O escândalo envolvendo o banqueiro Daniel Dantas, ex-controlador da Brasil Telecom, e a necessidade de mais discussão da sociedade sobre o sistema de telefonia brasileiro levaram o vice-líder do PPS na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (SP), a solicitar, nesta terça-feira, à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) mais prazo para que se efetuem mudanças no Plano Geral de Outorgas (PGO), iniciativa que vai permitir, legalmente, a fusão da Oi com a BrT. O parlamentar quer ampliar o prazo final para as mudanças de 45 dias (que vencem em 1° de agosto) para 120 dias.
O deputado alerta que não se pode mudar uma lei simplesmente para acomodar interesses comerciais de grandes conglomerados. "Porque concorrentemente a esse processo da necessária revisão profunda do marco regulatório das telecomunicações corre um negócio, corre uma convergência de interesses até agora nebulosos, mal explicados, que justificam exatamente essa fusão da Brasil Telecom, essa incorporação, rigorosamente, pela OI, agora, à luz inclusive de fatos recentes que mostram como esses interesses têm trafegado no âmbito de diferentes setores do Executivo, do próprio Judiciário e de outras áreas. É de cautela, é de sensatez que precisamos neste momento", pondera Jardim.
Para o vice-líder do PPS, a prudência recomenda que não se faça de afogadilho nenhuma mudança, muito menos quando ela pode ter sido encomendada, simplesmente, para regulamentar e amparar a fusão de duas empresas. Ele lembra que chegou a enviar ofício ao ministro da telecomunicações, Hélio Costa, solicitando que os estudos sobre a mudança do PGO viessem para conhecimento da Câmara. "Isso até hoje não chegou. Por isso é que nós propusemos que, na audiência pública para debater o tema (já realizada), viesse a Anatel. Nós tivemos uma demora muito grande para que isso ocorresse. Finalmente, tivemos uma audiência pública e nela não se adiantou nada do conteúdo da mudança do Plano Geral de Outorgas, simplesmente se identificou um procedimento", reclamou o parlamentar.
Necessidade de Mudanças
Arnaldo Jardim reconhece a necessidade de alterações do Plano Geral de Outorgas, porém lembra que a Anatel tem muitas dificuldades em construir uma posição unânime sobre o assunto. Além disso, defende, a sociedade, os consumidores, precisam participar de uma forma mais profunda e ativa desse processo.
O deputado ressalta que há 10 anos instituía-se a Lei Geral de Telecomunicações, aprovada pelo Congresso Nacional, e passava a funcionar a Anatel. Alguns princípios estavam muito claros na legislação então aprovada como a busca da universalização do acesso às telecomunicações. "Passados esses 10 anos, sabemos que isso foi parcialmente atendido. Multiplicou-se o acesso, particularmente ao celular, e tivemos uma diminuição — por incrível que pareça — dos telefones fixos. Hoje temos milhões de celulares, fato que saudamos. Mas é inequívoca a necessidade de aprofundarmos essa avaliação e perceber, por exemplo, que muitos desses celulares são chamados 'pais-de-santo', porque só recebem ligações. Essa é a denominação popular que se instituiu. A pessoa tem um celular, mas é proibitiva a tarifa para que se faça disso um uso constante", exemplifica.
Outro princípio previsto na lei é o da concorrência entre as grandes operadoras. "Por isso, pensou-se nas chamadas empresas-espelho; por isso, havia operadoras regionais e, ao longo dos anos, foi-se estabelecendo a concorrência nas mesmas áreas. E havia um princípio fundamental que nunca foi praticado, o da chamada desagregação, ou seja, o impedimento de que uma empresa, do ponto de vista vertical, oferecesse todos os serviços, para garantir que essa concorrência existisse. Isso nunca foi normatizado nem fiscalizado pela Anatel. Ao contrário, tivemos um processo de concentração no setor de telecomunicações", diz o parlamentar.
Segundo Jardim, um outro princípio, que também buscava ser um balizador do ponto de vista das telecomunicações, era o do desenvolvimento tecnológico e científico do país nesse setor. "Todas essas empresas deveriam investir nesse sentido. Criaram-se fundos com essa finalidade e havia uma determinação. E pouquíssimo avançamos também nesse aspecto", ressalta. Por tudo isso, defende Jardim, esse marco regulatório precisa ser realmente refeito e repensado. "Mas com calma e profundo debate".
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