento das estações, nos casos em que a aplicação prestada for de interesse restrito, forma de uso que tende a ser sem fins lucrativos, onde se enquadram as políticas de inclusão digital.

Dessa forma, por exemplo, prefeituras que permitem o acesso da população a zonas com banda larga sem fio, hot zones, através de equipamentos de radiação restrita ou escolas e universidades aos seus alunos estarão dispensadas dos pagamentos das taxas relacionadas às autorizações e à licença desde que sigam a determinação do uso restrito. Entretanto, para que a Anatel mantenha o perfeito controle do uso do espectro, o órgão regulador deverá determinar como será o cadastramento dos equipamentos dos prestadores que se enquadram nessa situação, junto à Agência.

As mudanças acrescentam ainda as condições de uso da faixa entre 57 GHz e 64 GHz para esses equipamentos. A regulamentação do uso dessa faixa por equipamentos de radiação restrita estimulará o uso de faixas altas do espectro de radiofreqüências, seguindo tendência mundial. Além disso, permitirá o estabelecimento de enlaces de alta capacidade nas grandes cidades brasileiras, como alternativa a necessidade de construção de infra-estruturas cabeadas, facilitando a interligação de prédios ou estações que demandam altas taxas de transmissão.

As alterações na regulamentação aprovadas pela Anatel acrescentaram ainda avanços nas regras dos sistemas de identificação por radiofreqüência (RFID), um tipo de equipamento cada vez mais demandado em diversas aplicações, tais como segurança de residência e de automóveis e atividades logísticas, entre outros.

Serviço de Comunicação Multimídia - O órgão regulador manteve a determinação de que, caso a utilização seja para serviço de interesse coletivo, há a necessidade da obtenção das autorizações e do licenciamento. Assim, uma prestadora de Serviço de Comunicação Multimídia, que provê acesso banda larga fixa por meio de equipamentos de radiação restrita, continua com a obrigatoriedade de obter junto à Anatel as autorizações e o licenciamento dos equipamentos das estações concentradoras do sistema.

O novo Regulamento Sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita (Resolução nº 506, de 1º de julho de 2008) foi aprovado em 14 de maio, na 480ª reunião do Conselho Diretor da Anatel, e publicado, ontem, no Diário Oficial da União. Na reunião, o Conselho Diretor determinou que a Agência realize estudos para liberação da utilização de radiação restrita para interesse coletivo em pequenas cidades.

Provedores e gestores criticam lei que tipifica crimes na internet

Eduardo Almeida - O Globo Online e G1

RIO - O projeto que tipifica crimes praticados na internet, aprovado na madrugada desta quinta-feira , vem causando muita polêmica entre os usuários da grande rede no Brasil. Muitos consideram que o substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB) prejudica a liberdade na web e invade a privacidade dos internautas, ao obrigar provedores a arquivar logs de acesso. Um abaixo-assinado contra o projeto lançado no início da semana já reuniu mais de 11 mil assinaturas. O senador Azeredo defende o projeto e afirma que o objetivo é criar um ambiente mais seguro na rede. Clique aqui e leia a íntegra do projeto (em .doc)

" Baixar música não tem nada a ver com o projeto, nem desbloqueio de celular "

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- Não existe nenhuma alteração para o usuário comum. Criamos penalidades para quem usar a internet para racismo, pedofilia, quem manda vírus e destrói trabalhos científicos, profissionais. Baixar música não tem nada a ver com o projeto, nem desbloqueio de celular. Ele diz respeito apenas a informação expressamente protegida - explica o senador.

Demi Getschko, do Comitê Gestor da Internet no Brasil, diz que o projeto foi muito criticado desde o início por ser vago e transformar provedores em autoridades policiais. Ele admite, no entanto, que com as emendas aprovadas nesta quinta-feira o substitutivo "melhorou muito". A principal mudança, na opinião de Getschko, é no artigo 285, que passou a considerar crime o acesso apenas a redes ou sistemas "protegidos por expressa restrição de acesso".

Provedores serão obrigados a guardar logs de acesso

O ponto mais polêmico do projeto diz respeito à identificação e armazenamento de dados de internautas pelos provedores. O parecer original de Azeredo determinava que os provedores seriam obrigados a armazenar por três anos todos os seus dados para fins de investigação policial futura, além da obrigação de fiscalizar o uso e denunciar crimes para a autoridade competente.

" A polícia é que deveria ter uma central de denúncias para quem se sentir lesado e não os provedores "

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Diante das acusações de criação de um sistema de controle da internet, Azeredo aceitou flexibilizar as regras, mas as mudanças não foram consideradas suficientes pelo setor.

- O projeto melhorou muito desde que foi criado. No entanto, a gente tem algumas considerações que não foram ouvidas. A polícia é que deveria ter uma central de denúncias para quem se sentir lesado e não os provedores - afirma Eduardo Parajos, presidente da Associação Brasileira de Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (Abranet).

Segundo ele, a maioria das normas existentes determina que os logs comecem a ser guardados a partir do momento em que uma denúncia é recebida. Parajos diz que na União Européia está em estudo o armazenamento dos logs por dois anos.

Provedores deverão repassar denúncias recebidas formalmente

O texto aprovado no Senado prevê que sejam armazenados apenas os dados sobre a origem, hora e data da conexão e o repasse para as autoridades policiais será feito somente com decisão judicial. Os provedores não são mais obrigados a fiscalizar, mas têm que repassar denúncias que receberem sobre conteúdos publicados.

- Antes o projeto exigia que o usuário informasse até identidade e CPF. A nossa principal preocupação é não criar barreiras de entrada na rede - afirma o presidente da Abranet.

" Todas as empresas que tem uma rede de computadores deverão guardar logs, o que não existe em nenhum lugar do mundo "

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Outro problema que a lei vai criar, na opinião de Parajos, é a exigência de que os logs sejam guardados não só por provedores de acesso à internet, mas também pelos responsáveis por redes comerciais e do setor público.

- Isso cria a responsabilidade de todas as empresas que tem uma rede de computadores de guardar logs, o que não existe em nenhum lugar do mundo, com exceção talvez de China e Cuba, que fazem restrições sérias à circulação de informações. Será uma restrição muito grande que vai gerar custos para as empresas - critica ele.

A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados, casa de origem do projeto, por ter sofrido emendas no Senado.

Contabilidades distintas entre arrecadação do STFC e SCM pelas operadoras de telecomunicações garante competitividade ao mercado

A Rede Global Info, entidade que representa mais de 40% dos provedores de banda larga do Brasil, se manifestou em apoio ao resgate do papel constitucional da Anatel pelo recente anúncio que propõe a exigência de contabilidades distintas para serviços distintos de Telecomunicações. “A decisão da Anatel em exigir contabilidades distintas entre o que é arrecadado com Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e com o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) pelas operadoras de telecomunicações é um importante passo para garantir a competitividade que o mercado necessita. E este é um objeto de desejo dos provedores há muito tempo”. A declaração é do presidente da Rede Global Info, Jorge de La Rocque, emitida em um momento em que presenciam ações da agência reguladora rumo à regulamentação de leis relativas às atividades-fim das telecomunicações no Brasil.
Apesar de ainda solicitarem a revisão de algumas medidas anunciadas pela Agência e sua intervenção em outros aspectos, a proposta do Conselho Diretor da Anatel foi bem recebida pelos provedores. “Embora a Rede Global Info veja erros perigosos na outorga da licença SCM, a utilização da última milha pelas operadoras e a troca de PSTs por backhaul, é com satisfação que lemos o pronunciamento do Conselheiro Pedro Jaime Ziller”, declara La Rocque.
O dirigente destaca a importância da ação pela oportunidade de competição que ela oferece em um país de tão grandes dimensões onde os provedores independentes podem cooperar significativamente com a universalização do acesso à internet, como já fazem há mais de dez anos sem apoio e incentivos governamentais.
A entidade entende também que a nova postura da Agência possa caracterizar o início de um importante passo para a correção do que seu presidente classifica como ‘omissões do passado’. Contudo, La Rocque defende que um mercado competitivo entre todos os players do setor demanda urgentemente a normatização dos demais passos do umbundling e a clara definição jurídica de isonomia e de um modelo de custos de revenda que altere a dura realidade que até hoje impõe altos preços aos provedores independentes para acessarem a rede das concessionárias.
“A proposta de separação contábil representa a correção de um grave e antigo equívoco da agência em uma de suas omissões – já questionadas por nós -, que por anos permitiu que o tráfego nas redes de telefonia das teles custeasse suas ofertas de acesso "gratuito" aos usuários, causando sérias feridas em todo o segmento independente de provimento de acesso à internet”, afirma.
A entidade assegura que os provedores sobreviveram a essa prática pela mesma razão que se mantém no mercado até os dias de hoje: graças à sua criatividade, diferencial competitivo em qualidade de serviços e o apoio de grupos associativos que os representam em diversos cenários e buscam todo o tipo de aperfeiçoamento às suas condições de atuação.
A representante dos provedores acredita que os recentes avanços acompanhados devam-se também ao debate político entre as entidades representativas, o Ministério das Comunicações e membros das Casas legislativas, por tudo que têm dialogado.
“Nesse último ano, encontramos um caminho direto de comunicação com nossos parlamentares. Tem sido uma luta difícil e a única coisa que temos buscado é que a lei seja cumprida em todos os seus aspectos e que se preserve o nicho de mercado, somente isso, que ajudamos a construir. Esperamos que não haja reversão dessa ínfima correção que não representa uma vitória, mas um direito legal e democrático”, conclui o dirigente

Revista TIC Mercado

02 de julho de 2008